Apelação Cível 5008161-67.2019.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelCompetência da Justiça FederalCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/02/2022

Valor da Causa

R$ 95.352,84

Órgão julgador

Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara Federal de Campo Grande

Partes do Processo

SEBASTIAO RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

Autor

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Terceiro

AGEHAB-MS (AGENCIA ESTADUAL DE HABITACAO POPULAR DE MATO GROSSO DO SUL)

Terceiro

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

Terceiro

Advogados / Representantes

MANOEL ANTONIO VINAGRE COELHO LIMA

OAB/MS 10482·CPF·Representa: Autor

PAOLA GOUVEIA MENEGAZZO COELHO LIMA

OAB/MS 17075·CPF·Representa: Autor

MANOEL ANTONIO VINAGRE COELHO LIMA

OAB/MS 10482·CPF·Representa: Réu

PAOLA GOUVEIA MENEGAZZO COELHO LIMA

OAB/MS 17075·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

SEBASTIAO RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

Autor

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Terceiro

AGEHAB-MS (AGENCIA ESTADUAL DE HABITACAO POPULAR DE MATO GROSSO DO SUL)

Terceiro

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

Terceiro

PREFEITURA DE CAMPO GRANDE

Terceiro

AGU

Terceiro

AG

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA 6 VARA GABINETE JEF DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORA

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Reu

SEBASTIAO RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO

CPF

Reu

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

03/08/2022, 12:16

Transitado em Julgado em 03/08/2022

03/08/2022, 12:15

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 02/08/2022 23:59.

03/08/2022, 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL em 29/07/2022 23:59.

30/07/2022, 00:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE em 29/07/2022 23:59.

30/07/2022, 00:11

Decorrido prazo de SEBASTIAO RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO em 08/07/2022 23:59.

09/07/2022, 00:10

Decorrido prazo de SEBASTIAO RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO em 08/07/2022 23:59.

09/07/2022, 00:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/06/2022, 15:03

Publicado Acórdão em 13/06/2022.

13/06/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022

11/06/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

09/06/2022, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2022, 13:58

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE - CNPJ: 07.337.989/0001-72 (APELANTE) e provido

07/06/2022, 13:29

Juntada de certidão de julgamento

03/06/2022, 13:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/06/2022, 13:03

Todas as movimentações(29)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

03/08/2022, 12:16

Transitado em Julgado em 03/08/2022

03/08/2022, 12:15

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 02/08/2022 23:59.

03/08/2022, 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL em 29/07/2022 23:59.

30/07/2022, 00:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE em 29/07/2022 23:59.

Documentos

ACÓRDÃO

•09/06/2022, 13:58

ACÓRDÃO

•06/06/2022, 17:05

30/07/2022, 00:11

Decorrido prazo de SEBASTIAO RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO em 08/07/2022 23:59.

09/07/2022, 00:10

Decorrido prazo de SEBASTIAO RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO em 08/07/2022 23:59.

09/07/2022, 00:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/06/2022, 15:03

Publicado Acórdão em 13/06/2022.

13/06/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022

11/06/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

09/06/2022, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2022, 13:58

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE - CNPJ: 07.337.989/0001-72 (APELANTE) e provido

07/06/2022, 13:29

Juntada de certidão de julgamento

03/06/2022, 13:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/06/2022, 13:03

Expedição de Outros documentos.

03/05/2022, 11:34

Expedição de Outros documentos.

03/05/2022, 11:34

Expedição de Outros documentos.

03/05/2022, 11:34

Expedição de Outros documentos.

03/05/2022, 11:34

Expedição de Outros documentos.

03/05/2022, 11:34

Expedição de Outros documentos.

03/05/2022, 11:34

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

03/05/2022, 11:32

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

18/02/2022, 11:16

Conclusos para julgamento

18/02/2022, 11:16

Juntada de certidão

18/02/2022, 11:15

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

18/02/2022, 11:13

Recebidos os autos

17/02/2022, 14:45

Recebido pelo Distribuidor

17/02/2022, 14:45

Distribuído por sorteio

17/02/2022, 14:45

DESPACHO

•07/01/2022, 16:47

DESPACHO

•17/12/2021, 19:20

SENTENÇA

•15/09/2021, 08:46

SENTENÇA

•14/09/2021, 18:51

ATO ORDINATÓRIO

•20/11/2020, 13:19

ATO ORDINATÓRIO

•20/11/2020, 13:19

SENTENÇA

•06/11/2020, 16:56

SENTENÇA

•05/10/2020, 17:16

ATO ORDINATÓRIO

•16/09/2020, 16:53

ATO ORDINATÓRIO

•16/09/2020, 16:53

DESPACHO

•21/07/2020, 12:36

DESPACHO

•16/07/2020, 16:03

ATO ORDINATÓRIO

•10/07/2020, 14:41

Todos os documentos(22)

ACÓRDÃO

•09/06/2022, 13:58

ACÓRDÃO

•06/06/2022, 17:05

DESPACHO

•07/01/2022, 16:47

DESPACHO

•17/12/2021, 19:20

SENTENÇA

•15/09/2021, 08:46

SENTENÇA

•14/09/2021, 18:51

ATO ORDINATÓRIO

•20/11/2020, 13:19

ATO ORDINATÓRIO

•20/11/2020, 13:19

SENTENÇA

•06/11/2020, 16:56

SENTENÇA

•05/10/2020, 17:16

ATO ORDINATÓRIO

•16/09/2020, 16:53

ATO ORDINATÓRIO

•16/09/2020, 16:53

DESPACHO

•21/07/2020, 12:36

DESPACHO

•16/07/2020, 16:03

ATO ORDINATÓRIO

•10/07/2020, 14:41

DESPACHO

•06/07/2020, 17:19

COMUNICAÇÕES

•06/07/2020, 11:39

DESPACHO

•24/03/2020, 11:22

DECISÃO

•21/11/2019, 10:09

DECISÃO

•20/11/2019, 19:13

DECISÃO

•27/09/2019, 16:39

DECISÃO

•27/09/2019, 16:34