Procedimento Comum Cível 5003731-96.2020.4.03.6110 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003731-96.2020.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: NIVALDO VIEIRA DE SANTANA Advogado do(a) AUTOR: AURELIO RICARDO PADILHA - SP326134 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003731-96.2020.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba Recebo a conclusão nesta data. Converto o julgamento em diligência. Trata-se de ação proposta pelo procedimento comum, ajuizada na data de 17/06/2020, em que o autor pretende obter a revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição, NB 42/158.069.324-2, cuja DIB data de 19/05/2012, mediante o reconhecimento de períodos trabalhados sob condições adversas, a conversão dos períodos especiais em comuns, consequentemente, a elevação do salário de benefício. Pretende, ainda, a inclusão dos salários-de-benefícios de todo o período contributivo, ou seja, os anteriores a julho de 1994, com pagamento das diferenças das parcelas anteriores ao ajuizamento da demanda. Diante do já processado no feito, os autos vieram conclusos para apreciação do mérito. Relatado o feito, verifico não ser possível o julgamento no momento presente. Decido. 1. Necessidade de complementação do conjunto probatório no tocante ao pedido de reconhecimento da especialidade da atividade: Em que pese a remessa dos autos para julgamento, observo que o conjunto probatório carece de complementação. Passo a elucidar os fatos. O autor vindica o reconhecimento de especialidade da atividade nos períodos relatados na prefacial e no aditamento. Apresentou a documentação emitida pelas empresas empregadoras e no tocante à empresa ZF DO BRASIL S/A, em que não apresentou a documentação pertinente, demonstrou de forma efetiva que tentou obter os documentos, embora sem êxito. Com efeito, o autor acostou aos autos o comprovante de envio de correspondência eletrônica da solicitação que encaminhou à empresa empregadora pugnando pela emissão de documentos e a resposta da empresa vindicando a comprovação de exigência do INSS (fls. 13/14 do ID 34329102). Destarte, a fim de evitar o cerceamento de defesa, o feito requer saneamento nesta oportunidade. 2. Sobrestamento do feito no tocante ao pedido de revisão do período básico de cálculo: Considerando que o E. Superior Tribunal de Justiça, através da afetação ao rito dos Recursos Repetitivos nos REsp 1554596/SC e REsp 1596203/PR determinou a suspensão da tramitação dos processos que versem sobre pedido de aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/1999, aos Segurados que ingressaram no sistema antes de 26.11.1999 (data de edição da Lei 9.876/1999), o feito deve ser sobrestado. Determino: 1. Oficie-se à empresa ZF DO BRASIL S/A, no endereço constante da CTPS na qual foi anotado o contrato de trabalho, instruindo com a presente decisão e com o mencionado documento, a fim de que, no prazo de 30 (trinta) dias, encaminhe ao Juízo: Perfil Profissiográfico Previdenciário relativo ao interregno no qual o autor manteve contrato de trabalho com a empresa, indicando a função desenvolvida; o setor no qual a atividade foi desempenhada; as condições do ambiente de trabalho, notadamente no tocante a presença de agentes nocivos mencionados por si no documento anteriormente emitido, indicando expressamente e de forma detalhada os agentes nocivos presentes nesse ambiente consignando os níveis encontrados. 2. Recebidas as informações da empresa empregadora, vista às partes. 3. Após, aguarde-se o feito sobrestado em secretaria até decisão definitiva dos Recursos Repetitivos, nos termos do art. 1036, § 1º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. MARGARETE MORALES SIMÃO MARTINEZ SACRISTAN Juíza Federal

20/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 999

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de NIVALDO VIEIRA DE SANTANA em 27/06/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Intimação em 20/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(72)