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Apelação CívelAlteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/08/2018

Valor da Causa

R$ 116.613,10

Órgão julgador

Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(217)

Remetidos os Autos (baixa) para Juízo de origem

Transitado em Julgado em 12/02/2020

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/02/2020 23:59:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Decisão em 27/11/2019.

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Comunicação via sistema.

Homologada a Desistência do Recurso

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

Distribuído por sorteio

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

Recebidos os autos