Execução de Título Judicial 0002651-98.2020.4.03.6332 - TRF3

Execução de Título Judicial 0002651-98.2020.4.03.6332 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: TANIA ANTUNES NEVES DE FRANCA Advogado do(a) AUTOR: THIAGO LUIZ DOS SANTOS - SP314545 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: PIERO HERVATIN DA SILVA - SP248291 PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002651-98.2020.4.03.6332 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos VISTOS, em sentença. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei no. 9.099/95. DECIDO. Vê-se que a importância pretendida já foi devidamente restituída extrajudicialmente, requerendo a parte autora o prosseguimento para a análise do pedido de condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais (cfr. petição da autora anexo ao ID 106053165). Nesse contexto, é manifesta a falta de interesse processual da parte autora quanto ao pedido de restituição do valor de seu benefício, sendo de rigor a exclusão dessa parcela do pedido do objeto da ação, sem julgamento de mérito. Analiso o mérito. A indenização a título de danos morais é devida, já que os fatos descritos na inicial excedem ao mero aborrecimento não indenizável, considerando o tempo em que a parte demandante se viu privada do seu dinheiro. No que diz respeito ao montante a ser indenizado a título de danos morais, a condenação há de cumprir dupla função: (i) de um lado, compensar a vítima do abalo moral sofrido, sem, contudo, ensejar seu enriquecimento sem causa; (ii) de outro lado, sancionar o comportamento ilícito do causador do dano, sem, todavia, deixar de ter em conta sua efetiva capacidade econômica. No caso concreto e tendo em vista tais parâmetros, entendo que a indenização concernente ao dano moral deva ser arbitrada em R$ 500,00 (quinhentos reais), considerando que a CEF restituiu os valores amigavelmente, após a apresentação da contestação administrativa. - DISPOSITIVO Diante do exposto: a) reconheço a falta de interesse processual da parte autora relativamente ao pedido de restituição da parcela do seu benefício e EXCLUO ESSA PARCELA DO PEDIDO do objeto da ação, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI do CPC; b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PARCELA RESTANTE DO PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a CEF ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora na quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais), corrigidos monetariamente desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e incidência de juros moratórios a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), aplicando-se os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente ao tempo da sentença. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. EWERTON TEIXEIRA BUENO JUIZ FEDERAL

20/01/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/10/2022

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 05/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de TANIA ANTUNES NEVES DE FRANCA em 23/09/2022 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 01/09/2022 23:59.

Conclusos para julgamento

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

Juntada de Petição de petição intercorrente

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