Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5015983-15.2021.4.03.6105 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5015983-15.2021.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DJALMA BRAZ DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: FLAVIA MASCARIN DA CRUZ - SP356382 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015983-15.2021.4.03.6105 Vistos, em decisão. Cuida-se de ação previdenciária sob rito comum, com pedido de antecipação da tutela, na qual se pretende obter a concessão de benefício previdenciário. DECIDO. 1. Do pedido de tutela: Preceitua o artigo 300 do CPC que será concedida tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O caso dos autos exige uma análise criteriosa e profunda das alegações e documentos colacionados aos autos. De uma análise preliminar, não se verifica verossimilhança da alegação tampouco prova inequívoca do preenchimento dos requisitos indispensáveis à concessão do benefício almejado, como previsto pelo diploma processual. Tais conclusões, é certo, poderão advir da análise aprofundada das alegações e documentos juntados aos autos e se dará ao momento próprio da sentença. DIANTE DO EXPOSTO, ausentes os requisitos autorizadores da tutela provisória na forma prevista no Código de Processo Civil, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO dos seus efeitos. Dos atos processuais em continuidade: 2. CITE-SE o réu para que apresente contestação, sob pena de revelia, oportunidade em que deverá também indicar as provas que pretenda produzir (arts. 335, 336 c/c 183 do CPC). Prazo: 30 (trinta) dias. 3. Apresentada a contestação, dê-se vista à parte autora para que sobre ela se manifeste, bem como especifique eventuais outras provas que pretenda produzir, identificando a essencialidade de cada uma delas, sob pena de preclusão (arts. 337, 350 e 351/CPC). Prazo: 15 (quinze) dias. 4. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98/CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Campinas, 19 de janeiro de 2022.

20/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(332)

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Juntada de Petição de resposta

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(150)

Todos os documentos(32)