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Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/02/2022

Valor da Causa

R$ 54.840,00

Órgão julgador

1ª Vara Gabinete JEF de Andradina

Partes do Processo

CICERO APARECIDO PEREIRA

CPF

Autor

CELIA MARIA AGUDO PEREIRA

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

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Partes do Processo(302)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/04/2026

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CICERO APARECIDO PEREIRA em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CELIA MARIA AGUDO PEREIRA em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CELIA MARIA AGUDO PEREIRA em 11/03/2026 23:59.

Publicado Sentença em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

Todas as movimentações(160)

Todos os documentos(24)