Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001056-38.2021.4.03.6301 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001056-38.2021.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RAELMA SOUZA DE ANDRADE Advogado do(a) AUTOR: MAURO JOSE FERNANDES TAVARES - SP325102 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001056-38.2021.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Vistos. A parte autora requer a concessão de tutela provisória de evidência, nos termos dos artigos 294 e 311, caput e seu inciso IV, do novo código de processo civil (lei nº. 13.105/2015). Nos termos do artigo 294, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência (cautelar ou antecipatória) ou em evidência. A tutela de urgência pode ser concedida em caráter antecedente ou incidente, para afastar o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Já a tutela de evidência independente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, sendo concedida quando apresentada prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Na tutela de evidência se entrega ao interessado, total ou parcialmente, o próprio bem de vida pretendido ou os efeitos dele decorrentes. Assim, o requisito legal é que o alegado direito seja evidente, quando diante da hipótese do inciso IV, do artigo 311. Em que pese o entendimento no sentido de que a concessão da tutela de evidência depende de prévia manifestação da parte ré, em razão da ressalva referente à apresentação, pelo réu, de prova capaz de gerar dúvida razoável quanto ao fato constitutivo do direito do autor, o entendimento adotado por este juízo é no sentido de que não há vedação legal à sua concessão desde o recebimento da inicial, considerando que há casos em que o juízo pode concluir, desde logo, da inexistência ou baixa probabilidade de existência de documentos capazes de gerar a referida dúvida razoável. A tutela provisória decorre de cognição sumária, que poderá ou não ser mantida após a cognição exauriente. Pode ser concedida a pedido do autor ou de ofício pelo Juiz. Tratando-se de pedido de concessão ou revisão de benefício previdenciário, as provas apresentadas não se mostram suficientes para a concessão da tutela de evidência, considerando que a negativa administrativa leva à necessidade de melhor elucidação dos fatos, pois mostra-se absolutamente crível que o INSS disponha de provas capazes de gerar dúvida razoável quanto aos fatos constitutivos do alegado direito do autor. Uma vez que no caso em exame a parte autora requer concessão/restabelecimento de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, é imprescindível a realização de perícia judicial para a demonstração da existência e do grau de incapacidade laborativa, bem como a data em que eventual incapacidade tenha se iniciado, considerando que relatórios ou atestados médicos produzidos unilateralmente pela parte não possuem a credibilidade necessária para o convencimento do juízo. Assim, considerando a necessidade de instrução probatória no curso do processo, não verifico a evidência do direito alegado. Diante do exposto, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA, requerida nos termos do artigo 311, inciso IV, do CPC de 2015, por não ter o direito do autor, neste momento, como evidente. Remetam-se os autos à perícia, para agendamento da perícia apropriada. Registre-se e intime-se. SãO PAULO, 17 de janeiro de 2022. TANIA LIKA TAKEUCHI Juíza Federal

20/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 28/07/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/05/2023 23:59.

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Decorrido prazo de RAELMA SOUZA DE ANDRADE em 28/04/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023

Publicado Sentença em 13/04/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de RAELMA SOUZA DE ANDRADE em 03/03/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 24/02/2023.

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