Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000223-45.2021.4.03.6321 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000223-45.2021.4.03.6321 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CELSO CAVALHEIRO Advogados do(a) AUTOR: MARCELA SANTOS DO BONFIM - SP440481, TALITA BORGES - SP256774 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000223-45.2021.4.03.6321 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Trata-se de ação que objetiva a condenação do INSS em indenização material no valor equivalente a descontos de pensão alimentícia de maio/2020 a outubro/2020, bem como em reparação moral. Contestação anexada no id 92452890. No mais, relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. É cabível o julgamento antecipado do mérito, uma vez que não é necessária a produção de provas em audiência. Não havendo preliminares a examinar, passo ao mérito. Razão assiste à parte autora, em parte. De fato, no caso dos autos, considerando toda a prova juntada e as informações declinadas na petição inicial, verifica-se que houve erro na conduta do INSS ao realizar o desconto de pensão alimentícia sobre o benefício do autor referente às competências 05/2020 a 10/2020, quando já havia decisão judicial de exoneração do pagamento dessa prestação. Até o momento, não há informações sobre a devolução dessas quantias ao requerente, conforme o conjunto probatório produzido. Assim, não há motivos plausíveis para indeferir a devolução das parcelas pleiteadas. Quanto ao dano moral, resta ele caracterizado, pois decorrente do comportamento ilícito da demandada, vez que, na linha da jurisprudência atual, cuida-se de violação a um direito da personalidade ou da dignidade da pessoa humana, o que é justamente o caso dos autos, tendo em vista que o desconto fora realizado em verbas de natureza alimentar. Em face da inexistência de um critério objetivo para a fixação do dano moral e levando-se em consideração critérios de proporcionalidade e razoabilidade na apuração do quantum, atendidas as finalidades de compensação para a vítima e punição ao ofensor, bem como as condições do ofendido, do ofensor e do bem jurídico lesado, o valor da reparação a título de danos morais deve ser fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais). Posto isso, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados em face do INSS, para condenar a parte ré a pagar à autora indenização por danos materiais no equivalente aos valores descontados do benefício do autor entre as competências 05/2020 a 10/2020 e eventuais reflexos a título de pensão alimentícia, acrescidos de correção monetária e de juros de mora desde a data de cada desconto indevido, bem como a pagar à parte demandante reparação por dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser atualizada a partir desta data pela taxa Selic, tudo de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Defiro o benefício da Justiça Gratuita, nos termos dos arts. 98 e seguintes do CPC, bem como a prioridade de tramitação em razão da idade. Oportunamente, transitada em julgado, arquivem-se com baixa. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. SãO VICENTE, 19 de janeiro de 2022.

20/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CELSO CAVALHEIRO em 24/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Publicado Decisão em 24/02/2026.

Juntada de Petição de manifestação

Proferida decisão interlocutória

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de CELSO CAVALHEIRO em 26/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Decisão em 05/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(103)

Todos os documentos(25)