Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002854-94.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/03/2017

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

8ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA

Partes do Processo

MERCADINHO E ACOUGUE JARDIM CAPELA LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

VITORIO ROBERTO SILVA REIS

OAB/SP 230036·CPF·Representa: Autor

DANIEL MOISES FRANCO PEREIRA DA COSTA

OAB/SP 240017·CPF·Representa: Autor

MARIANA MELCHOR CAETANO SIQUEIRA

OAB/SP 245412·CPF·Representa: Autor

MIRIAM COSTA FACCIN

OAB/SP 285235·CPF·Representa: Autor

GREGORIO ZIROLDO FERREIRA

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(26)

MERCADINHO E ACOUGUE JARDIM CAPELA LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

DANIEL MOISES FRANCO PEREIRA DA COSTA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MARIANA MELCHOR CAETANO SIQUEIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MIRIAM COSTA FACCIN

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(8)

VITORIO ROBERTO SILVA REIS

OAB/SP 230036·CPF·Representa: Autor

DANIEL MOISES FRANCO PEREIRA DA COSTA

OAB/SP 240017·CPF·Representa: Autor

MARIANA MELCHOR CAETANO SIQUEIRA

OAB/SP 245412·CPF·Representa: Autor

MIRIAM COSTA FACCIN

OAB/SP 285235·CPF·Representa: Autor

GREGORIO ZIROLDO FERREIRA

CPF·Representa: Autor

RODRIGO PEDROSO ZARRO

OAB/MG 83022·CPF·Representa: Autor

FELIPE AUGUSTO DE TOLEDO MOREIRA

CPF·Representa: Autor

RICARDO NOGUEIRA PASCHOAL

OAB/SP 296926·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Decorrido prazo de MERCADINHO E ACOUGUE JARDIM CAPELA LTDA em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 00:49

Decorrido prazo de DANIEL MOISES FRANCO PEREIRA DA COSTA em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 00:48

Decorrido prazo de MARIANA MELCHOR CAETANO SIQUEIRA em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 00:48

Publicado Intimação em 22/04/2026.

22/04/2026, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

18/04/2026, 01:54

Juntada de Petição de manifestação

17/04/2026, 16:50

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 20:42

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 20:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2026, 20:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/04/2026, 19:21

Conclusos para julgamento

04/12/2025, 17:56

Decorrido prazo de MERCADINHO E ACOUGUE JARDIM CAPELA LTDA em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 00:44

Publicado Intimação em 15/10/2025.

15/10/2025, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

15/10/2025, 01:05

Expedição de Outros documentos.

13/10/2025, 15:10

Todas as movimentações(282)

Decorrido prazo de MERCADINHO E ACOUGUE JARDIM CAPELA LTDA em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 00:49

Decorrido prazo de DANIEL MOISES FRANCO PEREIRA DA COSTA em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 00:48

Decorrido prazo de MARIANA MELCHOR CAETANO SIQUEIRA em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 00:48

Publicado Intimação em 22/04/2026.

22/04/2026, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Documentos

Sentença

•16/04/2026, 20:42

Sentença

•16/04/2026, 19:21

18/04/2026, 01:54

Juntada de Petição de manifestação

17/04/2026, 16:50

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 20:42

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 20:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2026, 20:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/04/2026, 19:21

Conclusos para julgamento

04/12/2025, 17:56

Decorrido prazo de MERCADINHO E ACOUGUE JARDIM CAPELA LTDA em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 00:44

Publicado Intimação em 15/10/2025.

15/10/2025, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

15/10/2025, 01:05

Expedição de Outros documentos.

13/10/2025, 15:10

Juntada de ato ordinatório

13/10/2025, 15:10

Juntada de consulta

09/10/2025, 16:14

Decorrido prazo de MERCADINHO E ACOUGUE JARDIM CAPELA LTDA em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

17/09/2025, 01:27

Publicado Intimação em 17/09/2025.

17/09/2025, 01:27

Expedição de Outros documentos.

15/09/2025, 15:33

Juntada de ato ordinatório

15/09/2025, 15:33

Juntada de certidão

05/09/2025, 17:46

Juntada de consulta

05/09/2025, 15:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/08/2025, 10:20

Publicado Intimação em 31/07/2025.

31/07/2025, 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

31/07/2025, 02:57

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 17:39

Juntada de ato ordinatório

29/07/2025, 17:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/07/2025, 09:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

27/06/2025, 01:30

Publicado Intimação em 27/06/2025.

27/06/2025, 01:30

Expedição de Outros documentos.

25/06/2025, 16:11

Juntada de ato ordinatório

25/06/2025, 16:11

Juntada de consulta

25/06/2025, 16:10

Juntada de consulta

25/06/2025, 16:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/05/2025, 14:04

Publicado Intimação em 26/05/2025.

26/05/2025, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

24/05/2025, 01:49

Juntada de Petição de manifestação

23/05/2025, 11:01

Expedição de Outros documentos.

22/05/2025, 20:35

Expedição de Outros documentos.

22/05/2025, 20:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2025, 20:35

Juntada de ato ordinatório

22/05/2025, 20:34

Juntada de certidão

22/05/2025, 20:33

Decorrido prazo de MERCADINHO E ACOUGUE JARDIM CAPELA LTDA em 16/05/2025 23:59.

17/05/2025, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

14/05/2025, 22:22

Publicado Intimação em 09/05/2025.

14/05/2025, 22:22

Juntada de Petição de manifestação

08/05/2025, 10:20

Expedição de Outros documentos.

07/05/2025, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2025, 15:34

Juntada de ato ordinatório

07/05/2025, 15:27

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

07/05/2025, 15:20

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

06/05/2025, 13:00

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

06/05/2025, 13:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

08/04/2025, 20:31

Decorrido prazo de MERCADINHO E ACOUGUE JARDIM CAPELA LTDA em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 01:08

Juntada de Petição de manifestação

30/03/2025, 17:18

Publicado Intimação em 28/03/2025.

28/03/2025, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

28/03/2025, 00:26

Expedição de Outros documentos.

26/03/2025, 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2025, 19:34

Juntada de ato ordinatório

26/03/2025, 19:33

Juntada de certidão

05/03/2025, 18:06

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

05/03/2025, 14:30

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

05/03/2025, 14:30

Decorrido prazo de DANIEL MOISES FRANCO PEREIRA DA COSTA em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 00:53

Decorrido prazo de MERCADINHO E ACOUGUE JARDIM CAPELA LTDA em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 00:53

Decorrido prazo de MARIANA MELCHOR CAETANO SIQUEIRA em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

19/02/2025, 01:14

Publicado Ato Ordinatório em 18/02/2025.

19/02/2025, 01:14

Juntada de Petição de manifestação

17/02/2025, 09:42

Decorrido prazo de MERCADINHO E ACOUGUE JARDIM CAPELA LTDA em 14/02/2025 23:59.

15/02/2025, 00:54

Juntada de ato ordinatório

14/02/2025, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2025, 16:07

Expedição de Outros documentos.

14/02/2025, 16:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025

10/02/2025, 19:17

Publicado Intimação em 07/02/2025.

10/02/2025, 19:17

Juntada de Petição de manifestação

07/02/2025, 07:35

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

05/02/2025, 15:15

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

05/02/2025, 15:15

Expedição de Outros documentos.

05/02/2025, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2025, 13:50

Juntada de ato ordinatório

05/02/2025, 13:46

Decorrido prazo de MERCADINHO E ACOUGUE JARDIM CAPELA LTDA em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 05:32

Decorrido prazo de DANIEL MOISES FRANCO PEREIRA DA COSTA em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 05:25

Decorrido prazo de MARIANA MELCHOR CAETANO SIQUEIRA em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 05:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025

28/01/2025, 15:21

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2025.

28/01/2025, 15:21

Juntada de certidão

14/01/2025, 15:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/01/2025, 08:59

Juntada de Petição de manifestação

09/01/2025, 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2025, 18:34

Expedição de Outros documentos.

08/01/2025, 18:34

Juntada de ato ordinatório

08/01/2025, 18:34

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

19/12/2024, 18:09

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

19/12/2024, 18:08

Decorrido prazo de MERCADINHO E ACOUGUE JARDIM CAPELA LTDA em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 05:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

05/12/2024, 17:15

Publicado Intimação em 05/12/2024.

05/12/2024, 17:15

Juntada de Petição de manifestação

04/12/2024, 15:19

Expedição de Outros documentos.

03/12/2024, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2024, 14:08

Expedição de outros documentos

03/12/2024, 14:00

Expedição de outros documentos

03/12/2024, 14:00

Juntada de certidão

03/12/2024, 13:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/10/2024, 17:31

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2024, 18:19

Conclusos para despacho

27/09/2024, 15:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/09/2024, 18:14

Juntada de Petição de manifestação

10/09/2024, 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2024, 21:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2024, 21:03

Juntada de ato ordinatório

09/09/2024, 21:03

Juntada de Petição de manifestação

05/09/2024, 13:54

Publicado Despacho em 22/08/2024.

22/08/2024, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024

22/08/2024, 00:13

Expedição de Outros documentos.

20/08/2024, 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2024, 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2024, 14:02

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2024, 20:38

Conclusos para despacho

14/05/2024, 15:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/05/2024, 15:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/05/2024, 14:23

Juntada de Petição de certidão

08/05/2024, 15:19

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

07/02/2024, 22:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023

01/07/2023, 13:56

Juntada de Petição de manifestação

01/07/2023, 11:28

Autos Suspensos ou Sobrestados

29/06/2023, 18:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

29/06/2023, 18:38

Expedição de Outros documentos.

29/06/2023, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/06/2023, 18:38

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2023, 16:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/06/2023, 18:00

Juntada de Petição de comunicações

20/06/2023, 13:11

Juntada de Petição de solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará

19/06/2023, 12:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/05/2023, 14:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/05/2023, 11:58

Conclusos para despacho

26/05/2023, 16:37

Decorrido prazo de MARIANA MELCHOR CAETANO SIQUEIRA em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 00:27

Decorrido prazo de DANIEL MOISES FRANCO PEREIRA DA COSTA em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 00:27

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

15/05/2023, 20:15

Publicado Decisão em 28/04/2023.

28/04/2023, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023

28/04/2023, 00:36

Juntada de Petição de manifestação

27/04/2023, 14:51

Expedição de Outros documentos.

26/04/2023, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2023, 13:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos

25/04/2023, 14:46

Conclusos para decisão

13/03/2023, 20:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/02/2023, 12:03

Juntada de Petição de manifestação

23/02/2023, 08:55

Expedição de Outros documentos.

17/02/2023, 20:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2023, 20:53

Juntada de ato ordinatório

17/02/2023, 20:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/02/2023, 14:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/01/2023, 15:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022

16/12/2022, 00:06

Publicado Decisão em 16/12/2022.

16/12/2022, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

15/12/2022, 13:03

Juntada de Petição de embargos de declaração

15/12/2022, 12:26

Expedição de Outros documentos.

14/12/2022, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2022, 15:08

Proferidas outras decisões não especificadas

14/12/2022, 14:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/10/2022, 17:37

Conclusos para decisão

24/10/2022, 19:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/10/2022, 19:17

Publicado Despacho em 18/10/2022.

18/10/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022

18/10/2022, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

17/10/2022, 14:03

Expedição de Outros documentos.

14/10/2022, 08:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2022, 08:36

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2022, 15:43

Conclusos para despacho

26/09/2022, 18:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/09/2022, 06:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/09/2022, 12:18

Juntada de Petição de certidão

16/09/2022, 19:38

Recebidos os autos

16/09/2022, 19:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

14/06/2022, 18:49

Juntada de Petição de contrarrazões

06/06/2022, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2022, 18:32

Juntada de ato ordinatório

17/05/2022, 18:32

Juntada de Petição de apelação

09/05/2022, 17:37

Publicado Sentença em 18/04/2022.

18/04/2022, 00:19

Juntada de Petição de manifestação

12/04/2022, 17:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022

11/04/2022, 18:57

Expedição de Outros documentos.

29/03/2022, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/03/2022, 15:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos

23/03/2022, 12:22

Conclusos para julgamento

23/02/2022, 19:16

Decorrido prazo de MERCADINHO E ACOUGUE JARDIM CAPELA LTDA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 04:50

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2022.

25/01/2022, 06:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022

25/01/2022, 06:08

Publicado Sentença em 21/01/2022.

25/01/2022, 06:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022

25/01/2022, 06:08

Juntada de Petição de manifestação

10/01/2022, 14:32

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

10/01/2022, 11:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MERCADINHO E ACOUGUE JARDIM CAPELA LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: MIRIAM COSTA FACCIN - SP285235-B EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o disposto no artigo 203, § 4º, do CPC, e com a Portaria n.º 14, de 24/02/2021, deste Juízo, fica intimada a parte embargada para manifestação, em 5 (cinco) dias, sobre os embargos de declaração opostos. São Paulo, 7 de janeiro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002854-94.2017.4.03.6100

10/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MERCADINHO E ACOUGUE JARDIM CAPELA LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: MIRIAM COSTA FACCIN - SP285235-B EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002854-94.2017.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação declaratória julgada procedente para condenar a União a proceder a compensação dos valores recolhidos em excesso referentes à inclusão do ICMS nas bases de cálculo da COFINS e do PIS. A parte autora requereu a desistência da execução, vez que os créditos apurados e reconhecidos nesta ação serão pleiteados através de compensação na via administrativa, nos termos do artigo 100, parágrafo 1º, inciso III da Instrução Normativa nº 1.717/2017 (ID 105567001). Decido. Ante o pleito de desistência formulado, JULGO EXTINTO a presente execução, exclusivamente em relação ao valor principal, nos termos dos artigos 485, inciso VIII, e 775, do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem honorários advocatícios. Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Concedo o prazo de 10 (dez) dias à parte exequente para que retifique os cálculos apresentados na petição ID 169787065, a fim de que passe a constar, neste momento, apenas a restituição das custas processuais, uma vez que a base de cálculo para a exigência dos honorários advocatícios (proveito econômico obtido) dependerá de prévia definição na via administrativa. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

10/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/01/2022, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2022, 16:52

Juntada de ato ordinatório

07/01/2022, 16:52

Expedição de Outros documentos.

07/01/2022, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2022, 16:50

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/01/2022, 12:39

Extinto o processo por desistência

17/12/2021, 16:23

Conclusos para julgamento

14/12/2021, 21:07

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

14/12/2021, 21:07

Conclusos para julgamento

14/12/2021, 21:06

Juntada de Petição de manifestação

07/12/2021, 18:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021

02/12/2021, 04:14

Publicado Despacho em 02/12/2021.

02/12/2021, 04:14

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2021, 17:28

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

30/11/2021, 17:26

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

29/11/2021, 09:13

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2021, 18:21

Publicado Ato Ordinatório em 13/10/2021.

14/10/2021, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2021

14/10/2021, 02:22

Juntada de Petição de procuração/habilitação

13/10/2021, 15:44

Conclusos para despacho

08/10/2021, 16:08

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 16:07

Juntada de ato ordinatório

08/10/2021, 16:06

Juntada de certidão

08/10/2021, 16:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/09/2021, 10:59

Publicado Ato Ordinatório em 14/09/2021.

15/09/2021, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2021

15/09/2021, 01:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/09/2021, 09:57

Juntada de Petição de manifestação

13/09/2021, 22:46

Expedição de Outros documentos.

10/09/2021, 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2021, 19:43

Juntada de ato ordinatório

10/09/2021, 19:43

Recebidos os autos

09/09/2021, 13:39

Juntada de certidão

09/09/2021, 13:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

19/04/2018, 12:46

Juntada de Petição de contrarrazões

27/03/2018, 13:17

Juntada de Petição de manifestação

14/03/2018, 10:34

Publicado Despacho em 08/03/2018.

08/03/2018, 00:09

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

08/03/2018, 00:09

Expedição de Outros documentos.

05/03/2018, 14:46

Expedição de Outros documentos.

05/03/2018, 14:46

Expedição de Comunicação via sistema.

05/03/2018, 14:45

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2018, 19:05

Conclusos para despacho

22/02/2018, 15:11

Decorrido prazo de MERCADINHO E ACOUGUE JARDIM CAPELA LTDA em 19/02/2018 23:59:59.

20/02/2018, 02:48

Juntada de Petição de apelação

30/01/2018, 09:48

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

24/01/2018, 00:05

Publicado Sentença em 24/01/2018.

24/01/2018, 00:05

Expedição de Outros documentos.

19/01/2018, 15:37

Expedição de Outros documentos.

19/01/2018, 15:37

Expedição de Comunicação via sistema.

19/01/2018, 15:37

Juntada de certidão

19/01/2018, 15:35

Julgado procedente o pedido

18/01/2018, 17:17

Conclusos para julgamento

25/07/2017, 13:26

Juntada de Petição de réplica

18/07/2017, 14:33

Juntada de certidão

23/06/2017, 10:36

Juntada de Petição de manifestação

20/06/2017, 12:38

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2017, 18:07

Conclusos para despacho

12/06/2017, 14:12

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

29/05/2017, 13:10

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

29/05/2017, 13:08

Expedição de Comunicação via sistema.

24/05/2017, 10:59

Juntada de certidão

19/05/2017, 18:56

Juntada de certidão

08/05/2017, 11:12

Juntada de certidão

08/05/2017, 11:05

Decorrido prazo de MERCADINHO E ACOUGUE JARDIM CAPELA LTDA em 05/05/2017 23:59:59.

06/05/2017, 00:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/05/2017, 14:54

Juntada de Petição de procuração/habilitação

02/05/2017, 13:17

Juntada de certidão

05/04/2017, 15:50

Classe Processual TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) alterada para PROCEDIMENTO COMUM (7)

05/04/2017, 15:47

Concedida a Antecipação de tutela

03/04/2017, 15:44

Conclusos para decisão

31/03/2017, 14:42

Juntada de certidão

31/03/2017, 14:40

Juntada de Petição de custas

30/03/2017, 19:28

Publicado Despacho em 27/03/2017.

27/03/2017, 00:02

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

25/03/2017, 00:03

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2017, 16:03

Conclusos para despacho

20/03/2017, 12:56

Juntada de certidão

20/03/2017, 12:56

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

16/03/2017, 17:17

Expedição de Certidão.

16/03/2017, 17:16

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

15/03/2017, 16:37

Distribuído por sorteio

15/03/2017, 16:37

Ato Ordinatório

•13/10/2025, 15:10

Ato Ordinatório

•13/10/2025, 15:10

Ato Ordinatório

•15/09/2025, 15:33

Ato Ordinatório

•15/09/2025, 15:33

Ato Ordinatório

•29/07/2025, 17:39

Ato Ordinatório

•29/07/2025, 17:39

Ato Ordinatório

•25/06/2025, 16:11

Ato Ordinatório

•25/06/2025, 16:11

Ato Ordinatório

•22/05/2025, 20:35

Ato Ordinatório

•22/05/2025, 20:34

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 15:34

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 15:27

Ato Ordinatório

•26/03/2025, 19:34

Todos os documentos(71)

Sentença

•16/04/2026, 20:42

Sentença

•16/04/2026, 19:21

Ato Ordinatório

•13/10/2025, 15:10

Ato Ordinatório

•13/10/2025, 15:10

Ato Ordinatório

•15/09/2025, 15:33

Ato Ordinatório

•15/09/2025, 15:33

Ato Ordinatório

•29/07/2025, 17:39

Ato Ordinatório

•29/07/2025, 17:39

Ato Ordinatório

•25/06/2025, 16:11

Ato Ordinatório

•25/06/2025, 16:11

Ato Ordinatório

•22/05/2025, 20:35

Ato Ordinatório

•22/05/2025, 20:34

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 15:34

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 15:27

Ato Ordinatório

•26/03/2025, 19:34

Ato Ordinatório

•26/03/2025, 19:33

Ato Ordinatório

•14/02/2025, 16:07

Ato Ordinatório

•05/02/2025, 13:50

Ato Ordinatório

•05/02/2025, 13:46

Ato Ordinatório

•08/01/2025, 18:34

Despacho

•03/12/2024, 14:08

Despacho

•11/10/2024, 18:19

Ato Ordinatório

•09/09/2024, 21:03

Ato Ordinatório

•09/09/2024, 21:03

Despacho

•20/08/2024, 14:01

Despacho

•14/08/2024, 20:38

Despacho

•29/06/2023, 18:38

Despacho

•29/06/2023, 16:12

Comunicações

•16/06/2023, 15:27

Documento Comprobatório

•29/05/2023, 11:58

Decisão

•26/04/2023, 13:44

Decisão

•25/04/2023, 14:46

Ato Ordinatório

•17/02/2023, 20:53

Ato Ordinatório

•17/02/2023, 20:52

Decisão

•14/12/2022, 15:08

Decisão

•14/12/2022, 14:47

Despacho

•14/10/2022, 08:36

Despacho

•11/10/2022, 15:43

Petição Intercorrente

•15/08/2022, 17:12

Acórdão

•09/08/2022, 17:58

Acórdão

•05/08/2022, 18:03

Ato Ordinatório

•17/05/2022, 18:32

Ato Ordinatório

•17/05/2022, 18:32

Sentença

•29/03/2022, 15:09

Sentença

•23/03/2022, 12:22

Ato Ordinatório

•07/01/2022, 16:52

Ato Ordinatório

•07/01/2022, 16:52

Sentença

•07/01/2022, 16:50

Sentença

•17/12/2021, 16:23

Despacho

•30/11/2021, 17:28

Execução / Cumprimento de Sentença

•29/11/2021, 09:13

Execução / Cumprimento de Sentença

•29/11/2021, 09:13

Despacho

•23/11/2021, 18:21

Ato Ordinatório

•08/10/2021, 16:07

Ato Ordinatório

•08/10/2021, 16:06

Ato Ordinatório

•10/09/2021, 19:43

Ato Ordinatório

•10/09/2021, 19:43

Decisão

•16/06/2021, 23:26

Decisão

•29/04/2020, 17:20

Ato Ordinatório

•06/01/2020, 09:58

Decisão

•13/11/2019, 15:24

Acórdão

•13/05/2019, 17:16

Acórdão

•10/05/2019, 14:20

Decisão

•27/11/2018, 19:01

Decisão

•26/11/2018, 16:46

Despacho

•19/09/2018, 14:48

Despacho

•22/02/2018, 19:05

Sentença

•18/01/2018, 17:17

Despacho

•13/06/2017, 18:06

Decisão

•03/04/2017, 15:43

Despacho

•20/03/2017, 16:03