Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002115-23.2020.4.03.6321 - TRF3 | JusConsulta

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IdosoBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/08/2020

Valor da Causa

R$ 30.240,00

Órgão julgador

1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Recurso Inominado Cível · 1º Juiz Federal da 1ª TR SP TR · TRF3 · Recurso Inominado Cível · Gabinete 01 de Juiz Federal da 1ª Turma Recursal do JEF de São Paulo JE · TRF3 · Procedimento do Juizado Especial Cível · 01ª Vara-gabinete do Juizado Especial Federal de São Vicente

Partes do Processo

GASPAR VIRGINIO DE LIMA

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

Advogados / Representantes

LUCIO SERGIO DOS SANTOS

OAB/SP 263103·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(231)

GASPAR VIRGINIO DE LIMA

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 26 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SR-I

Terceiro

CINTIA BIAFORO

Terceiro

GERENTE AGENCIA ANHANGUABAU

Terceiro

GERENTE INSS ITAPECERICA DA SERRA

Terceiro

SANTO ANDRE

Terceiro

GLAUCO ANDRE FONSECA WAMBUERG

Terceiro

SUPERINTENDE REGIONAL DA REGIAO SUDESTE I

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE SAO PAULO - MOOCA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL -INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PRESIDENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

CINTIA BIAFORO

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

24/03/2025, 23:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 00:50

Decorrido prazo de GASPAR VIRGINIO DE LIMA em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

10/02/2025, 18:20

Publicado Decisão em 05/02/2025.

10/02/2025, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2025, 18:00

Expedição de Outros documentos.

03/02/2025, 18:00

Proferida decisão interlocutória

03/02/2025, 18:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 05:04

Conclusos para decisão

13/01/2025, 11:35

Juntada de Petição de pedido de liminar/antecipação de tutela

10/01/2025, 08:28

Decorrido prazo de GASPAR VIRGINIO DE LIMA em 17/12/2024 23:59.

18/12/2024, 05:07

Juntada de Petição de manifestação

27/11/2024, 15:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024

27/11/2024, 00:01

Publicado Intimação em 26/11/2024.

27/11/2024, 00:01

Todas as movimentações(145)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

24/03/2025, 23:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 00:50

Decorrido prazo de GASPAR VIRGINIO DE LIMA em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

10/02/2025, 18:20

Publicado Decisão em 05/02/2025.

Documentos

Decisão

•03/02/2025, 18:00

Decisão

•03/02/2025, 18:00

10/02/2025, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2025, 18:00

Expedição de Outros documentos.

03/02/2025, 18:00

Proferida decisão interlocutória

03/02/2025, 18:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 05:04

Conclusos para decisão

13/01/2025, 11:35

Juntada de Petição de pedido de liminar/antecipação de tutela

10/01/2025, 08:28

Decorrido prazo de GASPAR VIRGINIO DE LIMA em 17/12/2024 23:59.

18/12/2024, 05:07

Juntada de Petição de manifestação

27/11/2024, 15:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024

27/11/2024, 00:01

Publicado Intimação em 26/11/2024.

27/11/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

23/11/2024, 23:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2024, 23:35

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2024, 13:07

Conclusos para despacho

06/05/2024, 00:04

Decorrido prazo de GASPAR VIRGINIO DE LIMA em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 00:27

Decorrido prazo de GASPAR VIRGINIO DE LIMA em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 00:27

Decorrido prazo de GASPAR VIRGINIO DE LIMA em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 00:20

Decorrido prazo de GASPAR VIRGINIO DE LIMA em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 00:02

Publicado Decisão em 16/11/2023.

16/11/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

15/11/2023, 00:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2023, 13:07

Decisão Interlocutória de Mérito

13/11/2023, 13:07

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 13:07

Conclusos para decisão

10/11/2023, 15:32

Juntada de certidão

10/11/2023, 14:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/10/2023, 17:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

27/10/2023, 00:02

Publicado Decisão em 27/10/2023.

27/10/2023, 00:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2023, 15:59

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 15:59

Decisão Interlocutória de Mérito

25/10/2023, 15:59

Conclusos para decisão

25/10/2023, 15:20

Publicado Decisão em 16/08/2023.

16/08/2023, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

16/08/2023, 00:41

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 18:37

Proferida decisão interlocutória

14/08/2023, 13:18

Conclusos para decisão

14/08/2023, 12:26

Recebidos os autos

10/08/2023, 16:18

Expedição de Informação

10/08/2023, 16:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/08/2023, 12:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/08/2023 23:59.

04/08/2023, 00:04

Decorrido prazo de EADJ - EQUIPE DE ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS JUDICIAIS em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 00:25

Decorrido prazo de GASPAR VIRGINIO DE LIMA em 05/07/2023 23:59.

06/07/2023, 11:05

Publicado Intimação em 28/06/2023.

28/06/2023, 20:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023

28/06/2023, 20:39

Juntada de Petição de parecer "falta de interesse" (mp)

28/06/2023, 09:58

Expedição de Outros documentos.

26/06/2023, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2023, 17:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

26/06/2023, 17:13

Proferida decisão interlocutória

26/06/2023, 16:23

Conclusos para decisão

26/06/2023, 16:19

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

26/06/2023, 16:19

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

01/06/2023, 20:16

Juntada de Petição de pedido de liminar/antecipação de tutela

17/05/2023, 03:31

Recebidos os autos

27/02/2023, 17:24

Juntada de Petição de intimação de pauta

27/02/2023, 17:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turmas Recursais

25/05/2022, 14:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/05/2022 23:59.

07/05/2022, 00:13

Decorrido prazo de GASPAR VIRGINIO DE LIMA em 29/04/2022 23:59.

30/04/2022, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022

18/03/2022, 00:22

Publicado Ato Ordinatório em 18/03/2022.

18/03/2022, 00:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2022, 19:13

Juntada de ato ordinatório

16/03/2022, 19:13

Expedição de Outros documentos.

16/03/2022, 19:13

Juntada de Petição de recurso inominado

08/02/2022, 11:08

Decorrido prazo de GASPAR VIRGINIO DE LIMA em 04/02/2022 23:59.

05/02/2022, 21:56

Publicado Sentença em 21/01/2022.

05/02/2022, 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2022

05/02/2022, 10:05

Expedição de Informação

31/01/2022, 19:44

Recebidos os autos

31/01/2022, 19:44

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

27/01/2022, 14:14

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

21/01/2022, 15:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GASPAR VIRGINIO DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: LUCIO SERGIO DOS SANTOS - SP263103 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002115-23.2020.4.03.6321 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Trata-se de embargos de declaração em que se alega, em síntese, a existência de vício no julgado. É o que cumpria relatar. Fundamento e decido. Nos termos do artigo 1022 do Código de Processo Civil, “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. No caso vertente, a parte embargante alega que houve vício no julgado. Assim, cumpre conhecer dos embargos. Todavia, o recurso não merece provimento porquanto não se verifica o vício apontado. Não há que se alterar a data de início do benefício deferido judicialmente. A DER fixada na sentença considerou a receita familiar à época do pedido administrativo, a qual viabiliza a concessão do benefício, ante a constatação da vulnerabilidade social do autor. Posto isso, rejeito os embargos, mantendo a sentença tal como lançada. No mais, oficie-se ao INSS para cumprimento da tutela provisória, com urgência. Ainda, manifeste-se o autor em contrarrazões no prazo legal. Após, encaminhem-se os autos à r. Turma Recursal. Int. Cumpra-se com urgência. SãO VICENTE, 19 de janeiro de 2022.

20/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/01/2022, 19:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2022, 19:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos

19/01/2022, 18:46

Concedida a Antecipação de tutela

19/01/2022, 18:46

Conclusos para decisão

19/01/2022, 18:24

Juntada de Petição de pedido de liminar/antecipação de tutela

07/01/2022, 01:13

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/12/2021, 11:07

Juntada de Petição de recurso inominado

10/12/2021, 22:00

Publicado Sentença em 02/12/2021.

02/12/2021, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021

02/12/2021, 00:56

Juntada de Petição de manifestação

30/11/2021, 14:25

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2021, 12:49

Julgado procedente em parte o pedido

26/11/2021, 16:23

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

26/11/2021, 16:23

Concedida a Antecipação de tutela

26/11/2021, 16:23

Conclusos para julgamento

23/11/2021, 18:59

Juntada de Petição de parecer

23/11/2021, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2021, 18:19

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2021, 18:19

Conclusos para despacho

10/11/2021, 16:54

Juntada de certidão

10/11/2021, 16:54

Decorrido prazo de GASPAR VIRGINIO DE LIMA em 09/11/2021 23:59.

10/11/2021, 00:12

Juntada de ato ordinatório

07/11/2021, 11:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/10/2021, 14:38

Publicado Despacho em 21/10/2021.

21/10/2021, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021

21/10/2021, 00:49

Expedição de Outros documentos.

19/10/2021, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/10/2021, 13:24

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2021, 13:24

Conclusos para despacho

19/10/2021, 13:12

Juntada de Petição de antecipação de tutela

28/09/2021, 12:15

Juntada de Petição de laudo pericial

21/09/2021, 18:07

Juntada de Petição de laudo pericial

21/09/2021, 18:06

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2021/6321017900 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

26/07/2021, 09:53

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2021/6321017900 - - (DECISÃO) 2021/6321017900 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

23/07/2021, 01:00

Publicação - PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - EM 20/07/2021 DECISÃO JEF2021/6321017900

20/07/2021, 10:14

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2021/6321017900 - GASPAR VIRGINIO DE LIMA

20/07/2021, 10:14

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2021/6321017900 - EXPEDIENTE Nº 2021/6321000239

15/07/2021, 14:27

Decisão Interlocutória de Mérito - DESPACHO/DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - TERMO Nº 2021/6321017900

13/07/2021, 13:05

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2021/6321017900 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

13/07/2021, 13:05

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2021/6321005361 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

05/04/2021, 12:33

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2021/6321005361 - - (DECISÃO) 2021/6321005361 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

05/04/2021, 01:00

Publicação - PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - EM 25/03/2021 DECISÃO JEF2021/6321005361

25/03/2021, 11:50

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2021/6321005361 - GASPAR VIRGINIO DE LIMA

25/03/2021, 11:50

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2021/6321005361 - EXPEDIENTE Nº 2021/6321000094

23/03/2021, 10:38

Decisão Interlocutória de Mérito - DESPACHO/DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - TERMO Nº 2021/6321005361

18/03/2021, 12:23

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2021/6321005361 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

18/03/2021, 12:23

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2021/6321002331 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

19/02/2021, 11:11

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2021/6321002303 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

19/02/2021, 11:10

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2021/6321002303 - - (DECISÃO) 2021/6321002303 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

19/02/2021, 00:00

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2021/6321002331 - - (DECISÃO) 2021/6321002331 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

19/02/2021, 00:00

Publicação - PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - EM 12/02/2021 DECISÃO JEF2021/6321002331

12/02/2021, 14:18

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2021/6321002331 - GASPAR VIRGINIO DE LIMA

12/02/2021, 14:18

Publicação - PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - EM 12/02/2021 DECISÃO JEF2021/6321002303

12/02/2021, 14:18

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2021/6321002303 - GASPAR VIRGINIO DE LIMA

12/02/2021, 14:18

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2021/6321002303 - EXPEDIENTE Nº 2021/6321000047

10/02/2021, 11:02

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2021/6321002331 - EXPEDIENTE Nº 2021/6321000047

10/02/2021, 11:02

Decisão Interlocutória de Mérito - DESPACHO/DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - TERMO Nº 2021/6321002331

09/02/2021, 15:06

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2021/6321002331 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

09/02/2021, 15:06

Decisão Interlocutória de Mérito - DESPACHO/DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - TERMO Nº 2021/6321002303

09/02/2021, 13:56

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2021/6321002303 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

09/02/2021, 13:56

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO CONTESTAÇÃO

18/11/2020, 12:41

Mudança de Assunto Processual - REGISTRO RETIFICADA A AUTUAÇÃO DA CLASSE/ASSUNTO

18/11/2020, 12:41

Publicação - PUBLICAÇÃO - EM 21/08/2020 PUBLICAÇÃO ATA DE DISTRIBUIÇÃO2020/6321000118

21/08/2020, 11:10

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE ATA - ATA DE DISTRIBUIÇÃO 2020/6321000118 - EXP. 2020/6321000304

19/08/2020, 12:18

Distribuição - DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO 1ª VARA GABINETE

18/08/2020, 17:18

Despacho

•06/05/2024, 13:07

Decisão

•13/11/2023, 13:07

Decisão

•25/10/2023, 15:59

Decisão

•14/08/2023, 18:37

Decisão

•14/08/2023, 13:18

Decisão

•26/06/2023, 16:23

Execução / Cumprimento de Sentença

•01/06/2023, 20:16

Acórdão

•11/11/2022, 18:46

Ato Ordinatório

•16/03/2022, 19:13

Sentença

•19/01/2022, 19:56

Sentença

•19/01/2022, 18:46

Sentença

•30/11/2021, 12:49

Sentença

•26/11/2021, 16:23

Todos os documentos(22)

Decisão

•03/02/2025, 18:00

Decisão

•03/02/2025, 18:00

Despacho

•06/05/2024, 13:07

Decisão

•13/11/2023, 13:07

Decisão

•25/10/2023, 15:59

Decisão

•14/08/2023, 18:37

Decisão

•14/08/2023, 13:18

Decisão

•26/06/2023, 16:23

Execução / Cumprimento de Sentença

•01/06/2023, 20:16

Acórdão

•11/11/2022, 18:46

Ato Ordinatório

•16/03/2022, 19:13

Sentença

•19/01/2022, 19:56

Sentença

•19/01/2022, 18:46

Sentença

•30/11/2021, 12:49

Sentença

•26/11/2021, 16:23

Despacho

•10/11/2021, 18:19

Ato Ordinatório

•07/11/2021, 11:43

Despacho

•19/10/2021, 13:24

Decisões Primeiro Grau

•13/07/2021, 13:05

Decisões Primeiro Grau

•18/03/2021, 12:23

Decisões Primeiro Grau

•09/02/2021, 15:06

Decisões Primeiro Grau

•09/02/2021, 13:56