Procedimento Comum Cível 0000404-87.2018.4.03.6309 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000404-87.2018.4.03.6309 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA MARLEIDE DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: PAULO MAURICIO DE MELO FILHO - SP289210 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000404-87.2018.4.03.6309 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos VISTOS, chamo o feito à ordem. Trata-se de ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, originariamente distribuída perante o Juizado Especial Federal de Mogi das Cruzes/SP, em que se pretende o reconhecimento de períodos de trabalho não considerados pela autarquia ré e a consequente concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com o pagamento de atrasados desde a data de entrada do requerimento administrativo (NB42/164.174.826-2, DER: 21/06/2013). Requer-se subsidiariamente a concessão de aposentadoria por idade mediante a reafirmação da DER em 19/05/2018. Decisão do MD. Juízo da 2ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal de Mogi das Cruzes declinou da competência para este Juizado Especial Federal de Guarulhos (id. 105851860). O INSS ofereceu contestação, com preliminar, pugnando pela improcedência do pedido (id. 105851870). Convertido o julgamento em diligência, a autora esclareceu os períodos controvertidos e, sustentando a incompetência deste Juízo em razão do valor da causa, requereu a remessa dos autos para a Vara Federal (id. 105851880). É a síntese do necessário. DECIDO. O presente caso não se enquadra na competência do Juizado Especial Federal. Com efeito, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/01 compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar as causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, tendo o seu §2º estabelecido que, quando a pretensão versar sobre prestações vincendas, a soma de 12 (doze) parcelas não pode exceder o referido montante. O Código de Processo Civil/2015, por sua vez, dispõe que, havendo pedido de prestações vencidas e vincendas, deve ser considerado o valor de umas e de outras, enquanto as prestações vincendas correspondem a uma prestação anual na hipótese de obrigação por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano (CPC, art. 292, §§ 1º e 2º). Dessa forma, o cálculo do valor da causa deve compreender todo o montante em atraso acrescido de 12 prestações mensais. Neste particular, ao tempo da distribuição da ação, em 08/03/2018, o valor do salário mínimo correspondia a R$954,00 e, por conseguinte, o limite de alçada do Juizado Especial Federal estava fixado em R$57.240,00. Verifica-se que a demandante, na petição de aditamento da inicial (id. 105851880), atribuiu à causa o valor de R$358.650,85. Nesse contexto, constata-se que o proveito econômico buscado pela parte supera o teto da alçada dos Juizados Especiais Federais, de 60 salários mínimos, à época do ajuizamento da ação (março de 2018). E ainda que se considerasse apenas o valor do salário mínimo da época, para efeito da apuração do valor da causa, o montante também superaria o limite de alçada deste Juizado Especial Federal. Dessa forma, imperioso reconhecer a incompetência absoluta deste Juizado Especial para processar e julgar a presente demanda. Posta a questão nestes termos, RECONHEÇO a incompetência absoluta deste Juizado, nos termos do art. 64, §1º do CPC, determinando a remessa dos autos à uma das Varas Federais desta 19ª Subseção Judiciária de Guarulhos, conforme livre distribuição. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. PAULO MARCOS RODRIGUES DE ALMEIDA JUIZ FEDERAL

17/02/2022, 00:00

20/01/2022, 00:00

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Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA MARLEIDE DE OLIVEIRA em 23/05/2023 23:59.

Cancelada a Distribuição

Recebido pelo Distribuidor

Juntada de certidão

Publicado Despacho em 02/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA MARLEIDE DE OLIVEIRA em 11/04/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023

Publicado Despacho em 16/03/2023.

Todas as movimentações(124)

Todos os documentos(20)