Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000481-94.2016.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

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Alteração do coeficiente de cálculo do benefícioRMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/08/2016

Valor da Causa

R$ 84.521,50

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Sorocaba

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 04ª Vara Federal de Sorocaba com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 24 - Des.fed. Marcus Orione

Partes do Processo

EDSON ANTONIO CANDIOTTO

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

Advogados / Representantes

EMERSON CHIBIAQUI

OAB/SP 237072·CPF·Representa: Autor

JANAINA BAPTISTA TENTE

OAB/SP 311215·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(232)

EDSON ANTONIO CANDIOTTO

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 26 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SR-I

Terceiro

CINTIA BIAFORO

Terceiro

GERENTE AGENCIA ANHANGUABAU

Terceiro

GERENTE INSS ITAPECERICA DA SERRA

Terceiro

SANTO ANDRE

Terceiro

GLAUCO ANDRE FONSECA WAMBUERG

Terceiro

SUPERINTENDE REGIONAL DA REGIAO SUDESTE I

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE SAO PAULO - MOOCA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL -INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PRESIDENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM UBATUBA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

CINTIA BIAFORO

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/11/2025, 17:58

Transitado em Julgado em 27/11/2025

28/11/2025, 17:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/11/2025, 11:54

Decorrido prazo de EDSON ANTONIO CANDIOTTO em 24/11/2025 23:59.

26/11/2025, 01:12

Publicado Sentença em 12/11/2025.

12/11/2025, 01:57

Publicado Despacho em 12/11/2025.

12/11/2025, 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

12/11/2025, 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

12/11/2025, 01:57

Expedição de Outros documentos.

10/11/2025, 19:01

Expedição de Outros documentos.

10/11/2025, 19:00

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2025, 16:12

Conclusos para despacho

10/11/2025, 15:57

Expedição de Informação

10/11/2025, 15:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2025, 10:59

Todas as movimentações(162)

Arquivado Definitivamente

28/11/2025, 17:58

Transitado em Julgado em 27/11/2025

28/11/2025, 17:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/11/2025, 11:54

Decorrido prazo de EDSON ANTONIO CANDIOTTO em 24/11/2025 23:59.

26/11/2025, 01:12

Publicado Sentença em 12/11/2025.

Documentos

Sentença

•10/11/2025, 19:01

Despacho

•10/11/2025, 19:00

12/11/2025, 01:57

Publicado Despacho em 12/11/2025.

12/11/2025, 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

12/11/2025, 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

12/11/2025, 01:57

Expedição de Outros documentos.

10/11/2025, 19:01

Expedição de Outros documentos.

10/11/2025, 19:00

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2025, 16:12

Conclusos para despacho

10/11/2025, 15:57

Expedição de Informação

10/11/2025, 15:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2025, 10:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/09/2025, 18:15

Conclusos para julgamento

05/09/2025, 13:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 01:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/08/2025, 14:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

19/08/2025, 00:30

Publicado Intimação em 19/08/2025.

19/08/2025, 00:30

Expedição de Outros documentos.

14/08/2025, 21:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2025, 21:35

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2025, 07:43

Conclusos para despacho

09/08/2025, 15:51

Juntada de certidão

06/08/2025, 16:01

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

06/08/2025, 10:24

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2025, 14:35

Autos Suspensos ou Sobrestados

04/07/2024, 15:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

04/07/2024, 15:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 00:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/06/2024, 14:43

Publicado Despacho em 10/06/2024.

10/06/2024, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024

08/06/2024, 00:09

Expedição de Outros documentos.

06/06/2024, 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2024, 13:21

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2024, 12:40

Conclusos para despacho

13/05/2024, 13:17

Juntada de certidão

13/05/2024, 13:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

13/05/2024, 13:16

Autos Suspensos ou Sobrestados

13/03/2024, 15:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

13/03/2024, 15:13

Juntada de certidão

13/03/2024, 15:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/03/2024 03:52.

13/03/2024, 00:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 00:17

Decorrido prazo de EDSON ANTONIO CANDIOTTO em 06/03/2024 06:00.

07/03/2024, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

01/03/2024, 00:02

Publicado Intimação em 01/03/2024.

01/03/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

28/02/2024, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2024, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2024, 13:50

Conclusos para despacho

27/02/2024, 19:51

Juntada de certidão

27/02/2024, 19:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/02/2024, 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

21/02/2024, 00:08

Publicado Intimação em 21/02/2024.

21/02/2024, 00:08

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 14:00

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2024, 13:54

Conclusos para despacho

19/02/2024, 13:25

Juntada de certidão

18/02/2024, 10:37

Juntada de certidão

15/02/2024, 14:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/01/2024, 12:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024

23/01/2024, 00:46

Publicado Intimação em 22/01/2024.

23/01/2024, 00:46

Juntada de certidão

22/01/2024, 16:06

Expedição de Outros documentos.

09/01/2024, 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2024, 09:52

Proferida decisão interlocutória

08/01/2024, 13:59

Conclusos para decisão

22/06/2023, 18:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 03:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/05/2023, 10:43

Publicado Intimação em 19/05/2023.

19/05/2023, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023

19/05/2023, 02:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2023, 21:46

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 21:46

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2023, 18:42

Conclusos para despacho

01/07/2022, 11:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 00:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/03/2022, 13:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022

10/03/2022, 00:01

Publicado Intimação em 10/03/2022.

10/03/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

08/03/2022, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2022, 15:14

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2022, 14:45

Conclusos para despacho

08/03/2022, 13:45

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

08/03/2022, 13:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/02/2022, 11:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/02/2022 23:59.

19/02/2022, 00:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/02/2022, 16:58

Publicado Intimação em 21/01/2022.

05/02/2022, 08:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2022

05/02/2022, 08:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/02/2022, 15:16

Expedição de Informação

25/01/2022, 12:46

Recebidos os autos

25/01/2022, 12:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDSON ANTONIO CANDIOTTO Advogados do(a) AUTOR: EMERSON CHIBIAQUI - SP237072, JANAINA BAPTISTA TENTE - SP311215-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Dê-se ciência às partes do retorno dos autos do E. TRF da 3ª Região. Considerando o início da fase de execução, proceda a Secretaria à alteração da classe original para a classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. ID 46524551: Proceda a Secretaria à inclusão do Dr. Emerson Chibiaqui, OAB/SP 237.072, nos autos, tendo em vista a procuração no feito - ID233606). Com relação ao pedido de divisão dos honorários advocatícios, Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000481-94.2016.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba intime-se a Dra. Janaina Baptista Tente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, comprove o INSS, no prazo de 15 (quinze) dias, a implantação/revisão(ões) do(s) benefício(s) do(s) autor(es), juntando histórico(s) do(s) crédito(s), onde constem a(s) data(s) da(s) implantação(ões)/ revisão(ões), valor da renda do(s) benefício(s) e os importes totais já quitados, se o caso, facultando-lhe a oportunidade de apresentar os cálculos de liquidação. Com a vinda do referido documento, vista à parte contrária, bem como, intime-a para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se em termos de prosseguimento, ressaltando que decorrido o prazo sem manifestação, os autos serão encaminhados ao arquivo, os quais ficarão aguardando manifestação da parte interessada. Intimem-se. SOROCABA, 30 de junho de 2021.

20/01/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

19/01/2022, 18:45

Expedição de Outros documentos.

19/01/2022, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2022, 18:44

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2021, 09:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/03/2021, 20:59

Conclusos para despacho

15/01/2021, 16:59

Recebidos os autos

14/01/2021, 20:57

Juntada de intimação de pauta

14/01/2021, 20:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/12/2018 23:59:59.

12/12/2018, 19:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

06/12/2018, 11:39

Juntada de Petição de contrarrazões

03/12/2018, 15:12

Publicado Intimação em 26/11/2018.

26/11/2018, 00:35

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

24/11/2018, 00:35

Expedição de Outros documentos.

22/11/2018, 11:38

Expedição de Outros documentos.

22/11/2018, 11:38

Expedição de Comunicação via sistema.

22/11/2018, 11:37

Conclusos para despacho

19/11/2018, 17:54

Juntada de Petição de Apelação

08/11/2018, 10:28

Decorrido prazo de EDSON ANTONIO CANDIOTTO em 18/10/2018 23:59:59.

20/10/2018, 10:25

Publicado Intimação em 26/09/2018.

29/09/2018, 01:19

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

29/09/2018, 01:19

Expedição de Outros documentos.

21/09/2018, 18:51

Expedição de Outros documentos.

21/09/2018, 18:51

Expedição de Comunicação via sistema.

21/09/2018, 18:50

Julgado procedente o pedido

20/09/2018, 12:08

Conclusos para julgamento

14/09/2018, 15:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/08/2018 23:59:59.

28/08/2018, 10:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/08/2018, 10:52

Publicado Intimação em 02/08/2018.

02/08/2018, 00:09

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

02/08/2018, 00:09

Expedição de Comunicação via sistema.

30/07/2018, 16:04

Expedição de Outros documentos.

30/07/2018, 16:03

Conclusos para despacho

27/07/2018, 17:44

Juntada de Petição de contestação

05/09/2017, 15:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/08/2017, 15:57

Expedição de Comunicação via sistema.

21/08/2017, 14:58

Expedição de Mandado.

17/08/2017, 17:15

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

17/08/2017, 00:07

Publicado Intimação em 17/08/2017.

17/08/2017, 00:07

Expedição de Comunicação via sistema.

14/08/2017, 17:48

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2017, 10:43

Conclusos para despacho

04/08/2017, 15:18

Juntada de Petição de manifestação

20/07/2017, 11:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/06/2017, 11:24

Publicado Intimação em 30/06/2017.

30/06/2017, 00:14

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

30/06/2017, 00:14

Expedição de Comunicação via sistema.

28/06/2017, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2017, 16:13

Conclusos para despacho

27/06/2017, 12:26

Juntada de Cálculos judiciais

19/04/2017, 17:24

Remetidos os autos da Contadoria ao Secretaria processante.

19/04/2017, 17:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/03/2017, 11:19

Publicado Intimação em 06/03/2017.

06/03/2017, 00:02

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

04/03/2017, 00:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Seção de Contadoria

01/03/2017, 18:52

Proferida decisão interlocutória

10/02/2017, 13:54

Conclusos para julgamento

26/09/2016, 15:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/09/2016, 11:12

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

13/09/2016, 00:00

Publicado Intimação em 13/09/2016.

13/09/2016, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2016, 10:08

Conclusos para despacho

02/09/2016, 16:17

Juntada de certidão

24/08/2016, 18:09

Expedição de Certidão.

23/08/2016, 15:13

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

23/08/2016, 15:13

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

22/08/2016, 16:43

Distribuído por sorteio

22/08/2016, 16:43

Despacho

•10/11/2025, 16:12

Sentença

•05/09/2025, 18:15

Despacho

•12/08/2025, 07:43

Despacho de Inspeção

•15/05/2025, 14:35

Despacho

•06/06/2024, 13:20

Despacho

•20/05/2024, 12:40

Despacho

•28/02/2024, 13:50

Despacho

•19/02/2024, 13:54

Decisão

•08/01/2024, 13:59

Despacho

•15/05/2023, 18:42

Despacho

•08/03/2022, 14:45

Documento Comprobatório

•25/01/2022, 12:46

Despacho

•01/07/2021, 09:02

Todos os documentos(25)

Sentença

•10/11/2025, 19:01

Despacho

•10/11/2025, 19:00

Despacho

•10/11/2025, 16:12

Sentença

•05/09/2025, 18:15

Despacho

•12/08/2025, 07:43

Despacho de Inspeção

•15/05/2025, 14:35

Despacho

•06/06/2024, 13:20

Despacho

•20/05/2024, 12:40

Despacho

•28/02/2024, 13:50

Despacho

•19/02/2024, 13:54

Decisão

•08/01/2024, 13:59

Despacho

•15/05/2023, 18:42

Despacho

•08/03/2022, 14:45

Documento Comprobatório

•25/01/2022, 12:46

Despacho

•01/07/2021, 09:02

Acórdão

•24/10/2020, 08:50

Acórdão

•22/10/2020, 18:45

Despacho

•21/11/2018, 11:27

Sentença

•20/09/2018, 12:08

Despacho

•30/07/2018, 14:41

Despacho

•09/08/2017, 10:43

Despacho

•27/06/2017, 16:13

Decisão

•10/02/2017, 13:54

Documento Comprobatório

•23/09/2016, 11:12

Despacho

•05/09/2016, 10:08