Procedimento Comum Cível 0020981-05.2016.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/09/2016

Valor da Causa

R$ 17.953.761,24

Órgão julgador

9ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA

Partes do Processo

HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO

OAB/SP 182364·CPF·Representa: Autor

HAMILTON DIAS DE SOUZA

OAB/SP 20309·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(25)

HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

RAFAEL NADER CHRYSOSTOMO

Terceiro

FREDERICO DE SANTANA VIEIRA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

30/01/2025, 16:10

Juntada de informação

17/01/2025, 15:42

Juntada de Petição de contrarrazões

03/01/2025, 00:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2024, 17:24

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2024, 17:24

Conclusos para despacho

11/12/2024, 11:03

Juntada de Petição de apelação

10/12/2024, 10:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024

22/11/2024, 00:04

Publicado Sentença em 18/11/2024.

22/11/2024, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

18/11/2024, 10:55

Expedição de Outros documentos.

14/11/2024, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2024, 18:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos

14/11/2024, 15:17

Conclusos para julgamento

13/11/2024, 15:52

Juntada de Petição de manifestação

11/11/2024, 10:48

Todas as movimentações(158)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

30/01/2025, 16:10

Juntada de informação

17/01/2025, 15:42

Juntada de Petição de contrarrazões

03/01/2025, 00:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2024, 17:24

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•11/12/2024, 17:24

Despacho

•11/12/2024, 17:24

11/12/2024, 17:24

Conclusos para despacho

11/12/2024, 11:03

Juntada de Petição de apelação

10/12/2024, 10:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024

22/11/2024, 00:04

Publicado Sentença em 18/11/2024.

22/11/2024, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

18/11/2024, 10:55

Expedição de Outros documentos.

14/11/2024, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2024, 18:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos

14/11/2024, 15:17

Conclusos para julgamento

13/11/2024, 15:52

Juntada de Petição de manifestação

11/11/2024, 10:48

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2024, 09:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2024, 09:19

Conclusos para despacho

08/11/2024, 14:02

Juntada de certidão

08/11/2024, 14:01

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/10/2024, 08:44

Publicado Intimação em 02/10/2024.

02/10/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

02/10/2024, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

01/10/2024, 08:54

Expedição de Outros documentos.

30/09/2024, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2024, 13:59

Julgado improcedente o pedido

25/09/2024, 15:49

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2024, 18:33

Conclusos para julgamento

17/05/2024, 16:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/05/2024, 17:31

Decorrido prazo de HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 00:07

Expedição de outros documentos

30/04/2024, 12:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

24/04/2024, 04:35

Publicado Despacho em 24/04/2024.

24/04/2024, 04:35

Juntada de certidão

23/04/2024, 17:51

Juntada de Petição de manifestação

23/04/2024, 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2024, 17:13

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 17:13

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

22/04/2024, 17:13

Conclusos para despacho

18/04/2024, 17:27

Juntada de certidão

18/04/2024, 17:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/04/2024, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

11/04/2024, 20:09

Publicado Despacho em 11/04/2024.

11/04/2024, 20:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2024, 21:43

Expedição de Outros documentos.

09/04/2024, 21:43

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2024, 21:43

Conclusos para despacho

09/04/2024, 18:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/03/2024, 00:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2024, 18:35

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2024, 18:35

Conclusos para despacho

06/03/2024, 13:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/02/2024, 14:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/02/2024, 21:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

01/02/2024, 10:46

Publicado Despacho em 01/02/2024.

01/02/2024, 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2024, 14:36

Expedição de Outros documentos.

30/01/2024, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2024, 14:36

Conclusos para despacho

12/12/2023, 14:42

Juntada de certidão

12/12/2023, 14:30

Juntada de certidão

12/09/2023, 18:38

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2023, 21:20

Conclusos para despacho

05/09/2023, 15:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/07/2023, 12:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023

15/06/2023, 01:49

Publicado Despacho em 15/06/2023.

15/06/2023, 01:49

Juntada de Petição de manifestação

14/06/2023, 15:00

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2023, 17:47

Expedição de Outros documentos.

13/06/2023, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2023, 17:47

Conclusos para despacho

10/10/2022, 18:38

Juntada de Petição de outras peças

10/10/2022, 17:30

Juntada de certidão

06/10/2022, 18:08

Juntada de certidão

22/09/2022, 15:23

Publicado Despacho em 19/09/2022.

19/09/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022

17/09/2022, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

16/09/2022, 17:32

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2022, 16:58

Expedição de Outros documentos.

15/09/2022, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2022, 16:58

Conclusos para despacho

19/06/2022, 15:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/02/2022, 16:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/02/2022, 14:55

Publicado Despacho em 21/01/2022.

05/02/2022, 09:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2022

05/02/2022, 09:34

Juntada de Petição de manifestação

20/01/2022, 16:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA Advogados do(a) AUTOR: ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO - SP182364, HAMILTON DIAS DE SOUZA - SP20309 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Manifeste-se a parte autora acerca da petição do perito. Prazo: 15 (quinze) dias. Int. São Paulo, 19 de janeiro de 2022. CRISTIANE FARIAS RODRIGUES DOS SANTOS JUÍZA FEDERAL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0020981-05.2016.4.03.6100

20/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/01/2022, 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2022, 19:31

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2022, 19:31

Conclusos para despacho

19/01/2022, 13:48

Juntada de certidão

19/01/2022, 13:45

Juntada de certidão

04/11/2021, 17:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/01/2021, 17:57

Juntada de Petição de manifestação

14/12/2020, 09:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2020

04/12/2020, 00:32

Publicado Despacho em 04/12/2020.

04/12/2020, 00:31

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2020, 18:22

Expedição de Outros documentos.

01/12/2020, 18:22

Expedição de Outros documentos.

01/12/2020, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2020, 18:22

Juntada de certidão

19/02/2020, 17:08

Conclusos para despacho

05/02/2020, 14:36

Juntada de Petição de manifestação

13/01/2020, 15:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/12/2019, 16:59

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

29/11/2019, 00:33

Publicado Despacho em 29/11/2019.

29/11/2019, 00:33

Expedição de Outros documentos.

26/11/2019, 18:14

Expedição de Outros documentos.

26/11/2019, 18:14

Expedição de Comunicação via sistema.

26/11/2019, 18:14

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2019, 19:16

Juntada de certidão

29/08/2019, 13:08

Conclusos para despacho

23/04/2019, 16:05

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

23/04/2019, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2019, 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2019, 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2019, 18:06

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe para Remessa ao TRF3 (Autos Digitalizados) onf. Guia n.8/2018 (9a. Vara) (em Seretaria)

04/12/2018, 13:49

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

04/12/2018, 12:46

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PETIÇÃO DO AUTOR Complemento Livre: 201861000155740

06/11/2018, 13:35

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 91/98

10/10/2018, 09:26

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

05/10/2018, 11:00

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

03/10/2018, 10:47

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

01/10/2018, 16:42

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

10/01/2018, 13:29

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

18/12/2017, 08:01

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PETIÇÃO DO AUTOR Complemento Livre: PROT. 201761000221022

07/12/2017, 13:12

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 112/122

25/10/2017, 09:20

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

09/10/2017, 15:15

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

06/10/2017, 15:58

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: RÉPLICA Complemento Livre: 201761000143984

31/08/2017, 15:04

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 72/75

28/06/2017, 09:02

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

30/05/2017, 08:10

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

26/05/2017, 14:09

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

25/05/2017, 16:03

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761000026111 Complemento Livre: PETIÇÃO PFN

16/03/2017, 07:55

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661000248430 Complemento Livre: PETIÇÃO DE AGRAVO

16/03/2017, 07:54

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA Complemento Livre: AI 50028696420164030000

09/03/2017, 15:04

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

08/03/2017, 14:23

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

05/12/2016, 07:58

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

02/12/2016, 16:09

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

23/11/2016, 16:04

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AUTOS COM VISTA À PFN Complemento Livre:

22/11/2016, 13:18

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661000231127 Complemento Livre: PETIÇÃO DA PFN

22/11/2016, 13:12

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 0009.2016.01848 Complemento Livre:

10/11/2016, 11:14

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 43/66

08/11/2016, 07:16

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

04/11/2016, 11:01

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Complemento Livre: 01848

24/10/2016, 10:55

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

24/10/2016, 10:35

Liminar - DESPACHO/DECISAO LIMINAR/ANTECIPACAO DE TUTELA INDEFERIDA Complemento Livre: Número do Livro : 1 Número do registro : 339 Folha iniial : 837

21/10/2016, 16:29

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

18/10/2016, 13:04

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PETIÇÃO AUTOR Complemento Livre: 201661000207949

18/10/2016, 13:03

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 50/59

04/10/2016, 08:55

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

30/09/2016, 15:46

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

30/09/2016, 15:43

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

27/09/2016, 09:42

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

27/09/2016, 08:30

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

23/09/2016, 13:20

Sentença

•14/11/2024, 15:17

Despacho

•09/11/2024, 09:19

Sentença

•30/09/2024, 13:59

Sentença

•25/09/2024, 15:49

Despacho de Inspeção

•24/05/2024, 18:33

Despacho

•22/04/2024, 17:13

Despacho

•09/04/2024, 21:43

Despacho

•06/03/2024, 18:35

Despacho

•30/01/2024, 14:35

Despacho

•05/09/2023, 21:20

Despacho

•13/06/2023, 17:47

Despacho

•15/09/2022, 16:58

Despacho

•19/01/2022, 19:31

Todos os documentos(19)

Despacho

•11/12/2024, 17:24

Despacho

•11/12/2024, 17:24

Sentença

•14/11/2024, 15:17

Despacho

•09/11/2024, 09:19

Sentença

•30/09/2024, 13:59

Sentença

•25/09/2024, 15:49

Despacho de Inspeção

•24/05/2024, 18:33

Despacho

•22/04/2024, 17:13

Despacho

•09/04/2024, 21:43

Despacho

•06/03/2024, 18:35

Despacho

•30/01/2024, 14:35

Despacho

•05/09/2023, 21:20

Despacho

•13/06/2023, 17:47

Despacho

•15/09/2022, 16:58

Despacho

•19/01/2022, 19:31

Despacho

•01/12/2020, 18:22

Despacho

•26/11/2019, 18:14

Despacho

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