Execução Fiscal 0041091-66.1999.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0041091-66.1999.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MBS PROCESSAMENTO DE DADOS S/C. LTDA - ME, JOSE RIBEIRO MONTEIRO, CECILIA HIROME UEMA MONTEIRO Advogado do(a) EXECUTADO: SUELI SERTORI TEODORO - SP220776 SENTENÇA Relatório Aqui se cuida de Execução Fiscal intentada pela União (Fazenda Nacional), sendo executados MBS Processamento de Dados S/C Ltda., José Ribeiro Monteiro e Cecília Hirome Uema Monteiro. O feito foi extinto pela sentença posta como folhas 132 e seguintes, dos autos físicos (ID 128849716 – páginas 172 e seguintes), sendo que a parte exequente apresentou Embargos de Declaração (mesmo ID – folhas 141 e seguintes/páginas 188 e seguintes). Tendo sido conferida oportunidade para que a parte recorrida dissesse sobre a peça recursal, caracterizou-se omissão, como está certificado na folha 157 dos autos físicos – ID 128849716 – página 206). Posteriormente, José Ribeiro Monteiro pediu providências para o desbloqueio de conta bancária, considerando que na sentença de origem fora determinado o levantamento da indisponibilidade. Fundamentação Juridicamente, a extinção do feito fundamentou-se na configuração de prescrição intercorrente que, no plano dos fatos, foi considerada, segundo consta na sentença recorrida, em razão de, em “21/01/2009”, a parte exequente ter tido “ciência inequívoca de que não foram encontrados bens”, sem que se tenha posteriormente alcançado “efetiva penhora nem realização de ativos”, sendo ultrapassado o prazo estabelecido no artigo 40 da Lei 6.830/80. A parte recorrente, afirmando haver “omissão e obscuridade”, bem como sustentando que a sentença recorrida estaria “eivada de erro material”, veio afirmar que, em 3 de junho de 2009, havia apresentado pedido de citação por edital – pedido que somente teria sido apreciado (e deferido) em 10 de março de 2015, resultando em citação editalícia efetivada no dia 3 de junho de 2015. Como se vê, a sentença guarda referência com a falta de constrição por determinado tempo, sendo que a Fazenda veio gizar a formulação de pedido voltado à citação por edital. Resta evidente a tergiversação. Tendo sido apontada uma omissão (ineficácia relativa ao apontamento de bem para constrição), a parte recorrente pretende esquivar-se das consequências porque teria praticado ato diverso (pedido de citação por edital). Não se diz assim por exacerbado formalismo. É oportuno destacar que, cuidando-se de feito iniciado em 1999, naquele ano foi determinada a citação da empresa executada e, tendo restando infrutífero o intento buscado por via postal, de tanto a Fazenda Nacional foi cientificada em 3 de maio de 2000, como consta em termo lançado na folha 14 dos autos físicos (página 20 do ID 128849716), e somente em 14 de junho de 2005 veio a ser pedida a citação da empresa em outro endereço (folha 26 dos autos físicos – ID 128849716 – página 35) – o que se mostrou inútil (folha 35 dos autos físicos – mesmo ID – página 44), sendo que o pedido de citação por edital, como reconheceu a recorrente, somente veio a ser apresentado em 3 de junho de 2009. Ora, resta claro que a Fazenda Nacional também não obteve, em tempo útil, a citação da empresa. Repete-se: em 3 de maio de 2000 teve ciência da frustração da tentativa de citação postal; em 14 de junho de 2005 pediu citação em novo endereço, sem aproveitamento; em 3 de junho de 2009 pediu citação por edital. Vê-se que decorreu tempo suficiente para configurar-se a prescrição, sendo que a expedição do edital não representa relevar o tempo decorrido anteriormente. É certo que na sentença recorrida não consta abordagem relacionada ao tempo decorrido anteriormente à citação da empresa executada. Assim se deu porque a falta de garantia, por si, foi tomada como justificava bastante para a extinção do crédito – aqui se revelando, pragmaticamente, a importância de que o recurso fosse posto a partir dos termos da sentença. Sendo assim, aos examinados Embargos de Declaração deve ser dado provimento para, exclusivamente, aclarar que o apontado pedido de citação editalícia não afasta a configuração de prescrição intercorrente. Dispositivo Em vista de tudo o que se apresenta, conheço os apresentados Embargos de Declaração, dando-lhes provimento apenas para, aclarando, acrescentar: “O pedido de citação editalícia da empresa executada, posto em 3 de junho de 2009, não afasta a configuração de prescrição intercorrente, eis que se apresentava como sucedâneo de frustrada tentativa de citação postal da qual a parte exequente tivera ciência em 3 de maio de 2000, com subsequente pedido de citação em novo endereço, apresentado em 14 de junho de 2005, e que igualmente não teve resultado proveitoso, restando superado o prazo estabelecido no artigo 40 da Lei 6.830/80”. A sentença de origem fica inalterada, quanto ao que mais nela consta. Relativamente ao que se tem com ID 168988185, determino que a Serventia deste Juízo dê urgente cumprimento à ordem posta na sentença originária, lançada no sentido de adotar-se providências para levantamento da indisponibilidade referida na folha 98 dos autos físicos (ID 128849716 – página 118), pertinente a José Ribeiro Monteiro, também agora ordenando que faça o mesmo quanto a Cecília Hirome Uema Monteiro (folha 99 dos autos físicos), em vista da extinção do feito. Publique-se. Registre-se. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0041091-66.1999.4.03.6182 / 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Intime-se. São Paulo, (na data correspondente à assinatura eletrônica)

20/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 399/2023

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.399/2023 (2a. Vara) (Galpão JF)

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/03/2022

Juntada de Petição de outros documentos

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JOSE RIBEIRO MONTEIRO em 11/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de CECILIA HIROME UEMA MONTEIRO em 11/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de MBS PROCESSAMENTO DE DADOS S/C. LTDA - ME em 11/02/2022 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Cancelada a movimentação processual

Todas as movimentações(157)