Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001524-36.2021.4.03.6128 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001524-36.2021.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FERNANDA FIGUEIREDO Advogado do(a) AUTOR: PATRICIA PAVANI - SP308532 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001524-36.2021.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí Vistos. I – RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária proposta por Fernanda Figueiredo em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição a professor a partir requerimento administrativo NB 57/197.674.092-1, com DER em 02/02/2020. Juntou com a inicial procuração e documentos (ID 47469335 e anexos). Foi concedida à parte autora a gratuidade processual (ID 47566571). Citado, o INSS ofertou contestação, requerendo a improcedência do pedido, por não estar comprovado o exercício de 25 anos de atividade de professora (ID 52371849). Houve réplica (ID 57884680) e não foram requeridas outras provas. É o relatório. Fundamento e Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Julgo o feito antecipadamente, na forma do art. 355, inc. I, do CPC. Quanto à prescrição relativa a eventuais valores devidos à parte autora, deixo consignado que seu prazo é quinquenal, com termo final na data do ajuizamento da ação. Aposentadoria por tempo de contribuição a professor No caso, a controvérsia reside no exercício de atividade de magistério, para fins de concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição para professor. A aposentadoria de professor está prevista na Constituição Federal, em seus artigos 40 §5º e 20, §7 e §8, constando que os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no § 1º, III, a, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98). Trata-se de uma aposentadoria por tempo de contribuição, mas com requisitos diferenciados. Quando se trata de aposentadoria por tempo de contribuição do professor, os prazos serão reduzidos em 05 anos para ambos os sexos. Deste modo, os professores poderão se aposentar com 60 anos de idade ou 30 anos de contribuição, enquanto as professoras, com 55 anos de idade ou 25 anos de contribuição. Conforme dispunha a Súmula 726 STF, editada em 26/11/2003: "Para efeito de aposentadoria especial de professores, não se computa o tempo de serviço prestado fora da sala de aula." Porém, a partir de 2006, com as alterações legislativas trazidas pela Lei 11.301/06 que acrescentou o § 2º ao art. 67 da Lei 9.393/95 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), definiu-se o conceito de ‘funções de magistério’, incluindo-se nestas as atividades de direção, coordenação e assessoramento ligadas à educação. A partir de então, passaram a surgir algumas controvérsias, pois alegava-se que com a citada definição de magistério, estaria-se estendendo a aposentadoria de professor a profissionais que não exercem atividade em sala de aula. Tais controvérsias culminaram na propositura da ADIN 3772, julgada parcialmente procedente pelo STF, por maioria de votos, para determinar que os profissionais que exerçam atividades de direção, coordenação e assessoramento pedagógico em estabelecimentos de ensino, desde que sejam professores, também fazem jus à aposentadoria especial de professor. Fator Previdenciário O artigo 29 da Lei 8.213/91, com as alterações trazidas pela Lei 9.876/99, estabelece a forma de cálculo do salário de benefício, in verbis: “O salário-de-benefício consiste: "I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo."... § 7o O fator previdenciário será calculado considerando-se a idade, a expectativa de sobrevida e o tempo de contribuição do segurado ao se aposentar, segundo a fórmula constante do Anexo desta Lei. Nesta esteira, o artigo 3º, § 2º, da lei 9.876/99, dispõe que: § 2o No caso das aposentadorias de que tratam as alíneas b, c e d do inciso I do art. 18, o divisor considerado no cálculo da média a que se refere o caput e o § 1o não poderá ser inferior a sessenta por cento do período decorrido da competência julho de 1994 até a data de início do benefício, limitado a cem por cento de todo o período contributivo. Com efeito, a Lei 9.876/99 constituiu novas regras para o cálculo dos benefícios previdenciários em geral, especialmente no que tange aos benefícios de prestação continuada de aposentadoria por tempo de contribuição e a aposentadoria por idade, pois introduziu o denominado “fator previdenciário”. Trata-se de um parâmetro utilizado, de maneira compulsória, para o cálculo da renda mensal da aposentadoria por tempo de contribuição e, por outro lado, de forma facultativa para a estimativa do valor da prestação mensal da aposentadoria por idade, que considera a idade, expectativa de vida e o tempo de contribuição do segurado ao se aposentar. A introdução do denominado “fator previdenciário” não acarreta perdas para o segurado, porquanto a nova regra prevista para o cálculo da renda mensal dos indigitados benefícios tem como correspondente imediato o aumento do período médio de recebimento da aposentadoria, sendo justa a fixação do limite etário mínimo, bem como do chamado "pedágio" como regra de transição. A introdução desta nova fórmula de cálculo vem justamente regulamentar o disposto no artigo 201 da Constituição Federal de 1988, pelo qual o constituinte derivado, uma vez que decorrente de alteração veiculada pela Emenda Constitucional nº 20 de 1998, dispõe que: “Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei a: (...). (grifei). Com efeito, a intenção do legislador ordinário com a previsão do fator previdenciário foi exatamente dar cumprimento ao princípio da preservação do equilíbrio financeiro e atuarial expressamente previsto na Constituição Federal. Emana do Sistema Previdenciário Constitucional o princípio do equilíbrio financeiro e atuarial, também consagrado no § 5° do art. 195 da Lei Máxima, prescrevendo que o aludido Sistema deve observar a relação custo/benefício. Outrossim, pode-se afirmar que a Emenda Constitucional n° 20 de 1998 pretendeu desconstitucionalizar a forma de cálculo das prestações pecuniárias, possibilitando a alteração das disposições da Lei 8.213/91 a fim de se intensificar a correlação entre contribuição previdenciária e valor do benefício a ser pago. Não se pode olvidar, entretanto, que a imposição do fator previdenciário para o cálculo das rendas mensais de aposentadoria por tempo de contribuição e por idade trazem, ao mesmo tempo, benefícios para alguns segurados e prejuízos para outros. Nesta seara, ganhará com as novas regras o segurado que tiver contribuído com maior tempo de contribuição e contar com idade mais avançada, por outro lado, perderá aquele que requerer a sua aposentação de maneira proporcional e possuir idade inferior. Entretanto, tal assertiva não importa a inconstitucionalidade destas regras. Por outro lado, para o fim de determinar o fator previdenciário, além de outros parâmetros, utiliza-se a tábua de mortalidade divulgada anualmente pelo IBGE, desde o ano de 1999. Dispõe o Decreto Presidencial n° 3266, de 29 de novembro de 1999, in verbis: “O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da sua atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e de acordo com o § 8° do art. 29 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei n° 9.876, de 26 de novembro de 1999, decreta: Art. 1°. Para efeito do disposto no § 7° do art. 29 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei n° 9.876, de 26 de novembro de 1999, a expectativa de sobrevida do segurado na idade da aposentadoria será obtida a partir da tábua completa de mortalidade para o total da população brasileira, construída pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, considerando-se a média nacional única para ambos os sexos. Art. 2°. Compete ao IBGE publicar, anualmente, no primeiro dia útil de dezembro, no Diário Oficial da União, a tábua completa de mortalidade para o total da população brasileira referente ao ano anterior. Parágrafo único. Até quinze dias após a publicação deste Decreto, o IBGE deverá publicar a tábua completa de mortalidade referente ao ano de 1998. A fim de se cumprir o disposto no Decreto supracitado, a indigitada tábua completa de mortalidade passou a ser divulgada, pelo IBGE, no Diário Oficial da União, referente ao ano anterior. É certo que, com a evolução da medicina, melhoria da qualidade e condições de vida, com o decorrer dos anos a expectativa de vida aumentou, não sendo diferente com relação aos anos de 2000 até 2014. Com certeza, não houve, metodologicamente, qualquer mudança no processo de construção e projeção da tábua de mortalidade, mas sim alterações nas condições sociais do brasileiro, as quais refletiram na expectativa de vida e, consequentemente, no resultado da aludida projeção. Com relação a aposentadoria por tempo de serviço do professor, assim dispõe a Constituição Federal: Art. 201. (...) § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; (...) § 8º Os requisitos a que se refere o inciso I do parágrafo anterior serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. Na mesma linha, dispõe a Lei n. 8.213/91 em seu artigo 56: Art. 56. O professor, após 30 (trinta) anos, e a professora, após 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício em funções de magistério poderão aposentar-se por tempo de serviço, com renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III deste Capítulo. Infere-se dos dispositivos mencionados, que a atividade de professor deixou de ser considerada especial para ser contemplada como regra excepcional, posto que não se enquadra como atividade penosa, insalubre ou perigosa. Com o advento da Emenda Constitucional n.º 18/81, o labor como professor passou a ser considerado como tempo comum com redução no número mínimo de anos exigidos. Quanto à incidência do fator previdenciário em relação à aposentadoria por tempo de contribuição do professor, inexiste amparo legal para afastar a reportada incidência. De acordo com a jurisprudência dominante, o Poder Judiciário não pode afastar a incidência do fator previdenciário (para o caso da aposentadoria dos professores) sob pena de criar nova fórmula de cálculo de benefício, em clara afronta ao princípio da separação dos poderes e também ao princípio da prévia fonte de custeio. Nesse sentido são os seguintes acórdãos do TRF da 3º Região: AGRAVO LEGAL. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 557 DO CPC. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RENDA MENSAL INICIAL. FATOR PREVIDENCIÁRIO. LEGALIDADE. TÁBUA DE MORTALIDADE. OBSERVÂNCIA DA MÉDIA NACIONAL ÚNICA PARA AMBOS OS SEXOS. NÃO-INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO SOBRE APOSENTADORIA DE PROFESSOR. INEXISTÊNCIA DE AMPARO LEGAL. 1. A decisão monocrática foi proferida segundo as atribuições conferidas Relator do recurso pela Lei nº 9.756/98, que deu nova redação ao artigo 557 do Código de Processo Civil, ampliando seus poderes para não só para indeferir o processamento de qualquer recurso (juízo de admissibilidade -caput), como para dar provimento a recurso quando a decisão se fizer em confronto com a jurisprudência dos Tribunais Superiores (juízo de mérito -§ 1º-A). Não é inconstitucional o dispositivo. 2. O C. Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que a Lei n° 9.876/99, na parte em que alterou o artigo 29 da Lei n° 8.213/91, não afronta os preceitos constitucionais. 3. Correta a autarquia ao aplicar - ao benefício da parte autora - o novo critério de apuração da renda mensal inicial, previsto no artigo 29 da Lei n° 8.213/91, que determina a multiplicação da média aritmética dos maiores salários-de-contribuição pelo fator previdenciário, segundo a tábua de mortalidade fornecida pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, observando-se a média nacional única para ambos os sexos. 4. Inexiste amparo legal para afastar a incidência do fator previdenciário sobre o benefício de aposentadoria de professor. Ademais, o Poder Judiciário estaria criando uma nova fórmula de cálculo de benefício, em clara afronta ao princípio da separação dos Poderes e também ao princípio da correspondente fonte de custeio. 5. Agravo legal não provido. (AC 00070286720134036103, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DOMINGUES, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/12/2015..FONTE_REPUBLICACAO:.) PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA DE PROFESSOR. FATOR PREVIDENCIÁRIO. OBSCURIDADE INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. I - O objetivo dos embargos de declaração, de acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, é sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão. II - O v. acórdão ora embargado consignou expressamente que conforme o disposto no artigo 201, § 7º, I e § 8º, da Constituição da República, e artigo 56 da Lei n.º 8.213/91, a atividade de professor deixou de ser considerada especial para ser contemplada com regra excepcional, em que se exige um tempo de serviço menor em relação a outras atividades, desde que se comprove o trabalho efetivo nessa condição. III - O benefício da autora foi adequadamente apurado, porque de acordo com as regras da Lei 9.876/99, que prevê a incidência do fator previdenciário no cálculo do salário-de-benefício IV - A questão invocada em sede de embargos declaratórios foi devidamente esclarecida no acórdão embargado. O que pretende, na verdade, a embargante, é a rediscussão do mérito da ação, o que não é possível em sede de embargos de declaração. V - Os embargos de declaração interpostos com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório (Súmula nº 98 do E. STJ). VI - Embargos de declaração da autora rejeitados. (TRF3, DÉCIMA TURMA, AC 00126005520134036183, AC - APELAÇÃO CÍVEL – 2033234, DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/07/2015) Caso Concreto No presente caso, conforme processo administrativo (ID 47470351), em que foram juntados declarações das empregadoras, certidões de tempo de contribuição e CTPS, verifica-se que a autora iniciou o exercício de atividade de professor de ensino médio e fundamental para o Estado de São Paulo, no período de 01/04/1993 a 01/03/1997. Em 02/06/1997, ingressou no Sesi – Serviço Social, como professora de ensino médio, mantendo o vínculo até a presente data. Conforme PPP (ID 47470143), passou pelos cargos de professor ensino supletivo, professor orientador aprendizagem, coordenador pedagógico, administrador escolar e diretor de escola. Mesmo nos períodos de coordenação, administração escolar e direção, conforme profissiografia, suas atividades consistiam em coordenação técnico pedagógica, cumprimento da legislação de ensino, avaliações pedagógicas, orientações ao corpo docente e elaboração de proposta pedagógica, entre outras. Assim, embora sua atuação não tenha sido mais diretamente em sala de aula, a atividade de direção pedagógica, em escola de ensino fundamental e médio, autoriza o cômputo de todo o período como de atividade de magistério para fins de aposentadoria, nos termos acima fundamentados. Neste sentido, excluindo-se o tempo de contribuição em vínculos concomitantes de professora, como para o Município de Jundiaí, apenas com os períodos de 01/04/1993 a 01/03/1997 e de 02/06/1997 a 12/11/2019, perfaz a parte autora na data da EC 103/19, em 13/11/2019, o tempo de atividade de professor de mais de 25 anos, suficiente para a aposentação com base no direito adquirido. A data de início do benefício continua mantida na DER, em 02/02/2020. É de se frisar, entretanto, que a aposentadoria de professor não é equivalente à aposentadoria especial, conforme acima fundamentado, de modo que há incidência do fator previdenciário sobre o salário de benefício. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito da presente controvérsia, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC/2015, e JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar o réu à obrigação de conceder à parte autora, FERNANDA FIGUEIREDO, o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição de professor, com incidência do fator previdenciário, nos termos da fundamentação supra, com DIB na DER, em 02/02/2020, e RMI a ser calculada pela autarquia, bem como a pagar os atrasados, devidos desde a data de início do benefício, atualizados e com juros de mora nos termos do Manual de Cálculos do CJF, descontando-se eventuais valores já recebidos administrativamente. Fica assegurado ao autor o direito ao melhor benefício (Tema 334 – STF). Condeno o Inss ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no valor mínimo previsto no art. 85 do CPC/2015, após liquidação de sentença, sobre os atrasados devidos até a data desta sentença. Tendo em vista a idade da parte autora e o caráter alimentar do benefício, defiro a tutela provisória e determino que o INSS cumpra a obrigação de fazer consistente na implantação da aposentadoria, nos termos desta sentença, no prazo de 30 (trinta) dias. Comunique-se com urgência. Interposto (s) eventual (ais) recurso (s), proceda a Secretaria conforme os §§ 1º, 2º e 3º, do art. 1.010, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. JUNDIAí, 19 de janeiro de 2022. Sumário Recomendação CNJ 04/2012 Nome do segurado: FERNANDA FIGUEIREDO CPF: 158.563.738-63 Benefício: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE PROFESSOR NB: 57/197.674.092-1 DIB: 02/02/2020 DIP administrativo: mês posterior à intimação

20/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(231)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/05/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAVANI & LOLLO SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 04/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA FIGUEIREDO em 04/04/2024 23:59.

Publicado Sentença em 11/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de PAVANI & LOLLO SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA FIGUEIREDO em 15/02/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024

Todas as movimentações(91)

Todos os documentos(20)