Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005144-48.2020.4.03.6332 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005144-48.2020.4.03.6332 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: NATAN ALVES FARIAS Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO SILVA ROMO - SP235183 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0005144-48.2020.4.03.6332 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos VISTOS, em sentença. Trata-se de ação ajuizada em face da UNIÃO e da UNIFESP – Universidade Federal de São Paulo em que pretende a parte autora, servidora público federal, a declaração de ilegitimidade da inclusão, na base de cálculo da contribuição do Plano de Seguridade Social – PSS e na base cálculo do imposto de renda – IR, do valor relativo ao Adicional de Plantão Hospitalar - APH. A decisão lançada no ID 106094648 indeferiu o pedido de concessão de tutela de evidência e reconheceu a ilegitimidade passiva da co-ré UNIFESP. Citada, a União (Fazenda Nacional) ofereceu contestação, arguindo, preliminarmente, a falta de interesse processual. No mérito, requereu a improcedência do pedido (ID 106095551). É o relatório necessário. DECIDO. 1. Preliminarmente 1.1. Não há que se falar em falta de interesse processual na espécie, uma vez que a União não demonstrou que a parte autora já recebeu os valores pretendidos ou que poderia efetivamente tê-los recebido independentemente da ação judicial. Rejeito, assim, a preliminar arguida. 1.2. Nos termos do art. 168, I do CTN “O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário”, sendo a prescrição contra o Poder Público matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. Nesse passo, está prescrita a pretensão ao recebimento de parcelas em atraso anteriores ao qüinqüênio que antecede a data da extinção do crédito tributário. 2. No mérito. Não havendo outras questões preliminares a resolver, passo ao exame do mérito da causa. E, ao fazê-lo, constato a parcial procedência do pedido. A questão relativa à incidência da contribuição previdenciária sobre o Adicional de Plantão Hospitalar – APH pode ser dirimida à luz do entendimento do C. Supremo Tribunal Federal segundo o qual somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem da exação combatida (cf. AI-Agr nº 727.958;, RE-AgR nº 589.441). Logo, tendo o art. 34 da Lei 11.907/09 (diploma legal que institui o Adicional de Plantão Hospitalar - APH) determinado que sobredita rubrica não seria incorporada aos vencimentos, à remuneração, nem aos proventos da aposentadoria ou pensão e não serviria de base de cálculo de qualquer benefício, adicional ou vantagem, conclui-se, a esse respeito, que a verba em análise não pode sofrer a incidência da contribuição ao Plano de Seguridade Social – PSS. De outra parte, contudo, no que se refere à incidência do imposto de renda, não assiste razão à autora. O tributo em questão está previsto no art. 153, III, da Constituição Federal, e tem seus traços gerais fixados pelo Código Tributário Nacional, cujo art. 43 prescreve o seguinte: ”Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior”. Depreende-se da regra matriz de incidência que estão a salvo da incidência do tributo as verbas de natureza indenizatória, uma vez que estas não implicam aquisição de disponibilidade de renda, dado que apenas recompõem uma perda anterior. Nesse passo, pagamentos realizados em virtude da prática de ato ilícito ou a título de ressarcimento de um direito adquirido pelo trabalhador, porém não gozado até a cessação do contrato de trabalho, não se sujeitam à incidência do imposto de renda. Assim, o correto dimensionamento da base de cálculo do tributo demanda, no caso, o exame da natureza da “indenização por horas-extras”. Sobre o tema, o C. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a indenização de horas-extras possui natureza remuneratória e configura acréscimo patrimonial. Com efeito, no julgamento do REsp n. 1049748/RN, submetido ao regime do art. 543-C, do Código de Processo Civil, restou decidido que “A verba intitulada 'Indenização por Horas Trabalhadas' - IHT, paga aos funcionários da Petrobrás, malgrado fundada em acordo coletivo, tem caráter remuneratório e configura acréscimo patrimonial, o que enseja a incidência do Imposto de Renda” (REsp 1.049.748/RN, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJe 03/08/2009). Ainda, o C. Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 463, com o seguinte enunciado: “Incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda que decorrentes de acordo coletivo.” Diante da pacificação da matéria no âmbito jurisprudencial, vê-se que a verba em tela (Adicional de Plantão Hospitalar - APH) deve, sim, sofrer a incidência do imposto de renda, dada a sua natureza jurídica, eminentemente remuneratória. Confira-se: "DIREITO TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE PLANTÃO HOSPITALAR. IMPOSTO DE RENDA. EQUIVALÊNCIA COM ADICIONAL NOTURNO E DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA. Hipótese em que a parte autora ajuizou recurso inominado em desfavor da sentença que julgou improcedente o pedido de isenção de imposto de renda sobre a verba de Adicional de Plantão Hospitalar – APH. O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda auferida pelo contribuinte (art. 43, CTN), não se inserindo em tal categoria as verbas de caráter indenizatório, porquanto constituem mera compensação pelo prejuízo sofrido. O Adicional de Plantão Hospitalar - APH foi instituído pela Lei 11.907, de 02 de fevereiro de 2009, fruto da conversão da MP 441/08 (art. 298, caput), sendo devido aos servidores em efetivo exercício de atividades hospitalares desempenhadas em regime de plantão em hospitais universitários vinculados ao Ministério da Educação e demais hospitais listados no caput do art. 298. Este adicional, não é devido caso o servidor receba pagamento de adicional pela prestação de serviço extraordinário ou adicional noturno referente à mesma hora de trabalho. Hipótese que apesar de não se encontrar expressa previsão no rol do art. 4º, § 1º, da Lei nº. 10.887/04, o APH tem a mesma natureza do adicional noturno e por serviço extraordinário, pelo que devida a incidência de imposto de renda. Nesse sentido, a Súmula n.º 463 do STJ (“Incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda que decorrentes de acordo coletivo”). Ressalta-se que a natureza jurídica da contribuição previdenciária não é idêntica à do imposto de renda. Afora serem ambos tributos, um deles - a contribuição - é vinculado a uma contrapartida específica enquanto o imposto tem como traço diferencial exatamente a ausência de vinculação, não sendo reciprocamente aplicáveis as hipóteses de não-incidência. Por estas razões, nego provimento ao recurso inominado, mantendo a sentença" (TRF1, Primeira Turma Recursal, ApCiv 0514439-12.2014.4.05.8400, Dje 15/12/2014). - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, e: a) DECLARO a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a parte autora ao recolhimento de contribuição previdenciária ao PSS sobre verbas recebidas a título de Adicional de Plantão Hospitalar - APH; b) CONDENO a União a, após o trânsito em julgado, observada a prescrição quinquenal, restituir à parte autora os valores recolhidos a esse título, devidamente corrigidos desde a data de cada pagamento indevido e acrescidos de juros de mora a partir do trânsito em julgado, segundo os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal atualmente em vigor, consignando-se que a sentença contendo os critérios para a elaboração dos cálculos de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. PAULO MARCOS RODRIGUES DE ALMEIDA JUIZ FEDERAL

20/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/03/2023

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 09/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de NATAN ALVES FARIAS em 02/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de NATAN ALVES FARIAS em 14/02/2023 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Publicado Sentença em 13/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de NATAN ALVES FARIAS em 03/02/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022

Todas as movimentações(86)