Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005192-06.2020.4.03.6110 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005192-06.2020.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BENEDITO BARBI Advogado do(a) AUTOR: NEMESIO FERREIRA DIAS JUNIOR - SP127921 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O / O F Í C I O 1. Tendo em vista a determinação constante do Acórdão ID n. 140459955, determino realização da prova técnica junto à empresa O.BARBI & BARBI LTDA (CNPJ 46.898.227/0001-27), localizada na Rua LUIZ DE CAMARGO BARROS, 109, Vila São Cristóvão, Tatuí/SP, CEP 18280-010, E-mail: [email protected], Telefone: (15) 3251-2026, para a qual nomeio RONALDO AUGUSTO LEITE, Engenheiro de Segurança do Trabalho ([email protected])(1), como perito deste juízo para esclarecimentos dos fatos (se ocorreu, de modo efetivo, o trabalho na presença de agentes nocivos, assim considerados pela legislação previdenciária), junto à referida empresa. O laudo deverá ser entregue em até 90 (noventa) dias contados da data da realização da perícia. 2. Arbitro os honorários do perito ora nomeado no valor máximo das Resoluções nº 305/2014 e nº 575/2019 do Conselho da Justiça Federal, em virtude de ser a parte autora beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita (ID 38487693), cujo pagamento será solicitado após a entrega do laudo. 3. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005192-06.2020.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba Intime-se por correspondência eletrônica o perito para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe a este Juízo a data designada para realização da perícia. 4. Defiro a indicação de Assistentes Técnicos e apresentação de quesitos no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do disposto no parágrafo 1º do artigo 465 do Código de Processo Civil. 5. Sem prejuízo da apresentação de quesitos pelas partes, este Juízo formula os seguintes a serem respondidos pela perícia judicial (inciso I do artigo 470 do Código de Processo Civil): a) informar QUANDO, em qual SETOR e qual foi a ATIVIDADE exercida pela parte autora nas empresas acima enumeradas, nos respectivos períodos e funções; se ocorreu alteração no nome da FUNÇÃO que desempenhava ou no SETOR onde trabalhava ou mesmo mudança no ambiente de trabalho, explicar; b) esclarecer se, no exercício da atividade acima referida, ocorreu de modo efetivo (fazer considerações acerca do uso de EPCs e de EPIs, se for o caso) e permanente, trabalho exercido na presença de agentes "nocivos", assim considerados aqueles indicados na legislação previdenciária; c) informar se os PPPs (documento Perfil Profissiográfico Previdenciário) juntados a estes autos estão em conformidade com eventuais laudos elaborados pelas pessoas jurídicas; d) indicar expressamente as variações do nível de exposição a ruído que esteve sujeito o trabalhador; e) apresentar outras informações ou demais esclarecimentos que reputar pertinentes para a solução da demanda. 6. Intimem-se as partes para os fins do art. 465, 1º, I, II e III, do Código de Processo Civil. 7. Após a apresentação do laudo pericial, dê-se vista dos autos às partes para manifestação em 15 (quinze) dias. 8. Esta decisão servirá como Ofício. 9. Intimem-se. ______________________________________________________________ (1) RONALDO AUGUSTO LEITE E-MAIL: [email protected] Telefone: 15-997228892

20/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(225)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/03/2026

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BENEDITO BARBI em 10/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

Publicado Sentença tipo B em 12/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de BENEDITO BARBI em 04/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/10/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 13/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(236)

Todos os documentos(55)