Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006416-82.2017.4.03.6332 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006416-82.2017.4.03.6332 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DJALMA DE SOUZA ANDRADE Advogado do(a) AUTOR: SAMUEL SOLOMCA JUNIOR - SP70756 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0006416-82.2017.4.03.6332 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Vistos em sentença. Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em que pretende a autora a inclusão de remuneração reconhecida em sentença trabalhista, com a retificação dos valores do período básico de cálculo e a subsequente revisão da renda mensal de sua aposentadoria por idade (NB 41/170.941.701-0 – ID 105839927, fl. 01). Em petição anexa ao ID 105839946, fl. 01, o autor requereu o aditamento da petição inicial para a “inclusão das diferenças a titulo de INSS em decorrência do adicional de insalubridade”. O INSS ofereceu contestação com preliminares, pugnando pela improcedência do pedido (ID 105840064). É o relatório necessário. DECIDO. 1. Preliminarmente 1.1. O INSS não faz prova contábil de que o valor da causa supera o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais. Rejeito, pois, a preliminar de incompetência suscitada. Demais disso, a C. Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) já se manifestou no sentido de que "o valor da causa não se confunde com o valor da condenação, podendo este ser perfeitamente superior ao teto de sessenta salários mínimos, o que não afasta a competência dos Juizados Especiais Federais" (Pedilef 00476095120134013300, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe 29/05/2018). E justamente por não se confundir com o valor da condenação, o valor da causa tampouco obriga a parte autora a qualquer renúncia prévia a eventual crédito exequendo. 1.2. É claramente inocorrente a prescrição quinquenal (ante a data inicial dos atrasados pretendidos e a data de ajuizamento da ação). 2. No mérito Não havendo outras questões preliminares a resolver, passo à análise do mérito da causa. E, ao fazê-lo, reconheço a parcial procedência do pedido. Como assinalado, pretende o demandante a revisão do benefício de aposentadoria por idade, do qual é titular desde 21/08/2014 (NB 41/170.941.701-0), com pagamento de atrasados desde a DIB, após a inclusão no PBC dos salários reconhecidos em sentença trabalhista, inclusive com repercussão no valor do adicional de insalubridade, com a consequente retificação da sua RMI. Diante do material probatório constante dos autos, é possível reconhecer que os valores anotados na base de dados do INSS não correspondem aos valores de fato recebidos pelo autor e reconhecidos em ação trabalhista, relativamente ao vínculo com o empregador NATURALI IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE TAPETES DE FIBRAS NATURAIS LTDA/ME (ID 105839744, fl. 39). Muito embora o INSS não tenha integrado a lide trabalhista, a decisão da Justiça do Trabalho foi proferida após regular instrução probatória, não tendo o INSS, ao exercer o contraditório nesta demanda, impugnado especificamente a prova produzida no processo trabalhista nem justificado porque ela deveria ser reproduzida neste Juízo Federal. De fato, a cópia da sentença trabalhista (autos do processo nº 1000702-13.2016.5.02.0316, que tramitou perante a 6ª Vara da Justiça do Trabalho de Guarulhos) evidencia que o ex-empregador do autor foi condenado a pagar as diferenças salariais “referentes ao salário ‘por fora’, tendo sido apreciadas pelo Juízo as questões controvertidas de fato e de direito, atinentes ao reconhecimento do vínculo de emprego e pagamento das verbas trabalhistas devidas. Também restou reconhecido que o autor exercia atividades exposto a agentes nocivos: “a perita de confiança do juízo, após análise das atividades desempenhadas pelo autor, bem como do local de trabalho, concluiu que o obreiro estava exposto a agentes insalubres, em grau médio (20%), em razão do contato com produtos químicos, sem o uso dos devidos epi’s” (ID 105839744, fl. 37). Ou seja, na reclamatória houve prolação de sentença de mérito lastreada na prova dos autos, não impugnada especificamente pelo INSS nestes autos. Destarte, inexiste razão jurídica que determine o puro e simples "descarte" da prova produzida pelo ramo trabalhista do Poder Judiciário, ou a sua formal e protocolar repetição na esfera federal. Assentadas essas premissas, e como sinalizado pela Contadoria do Juízo (ID 105839932), vê-se que o erro do INSS no cálculo do benefício do demandante ensejou RMI menor, resultando no pagamento de proventos também a menor. Dessa forma, o demandante faz jus à revisão da RMI de seu benefício, com a inclusão dos salários de remuneração efetivamente recebidos e acrescido dos valores decorrentes do adicional de insalubridade quando do vínculo com o empregador NATURALI IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE TAPETES DE FIBRAS NATURAIS LTDA/ME, com o pagamento dos atrasados devidos e a recálculo da RMA correspondente nos termos da lei. No entanto, os valores dos atrasados serão devidos apenas desde a data da citação (28/05/2020 – ID 105840063). E isso porque, sendo a ação trabalhista posterior à DER, o autor evidentemente não apresentou perante o INSS, no processo administrativo em que originalmente pediu o benefício, os documentos ora apresentados em juízo. Logo, não há como se imputar ao INSS, antes do ajuizamento desta demanda, responsabilidade pelo erro na fixação da RMI do autor. - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, e: a) CONDENO o INSS ao cumprimento de obrigações de fazer consistentes em (i) averbar os salários de contribuição referentes ao vínculo com o empregador NATURALI IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE TAPETES DE FIBRAS NATURAIS LTDA/ME no CNIS em favor da parte autora e (ii) revisar a aposentadoria por idade NB 41/179.326.765-8 (DIB 21/08/2014), mediante a consideração do salário efetivamente pago pelo empregador e do adicional de insalubridade no cálculo da RMI; b) CONDENO o INSS a pagar à parte autora, após o trânsito em julgado, a diferença dos atrasados a partir de 28/05/2020 - descontados os valores recebidos a título de eventual revisão administrativa do benefício nos moldes desta ação ou de benefício não acumulável - devidamente atualizados desde o momento em que deveriam ter sido pagos e acrescidos de juros de mora desde a citação, segundo os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal atualmente em vigor, consignando-se que a sentença contendo os critérios para a elaboração dos cálculos de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Sem condenação em custas e honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. PAULO MARCOS RODRIGUES DE ALMEIDA JUIZ FEDERAL

20/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(215)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 13/12/2024

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

Publicado Sentença em 13/11/2024.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de DJALMA DE SOUZA ANDRADE em 17/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de DJALMA DE SOUZA ANDRADE em 09/10/2024 23:59.

Todas as movimentações(132)

Todos os documentos(23)