Mandado de Segurança Cível 5035572-08.2021.4.03.6100 - TRF3

Mandado de Segurança Cível 5035572-08.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO IMPETRANTE: ANTONIO ALEXANDRE VARANDAS, DEOLINDA NOBRE DA PONTE ALEXANDRE VARANDAS Advogados do(a) IMPETRANTE: CARLA SUELI DOS SANTOS - SP132545, CELIO LUIS GALVAO NAVARRO - SP358683 Advogados do(a) IMPETRANTE: CARLA SUELI DOS SANTOS - SP132545, CELIO LUIS GALVAO NAVARRO - SP358683 IMPETRADO: SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO EM SÃO PAULO, PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL OSASCO, UNIÃO FEDERAL, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5035572-08.2021.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de mandado de segurança impetrado por ANTONIO ALEXANDRE VARANDAS e DEOLINDA NOBRE DA PONTE VARANDAS em face do SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO EM SÃO PAULO, objetivando, em caráter liminar, provimento jurisdicional que determine a suspensão de cobrança de laudêmio. Os impetrantes informam que são proprietários do domínio útil dos imóveis denominados apartamento 205 e vaga de garagem 138, do Condomínio Loft, na Alameda Itapecuru, nº 515, em Alphaville, Barueri, SP, que se encontram cadastrados na Secretaria do Patrimônio da União, sob os registros imobiliários patrimoniais – RIP nº 6213 0118196-07 e nº 6213 0118449-70. Afirmam que a legislação determina que toda transferência de imóvel sob o regime de aforamento da União deverá ser precedida de expedição de Certidão de Autorização de Transferência (CAT) pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU), e que, depois de realizado o registro da escritura na matrícula do imóvel, àquele órgão deverão ser apresentados os documentos pertinentes para que sejam transferidas para os adquirentes as obrigações decorrentes de suas inscrições como foreiros responsáveis, momento em que serão apurados valores devidos à União, referentes às transações mencionadas na escritura. Nesse diapasão, defendem que, no presente caso, há que se observar a normatização constante do artigo 3º do Decreto-lei nº 2.398/87, com redação dada pelo artigo 27 da Lei nº 13.240/2015, no sentido de que “a transferência onerosa, entre vivos, do domínio útil e da inscrição de ocupação de terreno da União ou cessão de direito a eles relativos dependerá do prévio recolhimento do laudêmio, em quantia correspondente a 5% (cinco por cento) do valor atualizado do domínio pleno do terreno, excluídas as benfeitorias”. Alegam os impetrantes que o montante de 5% deve incidir sobre o valor do terreno dos imóveis, quais sejam, R$37.426,08 e R$1.938,20, que se referem ao valor do terreno sem as benfeitorias. Atribuiu-se à causa o valor de R$6.500,00. Com a inicial vieram a procuração e documentos. É o relatório. Decido. Recebo a petição ID 238024727 como emenda à inicial. Em consulta ao sistema processual, verifica-se que, anteriormente ao ajuizamento da presente demanda, foi impetrado o mandado de segurança nº 5012005-50.2018.4.03.6100, perante a 26ª Vara Federal Cível de São Paulo, também sobre os imóveis registrados nos RIPs nº 6213 0118196-07 e 6213 0118449-70. Naqueles autos, alegaram que o laudêmio estaria sendo cobrado de cessão ocorrida em 15/01/2010, levada a conhecimento da União em 13/04/2018. Nota-se, ainda, que os valores em cobrança, naquela oportunidade, equivaliam a R$6.1800,00 e a R$320,00, conforme o ID 8337977 daquela impetração. Por fim, verifica-se que o mandado de segurança originário foi extinto sem resolução do mérito. Dito isso, afasto a ocorrência de prevenção, posto que, não obstante versarem sobre mesma cobrança, o pedido e a causa de pedir do presente “mandamus” e daquele que tramitou perante a 26ª Vara Federal Cível são fundamentalmente distintos. A concessão de medida liminar em mandado de segurança depende da presença, concomitantemente, dos requisitos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, a saber: a) a relevância do fundamento invocado pela parte impetrante (“fumus boni iuris”); e b) o perigo de ineficácia da medida (“periculum in mora”). Com efeito, no caso concreto não se vislumbra, de plano, a presença simultânea dos requisitos supramencionados. Normatiza o artigo 3º do Decreto-lei nº 2.398/87, in verbis: Art. 3o A transferência onerosa, entre vivos, do domínio útil e da inscrição de ocupação de terreno da União ou de cessão de direito a eles relativos dependerá do prévio recolhimento do laudêmio pelo vendedor, em quantia correspondente a 5% (cinco por cento) do valor atualizado do domínio pleno do terreno, excluídas as benfeitorias. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017) (destaquei) Anteriormente, vigorava a seguinte redação do Decreto-Lei: “Art. 3° Dependerá do prévio recolhimento do laudêmio, em quantia correspondente a 5% (cinco por cento) do valor atualizado do domínio pleno e das benfeitorias, a transferência onerosa, entre vivos, do domínio útil de terreno da União ou de direitos sobre benfeitorias neles construídas, bem assim a cessão de direito a eles relativos.” Da redação originária, depreende-se que a base de cálculo do laudêmio era mais ampla, correspondendo ao valor atualizado do domínio pleno mais o valor das benfeitorias. No presente caso, contudo, não há amparo à pretensão de incidência do artigo 3º do Decreto-Lei nº 2.398/87 segundo a redação dada pela Lei nº 13.240/2015 e a que se seguiu, Lei n.º 13.465/2017. Ao contrário do que querem fazer crer os impetrantes, sustentando que a escritura foi lavrada em 12 de março de 2018, ao menos no exame perfunctório da questão, os elementos dos autos indicam que a cobrança refere-se à cessão ocorrida em 15/01/2010, ou seja, anteriormente à vigência da Lei n.º 13.240/2015. Da análise da escritura, juntada ao ID 171717390, denota-se que ocorreram duas transações: (i) promessa de compra e venda Área Nova Incorporadora S.A. e Lauro Bozzoli e Lourdes Alves Serrão Bozzoli, em 26 de outubro de 2000; (ii) cessão e transferência de todos os direitos de compromisso de compra e venda aos impetrantes, em 15 de janeiro de 2010. Oportuno destacar, ainda, que os documentos ao ID 171717916 expressam os valores das cobranças de R$6.1800,00 e R$ 320,00, com vencimento em 29/06/2018, entretanto, não indicam a qual exercício se referem. Nesse sentido, repise-se que, no bojo do mandado de segurança 5012005-50.2018.4.03.6100, os impetrantes discutiam as cobranças de laudêmio sobre os mesmos imóveis, relativas à cessão ocorrida em 15/01/2010, levada a conhecimento da União em 13/04/2018. Os valores em cobrança, naquela oportunidade, equivaliam a R$6.1800,00 e a R$320,00 conforme o ID 8337977 daquela impetração, ou seja, idênticos aos constantes ao ID171717916, o que somente corrobora com a indicação de que o laudêmio em discussão refere-se, de fato, à cessão ocorrida em 2010. Ou seja, o fato gerador do laudêmio se deu anteriormente à vigência da lei cuja aplicação se pretende, de modo que a cobrança perpetrada pela Administração Pública, ao menos, numa cognição perfunctória, não padece de irregularidade. Isto posto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. Notifiquem-se as autoridades impetradas para ciência, bem como para que prestem suas informações no prazo legal. Sem prejuízo, cientifique-se pessoalmente o representante judicial da pessoa jurídica interessada, na forma do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. Após, ao Ministério Público para parecer e, em seguida, voltem conclusos para sentença. Sem prejuízo, proceda a Secretaria à retificação parcial do cargo da 2ª autoridade apontada (Procurador-Seccional da Fazenda Nacional em Osasco/SP). Intimem-se e oficie-se.

20/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(47)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DEOLINDA NOBRE DA PONTE ALEXANDRE VARANDAS em 05/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO ALEXANDRE VARANDAS em 05/05/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Ato Ordinatório em 12/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 04/10/2022 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(103)

Todos os documentos(17)