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Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/03/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Santos

Partes do Processo

FLORENTINA CORREA SANTOS REIS

CPF

Autor

CARLA ALVES DOS REIS COSTA

CPF

Autor

CARLOS ALVES DOS REIS

CPF

Autor

—

Partes do Processo(364)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará

Juntada de certidão

Juntada de Petição de solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de CARLA ALVES DOS REIS COSTA em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de KATIA REGINA DOS REIS em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ALVES DOS REIS em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL ALVES DOS REIS JUNIOR em 24/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Publicado Ato Ordinatório em 10/03/2026.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(239)

Todos os documentos(54)