Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005243-32.2021.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

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IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/11/2021

Valor da Causa

R$ 25.441,44

Órgão julgador

1ª Vara Gabinete JEF de Santo André

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 02ª Vara Federal de Santo André com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto JE · TRF3 · Procedimento do Juizado Especial Cível · 01ª Vara-gabinete do Juizado Especial Federal de Santo André

Partes do Processo

MAURO MARIM DE BARROS

CPF

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

LEONARDO MAUTONI

OAB/SP 422163·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(24)

MAURO MARIM DE BARROS

CPF

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

A UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL - PGFN)

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/08/2023, 13:10

Transitado em Julgado em 19/07/2023

02/08/2023, 13:02

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 11:19

Decorrido prazo de MAURO MARIM DE BARROS em 11/07/2023 23:59.

12/07/2023, 00:01

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 00:38

Decorrido prazo de MAURO MARIM DE BARROS em 04/07/2023 23:59.

05/07/2023, 00:18

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 00:43

Decorrido prazo de MAURO MARIM DE BARROS em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 00:06

Publicado Sentença em 20/06/2023.

20/06/2023, 20:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023

20/06/2023, 20:09

Juntada de Petição de manifestação

20/06/2023, 08:30

Juntada de certidão

16/06/2023, 14:52

Expedição de Outros documentos.

16/06/2023, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2023, 14:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/06/2023, 16:08

Todas as movimentações(129)

Arquivado Definitivamente

02/08/2023, 13:10

Transitado em Julgado em 19/07/2023

02/08/2023, 13:02

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 11:19

Decorrido prazo de MAURO MARIM DE BARROS em 11/07/2023 23:59.

12/07/2023, 00:01

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 10/07/2023 23:59.

Documentos

Sentença

•15/06/2023, 16:08

Decisão

•04/05/2023, 16:38

11/07/2023, 00:38

Decorrido prazo de MAURO MARIM DE BARROS em 04/07/2023 23:59.

05/07/2023, 00:18

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 00:43

Decorrido prazo de MAURO MARIM DE BARROS em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 00:06

Publicado Sentença em 20/06/2023.

20/06/2023, 20:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023

20/06/2023, 20:09

Juntada de Petição de manifestação

20/06/2023, 08:30

Juntada de certidão

16/06/2023, 14:52

Expedição de Outros documentos.

16/06/2023, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2023, 14:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/06/2023, 16:08

Conclusos para julgamento

15/06/2023, 14:40

Juntada de Petição de manifestação

05/05/2023, 07:51

Publicado Ato Ordinatório em 05/05/2023.

05/05/2023, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023

05/05/2023, 02:07

Proferida decisão interlocutória

04/05/2023, 16:38

Conclusos para decisão

04/05/2023, 15:06

Expedição de Outros documentos.

03/05/2023, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2023, 13:54

Juntada de ato ordinatório

03/05/2023, 13:51

Publicado Ato Ordinatório em 12/04/2023.

13/04/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023

13/04/2023, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

12/04/2023, 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2023, 18:29

Expedição de Outros documentos.

10/04/2023, 18:29

Juntada de ato ordinatório

10/04/2023, 18:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/03/2023, 10:48

Decorrido prazo de DIRETOR(A) DA SEÇÃO DE ANÁLISE DE PRECATÓRIO DO TRF3 em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 00:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/02/2023, 15:50

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

02/02/2023, 13:21

Expedição de outros documentos

02/02/2023, 13:19

Decorrido prazo de MAURO MARIM DE BARROS em 24/01/2023 23:59.

26/01/2023, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023

25/01/2023, 22:51

Publicado Decisão em 23/01/2023.

25/01/2023, 22:51

Publicado Despacho em 23/01/2023.

25/01/2023, 13:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023

25/01/2023, 13:56

Juntada de Petição de manifestação

24/01/2023, 14:48

Expedição de Outros documentos.

19/01/2023, 12:42

Proferida decisão interlocutória

19/01/2023, 12:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/01/2023, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2023, 15:05

Expedição de Outros documentos.

12/01/2023, 15:05

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2023, 14:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

10/01/2023, 14:43

Juntada de certidão

03/01/2023, 10:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/11/2022, 10:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/10/2022, 11:38

Publicado Despacho em 24/10/2022.

24/10/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022

22/10/2022, 00:12

Expedição de Outros documentos.

20/10/2022, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2022, 16:30

Conclusos para despacho

20/10/2022, 13:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/10/2022, 17:23

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ//SP em 04/10/2022 23:59.

05/10/2022, 00:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/09/2022, 12:40

Juntada de Petição de manifestação

30/08/2022, 16:07

Juntada de Petição de manifestação

23/08/2022, 09:28

Publicado Ato Ordinatório em 16/08/2022.

16/08/2022, 17:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022

16/08/2022, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2022, 15:20

Juntada de ato ordinatório

12/08/2022, 15:18

Expedição de Outros documentos.

12/08/2022, 15:18

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

12/08/2022, 15:17

Transitado em Julgado em 04/08/2022

12/08/2022, 15:17

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 04/08/2022 23:59.

05/08/2022, 00:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/08/2022, 16:50

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ//SP em 28/07/2022 23:59.

29/07/2022, 00:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/07/2022, 10:26

Recebidos os autos

20/07/2022, 17:34

Expedição de Informação

20/07/2022, 17:34

Juntada de Petição de manifestação

19/07/2022, 14:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022

13/07/2022, 00:16

Publicado Sentença em 13/07/2022.

13/07/2022, 00:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

11/07/2022, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2022, 13:53

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2022, 13:51

Julgado procedente o pedido

08/07/2022, 14:59

Concedida a Medida Liminar

08/07/2022, 14:59

Juntada de Petição de réplica

25/04/2022, 12:41

Conclusos para julgamento

19/04/2022, 15:18

Decorrido prazo de MAURO MARIM DE BARROS em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 00:09

Juntada de Petição de manifestação

21/03/2022, 05:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022

18/03/2022, 00:23

Publicado Ato Ordinatório em 18/03/2022.

18/03/2022, 00:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2022, 14:26

Juntada de ato ordinatório

16/03/2022, 14:26

Expedição de Outros documentos.

16/03/2022, 14:26

Juntada de certidão

16/03/2022, 14:25

Juntada de Petição de laudo pericial

22/02/2022, 14:42

Juntada de Petição de contestação

30/01/2022, 19:24

Decorrido prazo de MAURO MARIM DE BARROS em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2022, 11:09

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

24/01/2022, 17:59

Juntada de Petição de manifestação

22/01/2022, 12:45

Decorrido prazo de MAURO MARIM DE BARROS em 21/01/2022 23:59.

22/01/2022, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MAURO MARIM DE BARROS Advogado do(a) AUTOR: LEONARDO MAUTONI - SP422163 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Intimo a parte autora da designação de perícia médica, a realizar-se no dia 03/02/2022, às 9h30min, devendo a parte autora comparecer no consultório particular do(a) Sr(a) Perito(a), localizado na AV. PADRE ANCHIETA, 404, BAIRRO JARDIM, SANTO ANDRÉ/SP, portando, obrigatoriamente, documento oficial de identificação (RG ou CNH) e CTPS, além de toda a documentação médica referente às moléstias noticiadas na petição inicial. Fica a parte autora advertida que a ausência na perícia designada acarretará a extinção do processo, sem julgamento de mérito. Eventual impossibilidade de comparecimento na data marcada para a realização do exame pericial deverá ser previamente comunicada, com a apresentação de provas que demonstrem o justo motivo da ausência. (PO 13/13 – JEF/SA, disponibilizada no DE da 3ª Região de 29/08/13) SANTO ANDRé, 19 de janeiro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005243-32.2021.4.03.6126 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André

20/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/01/2022, 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2022, 18:48

Juntada de ato ordinatório

19/01/2022, 18:48

Juntada de Petição de impugnação

12/01/2022, 17:41

Publicado Decisão em 06/12/2021.

06/12/2021, 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021

04/12/2021, 02:11

Expedição de Outros documentos.

02/12/2021, 14:25

Não Concedida a Medida Liminar

26/11/2021, 16:02

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete

25/11/2021, 15:45

Recebidos os autos

25/11/2021, 15:45

Recebido pelo Distribuidor

25/11/2021, 15:42

Recebido pelo Distribuidor

25/11/2021, 15:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

25/11/2021, 15:38

Recebido pelo Distribuidor

25/11/2021, 15:38

Remessa - BAIXA DEFINITIVA REMETIDO PARA OUTROS JUÍZOS

25/11/2021, 15:12

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

25/11/2021, 15:12

Recebido pelo Distribuidor

10/11/2021, 00:55

Decorrido prazo de MAURO MARIM DE BARROS em 09/11/2021 23:59.

10/11/2021, 00:18

Publicado Decisão em 28/10/2021.

28/10/2021, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021

28/10/2021, 02:02

Expedição de Outros documentos.

26/10/2021, 18:38

Declarada incompetência

26/10/2021, 17:32

Conclusos para decisão

26/10/2021, 12:35

Juntada de certidão

21/10/2021, 20:29

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

21/10/2021, 20:29

Recebidos os autos

21/10/2021, 20:29

Recebido pelo Distribuidor

19/10/2021, 10:24

Distribuído por sorteio

19/10/2021, 10:24

Ato Ordinatório

•03/05/2023, 13:51

Ato Ordinatório

•10/04/2023, 18:27

Decisão

•19/01/2023, 12:42

Despacho

•10/01/2023, 14:43

Despacho

•20/10/2022, 16:30

Ato Ordinatório

•12/08/2022, 15:18

Sentença

•08/07/2022, 14:59

Ato Ordinatório

•16/03/2022, 14:26

Ato Ordinatório

•19/01/2022, 18:48

Decisão

•02/12/2021, 14:25

Decisão

•26/11/2021, 16:02

Decisão

•26/10/2021, 18:38

Decisão

•26/10/2021, 17:32