Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000167-65.2022.4.03.6005 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000167-65.2022.4.03.6005 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: UNIDAS S.A. Advogado do(a) AUTOR: LUIZ HENRIQUE NERY MASSARA - MG128362 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000167-65.2022.4.03.6005 / 2ª Vara Federal de Ponta Porã Trata-se de ação proposta por UNIDAS S.A em face da UNIÃO, objetivando, liminarmente, a restituição do veículo JEEP COMPASS LONGITUDE F, placa QXA-9055, modelo 2021, ano 2020/2021, RENAVAM 01214390878, chassi 98867512WLKJ96052, sob argumento de que não concorreu para a prática ilícito aduaneiro, sendo, portanto, terceiro de boa-fé, fato este que não justifica a privação de bem de sua propriedade. Em síntese, alega que, é proprietária do aludido veículo e que este foi apreendido na data de 25/05/2020 em razão do suposto transporte de mercadorias importadas desacompanhadas de documentação legal. Aduz que o bem, objeto da presente lide, foi locado em 21/05/2020 para a Sra. Adriana Cândida Estevão, com previsão de devolução para 26/05/2020, o que não ocorreu. Sustenta que o bem não foi apreendido em seu poder, estando isento de culpabilidade, o que inviabilizaria a aplicação da pena de perdimento do bem. Juntou procuração e documentos, bem como comprovante de recolhimento de custas processuais. Vieram os autos conclusos. É o relatório. D E C I D O. Como se sabe, por ocasião da apreciação do pedido de tutela de urgência, cabe apenas realizar uma análise superficial da questão posta, já que a cognição exauriente ficará relegada para quando da apreciação da própria segurança. Outrossim, nos termos do art. 334 do CPC, poderá ser determinada a suspensão dos efeitos do ato, comissivo ou omissivo, que deu motivo ao pedido, quando relevante o fundamento alegado e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida caso seja deferida posteriormente. Em se tratando do caso em análise, os pedidos desta natureza devem estar acompanhados de prova da boa-fé do proprietário do veículo, bem como de sua titularidade sobre o bem. Inicialmente, consigno que a propriedade do bem se encontra satisfatoriamente demonstrada pela cópia do Certificado de Registro do Veículo (ID 239784672 – Pág. 125). Quanto à alegada boa-fé da parte autora, esta aduz a não participação no ilícito aduaneiro, bem como a imprevisibilidade de sua ocorrência, uma vez que, quando da celebração do contrato de locação, tomou todas as cautelas de praxe. Nessa toada, a parte autora juntou aos autos cópia do contrato celebrado com o locatário do veículo, demonstrando, em princípio, a legalidade na locação (ID 239784687). Ademais, impende ressaltar, pelos documentos coligidos com a inicial, que a empresa impetrante está legalmente constituída, demonstrando a licitude de sua atividade empresarial desenvolvida (locação de veículos sem motorista) – ID 239784677. Assim, não há nos autos, em uma análise de cognição sumária, elementos que comprovem a participação da autora no cometimento ou conhecimento do ilícito praticado, notadamente porque o bem apreendido em posse de terceiro. Desta forma, forçoso reconhecer, que sua má-fé, até o presente momento, não restou comprovada. Por tais razões, há, neste momento processual, evidências suficientes da probabilidade do direito invocado pela autora, bem como perigo de dano, eis que o veículo está entregue as intempéries do tempo, podendo deteriora-se. Ademais, presente também o risco ao resultado útil do processo, ante a possibilidade concreta de rápida destinação do bem apreendido, antes ainda do término deste processo, causando ao impetrante prejuízo de difícil reparação. Desta feita, entendo, por ora, que os argumentos tecidos pela parte são suficientes para, em cognição sumária, obstar os efeitos da autuação administrativa, razão pela qualDEFIROa tutela provisória de urgência, para determinar que a Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Ponta Porã/MS proceda a liberação do veículo JEEP COMPASS LONGITUDE F, placa QXA-9055, modelo 2021, ano 2020/2021, RENAVAM 01214390878, chassi 98867512WLKJ96052,em favor da parte autora. Oficie-se à Receita Federal para que cumpra de imediato esta decisão. Tratando-se de direito indisponível, deixo de designar audiência de conciliação/mediação. Cite-se a parte ré para que apresente resposta no prazo legal. Expeça-se o necessário, servindo o presente de cópia de ofício. Intimem-se. Cumpra-se. Ponta Porã/MS, data da assinatura eletrônica.

20/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(53)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Publicado Ato Ordinatório em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Publicado Ato Ordinatório em 12/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

Juntada de ato ordinatório

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(90)

Todos os documentos(24)