Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000290-58.2017.4.03.6128 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000290-58.2017.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MACCAFERRI SKAPS INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS PLASTICOS LTDA, MACCAFERRI DO BRASIL LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: AMANDA COSTALONGA LIMA - SP366791, BENEDICTO CELSO BENICIO - SP20047, CAMILA DE CAMARGO VIEIRA ALTERO - SP242542 Advogados do(a) EXEQUENTE: AMANDA COSTALONGA LIMA - SP366791, BENEDICTO CELSO BENICIO - SP20047, CAMILA DE CAMARGO VIEIRA ALTERO - SP242542 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Id 240842230 – A parte exequente solicita transferência eletrônica (TED) do valor depositado nos autos (id. 171074363). Considerando as limitações ao atendimento presencial nas agências bancárias em razão das medidas de contenção da pandemia do novo coronavírus (Covid-19). Considerando o disposto no artigo 906, parágrafo único do CPC, bem como o artigo 262 do Provimento CORE nº 1/2020. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000290-58.2017.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Defiro a expedição de Ofícios de Transferência Eletrônica ao BANCO DO BRASIL - PAB 3ª Região/JEF-SP para que, no prazo de até 05 (cinco) dias, promova a realização de transferência eletrônica (TED), conforme abaixo: em favor de MACCAFFERRI SKAPS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS PLÁSTICOS LTDA, CNPJ 12.770.206/0001-80, representada pela advogada Dra. CAMILA DE CAMARGO VIEIRA ALTERO, OAB/SP 242.542, com poderes de receber e dar quitação (procuração Id 1100726), a importância de R$ 593,27 e seus consectários legais, com dedução da alíquota de imposto de renda a ser calculada no momento da transferência, referente a conta n. 100127296474 (iniciada em 25/11/2021), encerrando-se a referida conta (extrato de pagamento id 171074363). Dados bancários para a(s) transferência(s) eletrônica(s) (TED): Banco Bradesco - 237; Agência 3367-7; conta corrente 96.666-5, titular MACAFERRI SKAPS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS PLÁSTICOS LTDA e CNPJ 12.770.206/0001-80. Cópia do(s) referido(s) Ofício(s) para Transferência Eletrônica de Valores deverá(ão) ser encaminhada(s) ao PAB 3ª Região/JEF-SP ([email protected]), para o devido cumprimento. Após, o PAB 3ª Região/JEF-SP deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar o necessário para a juntada aos autos dos respectivos comprovantes da(s) transferência(s) realizada(s). Cumprida a determinação acima, e nada sendo mais requerido pelas partes, venham os autos conclusos para extinção. Intime-se. Cumpra-se. JUNDIAí, 4 de fevereiro de 2022.

08/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 01/06/2022

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 01/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de MACCAFERRI SKAPS INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS PLASTICOS LTDA em 10/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de MACCAFERRI DO BRASIL LTDA em 10/05/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2022

Publicado Sentença em 29/03/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MACCAFERRI SKAPS INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS PLASTICOS LTDA em 11/03/2022 23:59.

Todas as movimentações(201)

legal

Todos os documentos(48)