Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000352-62.2017.4.03.6330 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000352-62.2017.4.03.6330 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: CARLOS JOSE DA CONCEICAO Advogados do(a) RECORRIDO: HEITOR LUIS CESAR CARDOSO - SP405925-N, PAULO SERGIO CARDOSO - SP184459-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000352-62.2017.4.03.6330 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 10ª TR SP Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e 3/2016 CJF3R. Trata-se de pedido de uniformização interposto pela parte ré contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Decido. O recurso não deve ser conhecido. Não é dever do Juízo substituir a parte no cumprimento do ônus que a lei lhe incumbe, sendo-lhe vedado deduzir os pontos controvertidos de teses genericamente expostas. A recorrente não contestara de maneira específica as provas apresentadas na exordial e, como consequência, ocorrera a preclusão da matéria não impugnada, vez que não se insurgira no prazo legal e no momento oportuno, iniciado a partir da citação. O questionamento tardio, efetuado somente em sede de recurso inominado não tem o condão de retroceder o processo à fase instrutória. A propósito cabe uma breve distinção entre o referido instituto e o da revelia, mediante excerto elucidativo do voto da Excelentíssima Juíza Federal Maira Felipe Lourenço, proferido nos autos do processo n. 0044941-95.2018.4.03.6301, reproduzido in verbis: “(...) 4. Nos termos do artigo 345, II, do CPC, nos processos que versam sobre direitos indisponíveis, a revelia não dá ensejo à presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora. Assim, nos processos em que um ente público figura no polo passivo, a ausência de contestação não opera os efeitos da revelia. 5. No entanto, em conformidade com o artigo 342, do CPC, depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir novas alegações quando: I – quando referentes a direito ou a fato superveniente; II – se competir ao juiz conhecer delas de ofício; III - por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição. O dispositivo em questão não está em choque com o artigo 345, II e é aplicável aos entes públicos. Assim, na hipótese de ausência de contestação, ou quando a contestação não abordar determinada questão, entes públicos somente poderão suscitar tal questão se estiverem enquadradas em uma das hipóteses acima, em razão de ter se operado a preclusão. 6. No caso concreto, não constam da contestação as alegações feitas em sede recursal. Assim, configurada inovação indevida em fase recursal, que não pode ser apreciada, nos termos do artigo 507, do CPC. (...)” Assim, por não se tratar de matéria exclusivamente de direito ou de ordem pública, não pode ser conhecida. Impõe-se, portanto, o não conhecimento do recurso. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ART. 932, III, DO CPC/2015. INCIDÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (art. 932, III, do CPC/2015, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ). Precedentes. 3. A impugnação tardia dos fundamentos da decisão combatida, somente por ocasião do manejo de agravo interno, além de caracterizar inovação recursal, vedada pela preclusão, não tem o condão de afastar a aplicação do entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ. 4. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 1726156/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. CONTRADIÇÃO AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 e 1.022 DO CPC/2015. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. A contradição que dá ensejo a embargos de declaração é a interna, existente entre as proposições do próprio julgado, ausente no caso. 3. De acordo com a jurisprudência do STJ, se a tese não é apresentada no recurso interposto na origem, mas apenas nos embargos de declaração, opera-se a preclusão, o que impede o exame do tema em recurso especial, ante a ausência de prequestionamento. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 1717675/GO, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 14/12/2020) “PROCESSO CIVIL. APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES ORIGINARIAMENTE EM SEDE DE RECURSO INOMINADO. MATÉRIA PROCESSUAL. INCOMPETÊNCIA DA TNU. QUESTÃO DE ORDEM N. 43. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de pedido de uniformização interposto pelo INSS em face de acórdão que, ao negar conhecer de alegações realizadas por essa autarquia originalmente em recurso inominado, manteve a sentença que julgou procedente a ação. 2. O pedido de uniformização não deve ser conhecido. 3. Transcrevo trecho do acórdão recorrido relevante para a solução do caso: DA INOVAÇÃO RECURSAL Cabe ao réu, ao contestar a ação, alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor (art. 300, CPC), dando oportunidade ao Magistrado realizar a instrução processual cabível e se manifestar sobre todos os fatos ocorridos. Ocorre que o INSS, devidamente citado, sequer apresentou contestação, deixando para apresentar a defesa apenas na fase recursal. No caso, o juiz de primeira instância, após o devido trâmite processual, desenvolvido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, entendeu que a parte autora fazia jus ao benefício pleiteado. Não obstante, o recorrente, nas razões recursais, insurge-se contra a sentença, com base em fatos que não foram levantados oportunamente, ou seja, em sua defesa de primeiro grau, o que caracteriza inovação recursal, inadmissível nesse momento processual em razão da preclusão lógica. Trata-se, no feito em comento, de hipótese na qual a parte não se desincumbiu do ônus processual de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, analisando atentamente a Sentença recorrida, consta-se que o Juízo a quo formou seu convencimento à luz de uma análise adequada dos fatos, aplicando corretamente as normas de regência. Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao recurso e condeno recorrente em honorários advocatícios, fixados em 10 % (dez por cento) sobre o valor corrigido da condenação (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). 4. O INSS apresentou paradigma de turma recursal a respeito da admissibilidade da juntada de documentos em recurso inominado. 5. Ocorre, no entanto, que o cerne da questão é de natureza processual – cognoscibilidade de alegações originariamente feitas em sede de recurso inominado, haja vista que não foi apresentada contestação pelo réu. Ocorre que este colegiado somente pode se manifestar sobre questões de direito material, conforme o art. 14 da Lei n. 10.259/2001, em seu caput – como, aliás, já restou assentado pela TNU na sua súmula de n. 43. 6. Diante do exposto, o pedido não deve ser conhecido.” (PEDILEF 0502855-85.2013.4.05.8107, órgão julgador: TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, relator: JUIZ FEDERAL FÁBIO HENRIQUE RODRIGUES DE MORAES FIORENZA, julgado em 30/03/2017, DOU 24/04/2017, trânsito em julgado em 16/05/2017) Diante do exposto, com fulcro no artigo 14, I, da Resolução n. 586/2019 - CJF, NÃO CONHEÇO do pedido de uniformização. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Juiz(íza) Federal São Paulo, 17 de janeiro de 2022.

20/01/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS JOSE DA CONCEICAO em 21/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

Publicado Sentença em 06/08/2025.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS JOSE DA CONCEICAO em 24/06/2024 23:59.

Publicado Despacho em 10/06/2024.

Todas as movimentações(142)

Todos os documentos(48)