Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5006970-88.2017.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

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Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/10/2017

Valor da Causa

R$ 62.277,84

Órgão julgador

7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 29 - JUIZ CONVOCADO CIRO BRANDANI

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/09/2023, 16:13

Transitado em Julgado em 18/09/2023

18/09/2023, 15:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 00:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 00:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/08/2023 23:59.

09/08/2023, 00:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 00:03

Juntada de Petição de informações prestadas

24/07/2023, 10:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023

21/07/2023, 00:10

Publicado Sentença em 21/07/2023.

21/07/2023, 00:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2023, 17:09

Expedição de Outros documentos.

19/07/2023, 17:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/07/2023, 13:54

Conclusos para julgamento

28/06/2023, 18:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/06/2023, 11:40

Publicado Despacho em 27/06/2023.

27/06/2023, 17:07

Todas as movimentações(143)

Arquivado Definitivamente

18/09/2023, 16:13

Transitado em Julgado em 18/09/2023

18/09/2023, 15:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 00:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 00:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/08/2023 23:59.

Documentos

Sentença

•18/07/2023, 13:54

Despacho

•22/06/2023, 13:31

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legal

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09/08/2023, 00:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 00:03

Juntada de Petição de informações prestadas

24/07/2023, 10:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023

21/07/2023, 00:10

Publicado Sentença em 21/07/2023.

21/07/2023, 00:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2023, 17:09

Expedição de Outros documentos.

19/07/2023, 17:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/07/2023, 13:54

Conclusos para julgamento

28/06/2023, 18:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/06/2023, 11:40

Publicado Despacho em 27/06/2023.

27/06/2023, 17:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023

27/06/2023, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2023, 11:57

Expedição de Outros documentos.

23/06/2023, 11:57

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2023, 13:31

Conclusos para despacho

21/06/2023, 16:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/06/2023, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2023, 14:55

Expedição de Outros documentos.

16/06/2023, 14:55

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2023, 15:55

Conclusos para despacho

15/06/2023, 15:50

Juntada de Petição de informações prestadas

13/06/2023, 10:52

Publicado Despacho em 12/06/2023.

13/06/2023, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023

13/06/2023, 00:18

Expedição de Outros documentos.

07/06/2023, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2023, 17:19

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2023, 14:34

Conclusos para despacho

06/06/2023, 13:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

06/06/2023, 13:07

Juntada de certidão

06/06/2023, 13:07

Juntada de certidão

04/05/2022, 14:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

28/03/2022, 18:27

Autos Suspensos ou Sobrestados

28/03/2022, 18:27

Juntada de certidão

28/03/2022, 18:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 01:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 00:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/02/2022, 08:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EDER PELLIM Advogados do(a) EXEQUENTE: ABEL MAGALHAES - SP174250, SILMARA LONDUCCI - SP191241 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006970-88.2017.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Ciência às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca das RETIFICAÇÕES dos ofícios requisitórios expedidos. Após, nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para encaminhamento ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Transmitidas as requisições, aguarde-se o pagamento, SOBRESTANDO-SE os autos em Secretaria, independentemente de nova intimação. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO PAULO, 14 de fevereiro de 2022.

16/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2022, 11:48

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2022, 11:20

Conclusos para despacho

14/02/2022, 09:10

Juntada de certidão

14/02/2022, 09:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 04:14

Juntada de Petição de informações prestadas

10/02/2022, 22:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EDER PELLIM Advogados do(a) EXEQUENTE: ABEL MAGALHAES - SP174250, SILMARA LONDUCCI - SP191241 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006970-88.2017.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Petição ID nº 241198035: Defiro. Proceda a Secretaria com a retificação dos ofícios requisitórios expedidos, a fim de constar o destaque dos honorários contratuais, conforme solicitado pelo patrono. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO PAULO, 7 de fevereiro de 2022.

08/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2022, 13:46

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2022, 09:32

Conclusos para despacho

07/02/2022, 09:00

Juntada de Petição de pedido de reconsideração

01/02/2022, 12:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EDER PELLIM Advogados do(a) EXEQUENTE: ABEL MAGALHAES - SP174250, SILMARA LONDUCCI - SP191241 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006970-88.2017.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Ciência às partes, pelo prazo de 10 (DEZ) dias, acerca da expedição do precatório ou requisição de pequeno valor, nos termos do artigo 11 da Resolução nº 458, de 04 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal. Após, venham os autos conclusos para encaminhamento ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Transmitidas as requisições, aguarde-se o pagamento, SOBRESTANDO-SE os autos em Secretaria, independentemente de nova intimação. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO PAULO, 31 de janeiro de 2022.

01/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2022, 19:31

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2022, 18:38

Conclusos para despacho

31/01/2022, 17:34

Juntada de certidão

31/01/2022, 17:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EDER PELLIM Advogados do(a) EXEQUENTE: ABEL MAGALHAES - SP174250, SILMARA LONDUCCI - SP191241 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006970-88.2017.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Considerando a concordância manifestada pela autarquia federal quanto aos cálculos de liquidação apresentados pela parte autora, homologo-os para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos, fixando o valor devido em R$ 100.535,56 (Cem mil, quinhentos e trinta e cinco reais e cinquenta e seis centavos) referentes ao principal, acrescidos de R$ 10.053,56 (Dez mil, cinquenta e três reais e cinquenta e seis centavos) referentes aos honorários de sucumbência, perfazendo o total de R$ 110.589,12 (Cento e dez mil, quinhentos e oitenta e nove reais e doze centavos), conforme planilha ID n.º 105093346, a qual ora me reporto. Após, se em termos, expeça-se o necessário, na forma da Resolução 458, de 4 de outubro de 2017, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Após a intimação, venham os autos para o competente encaminhamento, nos termos do artigo 11 da Resolução 458/2017. Intimem-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 19 de janeiro de 2022.

20/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/01/2022, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2022, 18:49

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2022, 12:16

Conclusos para despacho

19/01/2022, 11:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/11/2021, 18:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/11/2021 23:59.

05/11/2021, 00:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/10/2021, 10:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2021

27/10/2021, 00:57

Publicado Despacho em 27/10/2021.

27/10/2021, 00:57

Expedição de Outros documentos.

25/10/2021, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2021, 14:06

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2021, 18:20

Conclusos para despacho

22/10/2021, 16:08

Expedição de Informação

15/10/2021, 08:13

Recebidos os autos

15/10/2021, 08:13

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

13/10/2021, 13:42

Publicado Despacho em 13/10/2021.

13/10/2021, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021

09/10/2021, 01:21

Expedição de Outros documentos.

07/10/2021, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2021, 13:54

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2021, 18:45

Conclusos para despacho

06/10/2021, 14:52

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

06/10/2021, 14:52

Conclusos para despacho

06/10/2021, 14:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/09/2021 23:59.

01/10/2021, 00:05

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

14/09/2021, 18:07

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

14/09/2021, 16:23

Publicado Despacho em 01/09/2021.

01/09/2021, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021

01/09/2021, 02:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

30/08/2021, 16:00

Expedição de Outros documentos.

30/08/2021, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2021, 16:00

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2021, 11:13

Conclusos para despacho

30/08/2021, 10:11

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

26/08/2021, 10:00

Recebidos os autos

17/06/2021, 14:40

Juntada de decisão

17/06/2021, 14:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

19/06/2018, 14:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/06/2018 23:59:59.

16/06/2018, 02:59

Juntada de Petição de contrarrazões

29/05/2018, 10:46

Publicado Despacho em 24/05/2018.

24/05/2018, 00:12

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

24/05/2018, 00:12

Expedição de Outros documentos.

21/05/2018, 14:51

Conclusos para despacho

17/04/2018, 13:01

Juntada de Petição de apelação

13/04/2018, 12:28

Decorrido prazo de EDER PELLIM em 03/04/2018 23:59:59.

04/04/2018, 01:32

Decorrido prazo de EDER PELLIM em 03/04/2018 23:59:59.

04/04/2018, 01:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/03/2018 23:59:59.

08/03/2018, 03:10

Expedição de informação.

07/03/2018, 11:43

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

07/03/2018, 11:43

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

07/03/2018, 00:19

Publicado Sentença em 07/03/2018.

07/03/2018, 00:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor de cumprimentos de tutelas - INSS

05/03/2018, 13:58

Expedição de Outros documentos.

05/03/2018, 13:58

Expedição de Outros documentos.

05/03/2018, 13:58

Expedição de Comunicação via sistema.

05/03/2018, 13:58

Concedida a Antecipação de tutela

05/03/2018, 13:52

Julgado procedente o pedido

05/03/2018, 13:52

Expedição de Outros documentos.

05/03/2018, 13:52

Expedição de Outros documentos.

05/03/2018, 13:52

Expedição de Comunicação via sistema.

05/03/2018, 13:52

Conclusos para julgamento

26/02/2018, 11:43

Decorrido prazo de EDER PELLIM em 22/02/2018 23:59:59.

24/02/2018, 01:30

Juntada de Petição de réplica

02/02/2018, 16:19

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2018, 14:33

Expedição de Outros documentos.

31/01/2018, 14:33

Expedição de Outros documentos.

31/01/2018, 14:33

Expedição de Comunicação via sistema.

31/01/2018, 14:33

Conclusos para despacho

31/01/2018, 11:53

Publicado Intimação em 29/01/2018.

29/01/2018, 00:07

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

27/01/2018, 00:24

Expedição de Outros documentos.

24/01/2018, 12:21

Expedição de Outros documentos.

24/01/2018, 12:21

Expedição de Comunicação via sistema.

24/01/2018, 12:20

Não Concedida a Antecipação de tutela

23/01/2018, 18:33

Conclusos para decisão

23/01/2018, 17:04

Expedição de Certidão.

07/11/2017, 13:07

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

07/11/2017, 13:07

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

18/10/2017, 17:26

Distribuído por sorteio

18/10/2017, 17:26

Despacho

•15/06/2023, 15:55

Despacho

•06/06/2023, 14:34

Despacho

•15/02/2022, 11:48

Despacho

•14/02/2022, 11:20

Despacho

•07/02/2022, 13:46

Despacho

•07/02/2022, 09:32

Execução / Cumprimento de Sentença

•01/02/2022, 12:57

Despacho

•31/01/2022, 19:31

Despacho

•31/01/2022, 18:38

Despacho

•19/01/2022, 18:49

Despacho

•19/01/2022, 12:16

Despacho

•25/10/2021, 14:06

Despacho

•22/10/2021, 18:20

Todos os documentos(39)

Sentença

•18/07/2023, 13:54

Despacho

•22/06/2023, 13:31

Despacho

•15/06/2023, 15:55

Despacho

•06/06/2023, 14:34

Despacho

•15/02/2022, 11:48

Despacho

•14/02/2022, 11:20

Despacho

•07/02/2022, 13:46

Despacho

•07/02/2022, 09:32

Execução / Cumprimento de Sentença

•01/02/2022, 12:57

Despacho

•31/01/2022, 19:31

Despacho

•31/01/2022, 18:38

Despacho

•19/01/2022, 18:49

Despacho

•19/01/2022, 12:16

Despacho

•25/10/2021, 14:06

Despacho

•22/10/2021, 18:20

Execução / Cumprimento de Sentença

•13/10/2021, 13:42

Despacho

•07/10/2021, 13:54

Despacho

•06/10/2021, 18:45

Execução / Cumprimento de Sentença

•14/09/2021, 18:07

Execução / Cumprimento de Sentença

•14/09/2021, 18:07

Execução / Cumprimento de Sentença

•14/09/2021, 16:23

Despacho

•30/08/2021, 16:00

Despacho

•30/08/2021, 11:13

Decisão

•16/04/2021, 17:45

Ato Ordinatório

•09/04/2021, 01:52

Petição Intercorrente

•14/03/2021, 21:12

Acórdão

•26/02/2021, 14:26

Acórdão

•24/02/2021, 15:41

Ato Ordinatório

•14/12/2020, 12:15

Ato Ordinatório

•14/12/2020, 10:52

Acórdão

•01/12/2020, 10:48

Acórdão

•30/11/2020, 11:27

Ato Ordinatório

•09/09/2020, 15:29

Decisão

•21/07/2020, 14:53

Despacho

•21/05/2018, 14:51

Despacho

•17/04/2018, 19:15

Sentença

•05/03/2018, 13:52

Despacho

•31/01/2018, 14:33

Decisão

•23/01/2018, 18:33