Execução Fiscal 5002653-11.2019.4.03.6140 - TRF3 | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/01/2025

Valor da Causa

R$ 2.329.140,97

Órgão julgador

9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

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Central de Ajuda

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

BETHANY FERREIRA COPOLA

OAB/SP 265619·CPF·Representa: Réu

SHEILA FURLAN CAVALCANTE SILVA

OAB/SP 312430·CPF·Representa: Réu

LUIZ APARECIDO FERREIRA

OAB/SP 95654·CPF·Representa: Réu

ANA CLAUDIA MACHADO RIBAS

OAB/SP 376328·CPF·Representa: Réu

LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO

OAB/SP 223795·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(41)

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

RAFAEL NADER CHRYSOSTOMO

Terceiro

FREDERICO DE SANTANA VIEIRA

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO DE VIRACOPOS (IMPETRADO)

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

GUILHERME ASSIS DE CARVALHO

Terceiro

JUNDIA

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

GTI - LOG SA

Terceiro

GRECCO LOGISTICA INTERNACIONAL S.A

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

PGFN

ALCUNHA

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

ALCUNHA

GTI - LOG S/A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(6)

BETHANY FERREIRA COPOLA

OAB/SP 265619·CPF·Representa: Réu

SHEILA FURLAN CAVALCANTE SILVA

OAB/SP 312430·CPF·Representa: Réu

LUIZ APARECIDO FERREIRA

OAB/SP 95654·CPF·Representa: Réu

ANA CLAUDIA MACHADO RIBAS

OAB/SP 376328·CPF·Representa: Réu

LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO

OAB/SP 223795·CPF·Representa: Réu

FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA

OAB/SP 182592·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/05/2026, 16:10

Decorrido prazo de GTI - LOG S/A em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 00:44

Publicado Intimação em 13/04/2026.

13/04/2026, 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

11/04/2026, 02:04

Expedição de Outros documentos.

09/04/2026, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2026, 18:31

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2026, 18:31

Conclusos para despacho

09/04/2026, 16:38

Juntada de Petição de manifestação

09/04/2026, 15:53

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2026, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2026, 13:50

Conclusos para despacho

21/03/2026, 10:16

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

21/03/2026, 10:16

Juntada de Petição de manifestação

20/03/2026, 17:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

06/03/2026, 11:39

Todas as movimentações(127)

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/05/2026, 16:10

Decorrido prazo de GTI - LOG S/A em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 00:44

Publicado Intimação em 13/04/2026.

13/04/2026, 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

11/04/2026, 02:04

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Despacho

•09/04/2026, 18:31

Despacho

•09/04/2026, 18:31

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legal

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09/04/2026, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2026, 18:31

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2026, 18:31

Conclusos para despacho

09/04/2026, 16:38

Juntada de Petição de manifestação

09/04/2026, 15:53

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2026, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2026, 13:50

Conclusos para despacho

21/03/2026, 10:16

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

21/03/2026, 10:16

Juntada de Petição de manifestação

20/03/2026, 17:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

06/03/2026, 11:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

06/03/2026, 11:39

Decorrido prazo de GTI - LOG S/A em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 01:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/03/2026, 15:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

25/02/2026, 01:40

Publicado Intimação em 25/02/2026.

25/02/2026, 01:40

Expedição de Outros documentos.

23/02/2026, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2026, 15:49

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2026, 15:49

Conclusos para despacho

23/02/2026, 06:00

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 20/02/2026 23:59.

21/02/2026, 01:09

Juntada de Petição de manifestação

02/02/2026, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2026, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2026, 17:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/01/2026, 18:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/01/2026, 15:52

Conclusos para despacho

12/01/2026, 15:31

Juntada de Petição de manifestação

12/01/2026, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2025, 17:49

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2025, 17:49

Conclusos para despacho

19/12/2025, 17:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/12/2025, 15:29

Juntada de Petição de manifestação

15/12/2025, 17:32

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 15:42

Decorrido prazo de GTI - LOG S/A em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

26/08/2025, 00:29

Publicado Intimação em 26/08/2025.

26/08/2025, 00:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2025, 10:45

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 10:45

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2025, 10:45

Juntada de certidão

22/08/2025, 01:38

Juntada de certidão

22/08/2025, 01:37

Juntada de certidão

22/08/2025, 01:37

Juntada de certidão

22/08/2025, 01:37

Juntada de certidão

22/08/2025, 01:36

Conclusos para despacho

22/08/2025, 01:28

Decorrido prazo de GTI - LOG S/A em 21/08/2025 23:59.

22/08/2025, 00:44

Publicado Intimação em 07/07/2025.

07/07/2025, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

05/07/2025, 01:00

Expedição de Outros documentos.

03/07/2025, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2025, 14:10

Conclusos para despacho

02/07/2025, 16:10

Juntada de certidão

02/07/2025, 15:48

Juntada de Petição de manifestação

12/06/2025, 17:12

Decorrido prazo de GTI - LOG S/A em 27/05/2025 23:59.

28/05/2025, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

15/05/2025, 02:22

Publicado Intimação em 13/05/2025.

15/05/2025, 02:21

Expedição de Outros documentos.

09/05/2025, 15:45

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2025, 15:45

Conclusos para despacho

09/05/2025, 13:40

Juntada de Petição de manifestação

09/05/2025, 10:53

Juntada de Petição de manifestação

09/05/2025, 10:29

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2025, 07:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2025, 07:42

Conclusos para despacho

07/05/2025, 05:43

Juntada de certidão

06/05/2025, 18:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/04/2025, 17:56

Juntada de certidão

28/04/2025, 17:50

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/04/2025, 15:50

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2025, 12:47

Conclusos para despacho

28/04/2025, 08:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/04/2025, 17:40

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

25/04/2025, 12:30

Juntada de Petição de manifestação

24/04/2025, 16:15

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

09/01/2025, 11:45

Decorrido prazo de GTI - LOG S/A em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 00:31

Autos Suspensos ou Sobrestados

13/11/2023, 13:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

13/11/2023, 13:35

Decorrido prazo de GTI - LOG S/A em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 20:04

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 00:09

Publicado Despacho em 20/07/2023.

21/07/2023, 20:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023

21/07/2023, 20:08

Expedição de Outros documentos.

18/07/2023, 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2023, 12:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

18/07/2023, 11:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/06/2023, 19:13

Conclusos para despacho

30/01/2023, 16:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

21/10/2022, 20:29

Juntada de Petição de substabelecimento

22/09/2022, 16:20

Autos Suspensos ou Sobrestados

18/05/2022, 17:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

04/05/2022, 15:52

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 00:28

Decorrido prazo de GTI - LOG S/A em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2022

05/02/2022, 08:29

Publicado Despacho em 21/01/2022.

05/02/2022, 08:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: GTI - LOG S/A Advogados do(a) EXECUTADO: SHEILA FURLAN CAVALCANTE SILVA - SP312430, LUIZ APARECIDO FERREIRA - SP95654 DECISÃO Acolho o pedido retro da exequente e determino o sobrestamento da execução. Remetam-se os autos ao arquivo, sem baixa na distribuição, até ulterior provocação da parte interessada. Compete à exequente comunicar o juízo sobre eventual descumprimento da avença ou o total cumprimento das obrigações. Na hipótese de ser comunicada a extinção do parcelamento com requerimento de concessão de prazo para indicar bens, sem pedido de efetiva continuidade da execução, o mesmo fica deferido pelo prazo de um ano, independente de novo despacho e vista, devendo os autos ser novamente remetidos ao arquivo, aguardando-se eventual provocação das partes, sem prejuízo do decurso do prazo prescricional intercorrente, que se inicia imediatamente após 01 (um) ano do protocolo da manifestação supramencionada. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002653-11.2019.4.03.6140 Intime-se. Cumpra-se.. Mauá, d.s.

20/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/01/2022, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2022, 18:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

19/01/2022, 15:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/09/2021, 09:57

Conclusos para despacho

20/09/2021, 12:53

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

03/06/2021, 17:13

Juntada de Petição de manifestação

19/04/2021, 21:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2021, 11:29

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2021, 09:04

Conclusos para despacho

29/10/2020, 13:37

Juntada de Petição de procuração

20/10/2020, 19:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/07/2020, 12:06

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2020, 11:16

Juntada de Petição de manifestação

24/07/2020, 22:39

Expedição de Comunicação via sistema.

01/06/2020, 14:45

Juntada de Petição de procuração

24/04/2020, 10:39

Juntada de Petição de outras peças

26/02/2020, 10:17

Juntada de certidão

07/02/2020, 13:53

Expedição de Carta de citação.

24/01/2020, 13:32

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2019, 17:18

Conclusos para despacho

11/12/2019, 17:16

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

11/12/2019, 17:09

Conclusos para despacho

11/12/2019, 17:08

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

28/11/2019, 16:57

Juntada de certidão

28/11/2019, 16:48

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

28/11/2019, 13:12

Distribuído por sorteio

28/11/2019, 13:12

Despacho

•23/03/2026, 13:50

Despacho

•23/03/2026, 13:50

Despacho

•23/02/2026, 15:49

Despacho

•23/02/2026, 15:49

Despacho

•21/01/2026, 17:17

Despacho

•21/01/2026, 17:17

Despacho

•19/12/2025, 17:49

Despacho

•19/12/2025, 17:49

Despacho

•22/08/2025, 10:45

Despacho

•22/08/2025, 10:45

Despacho

•03/07/2025, 14:10

Despacho

•03/07/2025, 14:10

Despacho

•09/05/2025, 15:45

Todos os documentos(27)

Despacho

•09/04/2026, 18:31

Despacho

•09/04/2026, 18:31

Despacho

•23/03/2026, 13:50

Despacho

•23/03/2026, 13:50

Despacho

•23/02/2026, 15:49

Despacho

•23/02/2026, 15:49

Despacho

•21/01/2026, 17:17

Despacho

•21/01/2026, 17:17

Despacho

•19/12/2025, 17:49

Despacho

•19/12/2025, 17:49

Despacho

•22/08/2025, 10:45

Despacho

•22/08/2025, 10:45

Despacho

•03/07/2025, 14:10

Despacho

•03/07/2025, 14:10

Despacho

•09/05/2025, 15:45

Despacho

•09/05/2025, 15:45

Despacho

•07/05/2025, 07:42

Despacho

•07/05/2025, 07:42

Despacho

•28/04/2025, 12:47

Despacho

•18/07/2023, 12:30

Despacho

•18/07/2023, 11:44

Despacho

•19/01/2022, 18:47

Despacho

•19/01/2022, 15:01

Despacho

•18/03/2021, 11:29

Despacho

•18/03/2021, 09:04

Despacho de Inspeção

•28/07/2020, 11:16

Despacho

•12/12/2019, 13:34