Execução Fiscal 5001279-83.2019.4.03.6002 - TRF3

Execução Fiscal 5001279-83.2019.4.03.6002 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MS Advogado do(a) EXEQUENTE: OLIVALDO TIAGO NOGUEIRA - MS16544 EXECUTADO: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Advogados do(a) EXECUTADO: CLEBER TEJADA DE ALMEIDA - MS8931, BRUNA LAGUNA CERRI - MS18638 D E C I S Ã O A Exequente ingressou com a presente execução fiscal buscando a satisfação do débito executado referente a multas fiscais dos exercícios de 2018. As CDAs trazidas aos autos perfaziam o montante de R$ 6.287,82 (seis mil, duzentos e oitenta e sete reais e oitenta e dois centavos), atualizado até a data do ingresso em juízo. O fato gerador da dívida foi a suposta ausência de farmacêutico nas unidades da executada durante as 24 horas do dia, o que acarretou aplicação de multas à executada. A executada apresentou exceção de pré-executividade, na qual afirma que houve a concessão de liminar suspendendo os débitos originados dos autos de infração trazidos aos autos pela exequente (Ação Anulatória 5007190-19.2018.4.03.6000, em trâmite na 2ª Vara Federal de Campo Grande/MS). Ambas as partes requereram a suspensão do feito até o julgamento do mérito da ação anulatória supracitada. DECIDO. O artigo 151, V, do CTN dispõe que a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial suspende a exigibilidade do crédito tributário. Em consulta ao sistema processual, observo que não foi julgado o mérito da ação anulatória mencionada pela executada. Houve a concessão de liminar determinando a suspensão do débito ora executado, nos seguintes termos: Por corolário, pelo que consta dos autos, e com fulcro na ratio decidendi dos julgados que integram essa decisão, fazendo uso da motivação referenciada – nesse ponto registre-se que a Suprema Corte firmou entendimento de que a técnica da motivação per relationem é plenamente compatível com o princípio da obrigatoriedade da motivação das decisões judiciais, por imposição do art. 93, IX, da CRFB/1988 [REO 00019611820124058200, DJE, de 27/06/2013, p. 158] –, Intimação - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001279-83.2019.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados defiro a tutela de urgência, determinando a imediata suspensão do débito originado dos autos de infração e das respectivas multas, bem assim que o requerido se abstenha de inscrever a parte requerente em Dívida Ativa e qualquer órgão de cadastro de inadimplentes, bem assim suspenda a inscrição, caso já tenha havido cadastramento em DA, Dívida Ativa, bem como se abstenha de promover a fiscalização e exigência, pelos motivos que ensejaram o ajuizamento desta demanda, até a decisão final. [...] Deste modo, SUSPENDO A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL até o julgamento do mérito da ação anulatória 5007190-19.2018.4.03.6000, em trâmite na 2ª Vara Federal de Campo Grande/MS, na qual a executada questiona a validade/legalidade das multas a ela impostas, que levaram à inscrição dos valores em dívida ativa. Providencie a secretaria o necessário para a suspensão do feito até o julgamento do mérito da ação 5007190-19.2018.4.03.6000. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cópia desta decisão fará as vezes de ofício/mandado de intimação/carta precatória, se necessária a expedição de tais documentos. Dourados/MS, data da assinatura eletrônica.

20/01/2022, 00:00

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Publicado Intimação em 07/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 26/07/2025

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MS em 25/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Publicado Intimação em 11/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

Publicado Intimação em 11/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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