Cumprimento de sentença 5000054-85.2022.4.03.6143 - TRF3

Cumprimento de sentença 5000054-85.2022.4.03.6143 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO Advogado do(a) AUTOR: SIMONE MATHIAS PINTO - SP181233 REU: MUNICIPIO DE ESTIVA GERBI D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000054-85.2022.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira Trata-se de ação ajuizada pelo procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, objetivando a autora a condenação da ré à obrigação de fixar carga horária limitada a 30 (trinta) horas semanais aos profissionais Terapeutas Ocupacionais. Narra a autora que município de Estiva Gerbi/SP, pelo Edital de Concurso Público nº 001/2021, tornou pública a abertura de inscrição para o provimento de vários cargos, havendo dentre eles 1 vaga para o cargo de Fisioterapeuta, com remuneração de R$ 1.799,97 e jornada de trabalho mensal de 150 (cento e cinquenta) horas. Aduz, contudo, que o Conselho autor recebeu denúncia acerca da aludida irregularidade prevista no edital, haja vista que o artigo 1º da Lei 8856/1994 estabelece o limite máximo de 30 (trinta) horas semanais para os profissionais fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais. Argumenta que tentou em diversas oportunidades contato com a Prefeitura Municipal para retificação voluntário do edital acerca da referida irregularidade, porém até o momento não houve adequação da carga horária e a prova será realizada no dia 23/01/2022. Diante disso, requer a concessão de tutela provisória de evidência a fim de que seja determinada: a) a suspensão do item 1.2 do Edital de Concurso Público 001/2021 do Município de Estiva Gerbi, relativo à carga horária mensal de 150 horas para o cargo de fisioterapeuta; b) a retificação do item em questão a fim de consta a carga horária máxima de 30 horas semanais, dando-se a devida publicidades pelos mesmos meios de divulgação do edital; c) o prosseguimento do concurso e investidura dos agentes com observância do limite mencionado no item “b”, sem redução da remuneração prevista no edital. É o relatório. DECIDO. O requerimento para concessão de tutela provisória é fundado na evidência do direito alegado, sendo invocada previsão legal que garante sua concessão, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando “a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável” (art. 311, IV, do Código de Processo Civil). Como se pode ver, trata-se de providência a ser concedida “depois de conhecida a defesa do demandado” (In: THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil – v. 01. 57. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016. 697), não sendo por outro motivo que se veda a sua concessão de forma liminar (art. 311, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Tratando-se, porém, de medida que se insere no regime geral das tutelas provisórias (arts. 294 e segs. do Código de Processo Civil), reputo aplicável o princípio da fungibilidade entre as tutelas de evidência e urgência, motivo pelo qual passo a analisar o quanto requerido nos termos desta. A tutela de urgência deve ser concedida “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (art. 300 do Código de Processo Civil). Passo a apreciar a existência de probabilidade do direito. A Constituição Federal garante o direito à liberdade de atuação profissional nos seguintes termos: “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer” (art. 5º, XIII). Tal dispositivo “confere liberdade de escolha de trabalho, de ofício e de profissão, de acordo com as propensões de cada pessoa e na medida em que a sorte e o esforço próprio possam romper as barreiras que se antepõem à maioria do povo.” (In: SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 23. ed. São Paulo: Malheiros, 2004. p. 256). Por outro lado, há uma ressalva no dispositivo constitucional que reconhece a existência de “ofícios e profissões que dependem de capacidade especial, de certa formação técnica, científica ou cultural.” (In: SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 23. ed. São Paulo: Malheiros, 2004. p. 257). Daí porque atribuir-se à União competência privativa para legislar sobre “condições para o exercício de profissões” (art. 22, XVI, da Constituição Federal). Para a profissão de fisioterapeuta, tem-se como atividade privativa do respectivo profissional executar métodos e técnicas fisioterápicas com a finalidade de restaurar, desenvolver e conservar a capacidade física do paciente (art. 3º do Decreto-Lei n. 938/1969), cabendo ao Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional fiscalizar o exercício dessa atividade (art. 1º da Lei n. 6.316/1975). Sobre a jornada de trabalho em geral, a Constituição Federal reconhece como direito fundamental dos trabalhadores a “duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho” (art. 7º, XIII). Porém, “existem vários tipos de empregados que têm direito a jornada de trabalho especial em virtude das condições peculiares com que exercem a atividade laboral, como os bancários, os professores, os telefonistas, os ferroviários, os que trabalham em frigoríficos, menores aprendizes, os advogados, dentre outros.” (In: LEITE, Carlos Henrique B. Curso de Direito do Trabalho. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2021. p. 295). É nesse contexto que a Lei n. 8.856/1994 estabeleceu que “os profissionais Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional ficarão sujeitos à prestação máxima de 30 horas semanais de trabalho” (art. 1º da Lei n. 8.856/1994). No caso dos autos, o edital de abertura para inscrições no concurso público n. 001/2021 da Prefeitura Municipal de Estiva Gerbi/SP, destinado ao provimento de cargos efetivos, previu a contratação de profissional de fisioterapia para exercício de carga horária de 150 horas por mês (ID 239889735). Confrontado a respeito da possível violação ao art. 1º da Lei n. 8.856/1994, o Município esclareceu que (ID 240053444): No que diz respeito a jornada do(a) fisioterapeuta apontada no Edital 001/2021, de 150h/mês é porque o mês comercial tem 5 (cinco) semanas. Desse forma, 150h/5=30h-semanais. Os meses oscilam na quantidade de semanas, por isso consideramos sempre cinco semanas para estabelecer jornada. Dessa forma, não há que se falar em discordância com a Lei Federal que estabelece jornada semanal de 30h/semanais. Porém, a consideração de cinco semanas em um mês no contexto das relações de trabalho dá-se para fins de cálculo do valor da hora trabalhada (art. 64 da Consolidação das Leis do Trabalho), não para fins de fixação da jornada (Ver: URNAU, Evandro Luis. O divisor 220 e o limite mensal de horas trabalhadas. Qual o limite de horas que um trabalhador pode praticar no mês. Revista Jus Navigandi, Teresina, ano 22, n. 4934, 3 jan. 2017. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/54833. Acesso em: 19 jan. 2022). Como um mês completo possui no máximo trinta e um dias e uma semana possui sete dias, nunca se chegará a cinco semanas completas em um mês. Com isso, uma jornada mensal de 150 horas corresponderá necessariamente a uma jornada semanal superior a 30 horas. Havendo violação pelo edital ao limite estabelecido pelo art. 1º da Lei n. 8.856/1994, há que se reconhecer a ilegalidade dessa previsão (art. 37 da Constituição Federal). Nesse sentido, transcrevo os seguintes precedentes do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3ª REGIÃO. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO. EDITAL. JORNADA DE TRABALHO. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. 30 HORAS. LEI FEDERAL N.º 8.856/94. CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE PROFISSÕES. COMPETÊNCIA DA UNIÃO FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O livre exercício profissional é um direito fundamental assegurado pela Constituição da República em seu art. 5º, XIII, desde que atendidas às qualificações profissionais que a lei estabelecer. 2. Trata-se de norma de eficácia contida, ou seja, possui aplicabilidade imediata, podendo, contudo, ter seu âmbito de atuação restringido por meio de lei que estabeleça quais os critérios que habilitam o profissional ao desempenho de determinada atividade, sendo competência privativa da União legislar sobre organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões (art. 22, XVI). 3. Em relação à jornada de trabalho dos profissionais Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional, a regulamentação deu-se por meio da Lei n.º 8.856/94, cujo art. 1º prescreve que os profissionais Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional ficarão sujeitos à prestação máxima de 30 horas semanais de trabalho. 4. A Administração Pública, independentemente do âmbito federal, estadual ou municipal, deve obedecer ao princípio da legalidade, nos estritos termos do art. 37, caput, da Constituição. 5. A Lei n.º 8.856/94 determinou que a carga horária dos Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais não pode ser superior a trinta horas semanais, não fazendo qualquer distinção entre servidores públicos e do setor privado, não podendo o Município deliberar de forma diversa à disposta em lei federal. 6. Não ocorreu a perda superveniente do objeto, nos termos da r. sentença a quo. 7. Mantida a condenação aos honorários advocatícios, visto que o valor foi arbitrado segundo apreciação equitativa do juiz, de acordo com o art. 20, § 3º, c, e § 4º, do CPC/73. 8. Apelação e remessa oficial improvidas. (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 1995394 - 0012763-27.2012.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 05/09/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/09/2019) ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3ª REGIÃO. EDITAL 001/2012. FIXAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS PARA OS PROFISSIONAIS TERAPEUTAS. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO DA NORMA LEGAL (LEI 8.856/94). AFRONTA A DISPOSITIVO CONTITUCIONAL (ART. 22, INC. XVI). AFRONTA AO PRINCIPIO DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA (ART. 37 DA CF). AUTONOMIA DOS MUNICÍPIOS. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A Lei Federal nº 8.856/94, estabelece que os profissionais de Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional ficarão sujeitos à prestação máxima de 30 horas semanais de trabalho, portanto, a jornada de 40 horas fixadas no Edital 001/2012 do Município de Sebastianópolis do Sul, afronta Lei Federal, além de que a Constituição Federal em seu artigo 22, inciso XVI, estabelece critérios que habilitam profissional ao desempenho de determinada atividade. 2. Não há que se falar em autonomia dos municípios, porquanto, o artigo 37 da Carta Magna, dispõe que: "A administração pública direita e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade (...)", razão pela qual não poderá o Município deliberar de forma diversa à disposição federal. 3.Apelação improvida. Sentença mantida. (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1786929 - 0004988-74.2011.4.03.6106, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA, julgado em 01/02/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/02/2017 ) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL AGRAVO INOMINADO. CONSELHO REGIONAL. FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL. CONCURSO PÚBLICO. JORNADA DE TRABALHO. ATO MUNICIPAL EM CONFRONTO COM LEI FEDERAL (LEI Nº 8.856/94). RECURSO DESPROVIDO. 1. Consolidada a jurisprudência da Suprema Corte no sentido de ser competência privativa da União legislar sobre direito do trabalho e condições para o exercício das profissões (artigo 22, XVI, CF), a demonstrar, à luz do princípios constitucionais federativos, que não pode lei municipal invadir a competência privativa e dispor sobre a matéria, em qualquer sentido que seja, sobretudo de forma diversa e conflitante, como na espécie ocorrido. 2. A autonomia municipal é exercida nos limites da Constituição Federal e não configura assunto de interesse local dispor acerca de regime de horas semanais de trabalho para a categoria profissional, ainda que no serviço público municipal, como previsto no edital de concurso de ingresso, daí porque, havendo estipulação do regime de 30 horas semanais de trabalho (artigo 1º da Lei nº 8.856/94), não pode prevalecer a previsão, em edital de concurso, de jornada superior. 3. É manifestamente improcedente, pois, a alegação de autonomia federativa ou de violação ao princípio da separação dos Poderes, quando a matéria versada insere-se na competência privativa da União para legislar. Havendo lei federal, a tratar da jornada de trabalho de tais profissionais, não pode o Município instituir lei de conteúdo normativo invasivo à competência privativa federal para legislar sobre a matéria. 4. A questão da revisão remuneratória, por força da redução feita à jornada de trabalho, não é tema pertinente à discussão nestes autos, pois existe lei municipal, que trata do assunto, sem que tenha sido a mesma impugnada em sua constitucionalidade. 5. Agravo inominado desprovido. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1435101 - 0003088-83.2007.4.03.6110, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, julgado em 09/09/2010, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/09/2010 PÁGINA: 582) O reconhecimento dessa ilegalidade tem a potencialidade de interferir na programação organizacional realizada pela Administração (art. 21 da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro), inclusive no que se refere à remuneração estabelecida para o cargo de fisioterapeuta, já que, com a diminuição da jornada individual, é possível, inclusive, que seja necessária a contratação de um número maior de profissionais. Com isso, deve ser assegurada a possibilidade de o réu promover eventuais adaptações no edital, desde que decorram da diminuição da jornada de trabalho. Presente a probabilidade do direito, também reputo presente o perigo de dano, tendo em vista que, de acordo com o calendário do concurso (ID 239889735, fl. 33), as provas serão realizadas no dia 23/01/2022, com previsão para publicação e homologação do resultado final em 18/02/2022. Logo, deve ser obstada desde logo a continuidade do certame no que se encontra em desacordo com o disposto na Lei n. 8.856/1994. Ante o exposto, concedo a tutela provisória para determinar que o edital de abertura para inscrições no concurso público n. 001/2021 da Prefeitura Municipal de Estiva Gerbi/SP considere para todos os fins o disposto no art. 1º da Lei n. 8.856/1994, limitando-se a carga horária dos profissionais de fisioterapia ao limite de 30 horas semanais. Fica assegurada ao Município a possibilidade de promover adaptações em outras previsões constantes do edital, desde que decorram da diminuição da jornada de trabalho ora determinada. Intime-se a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Remetam-se ao SEDI para retificação da autuação, fazendo-se constar o(s) correto(s) assunto(s) relativo(s) ao objeto da lide, bem como para inclusão, na autuação, dos causídicos apontados na inicial, vez que, a despeito do teor da certidão juntada sob ID 239894403, aquela Seção deixou de proceder às devidas correções, nos termos do inc. I do art. 214 do Prov. CORE 01/2021, por ocasião da distribuição dos autos. Uma vez retificada, deverá proceder a nova pesquisa de prevenção. Cite-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. Oficie-se. RODRIGO ANTONIO CALIXTO MELLO Juiz Federal Substituto LIMEIRA, 19 de janeiro de 2022.

20/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de RPV.

Expedição de RPV.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ESTIVA GERBI em 09/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO em 09/12/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(73)

Todos os documentos(16)