Apelação / Remessa Necessária 5002147-75.2021.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

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PISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/04/2022

Valor da Causa

R$ 10.600,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara Federal de Santos

Partes do Processo

INSTITUTO DE LASERTERAPIA MED-LASER LTDA.

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO

OAB/SP 161899·CPF·Representa: Autor

BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO

OAB/SP 161899·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(108)

INSTITUTO DE LASERTERAPIA MED-LASER LTDA.

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SANTOS

Reu

PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

INSTITUTO DE LASERTERAPIA MED-LASER LTDA.

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

2 VARA FEDERAL DE SANTOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/08/2025, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

27/08/2025, 15:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

27/08/2025, 00:24

Publicado Intimação em 27/08/2025.

27/08/2025, 00:24

Expedição de Outros documentos.

25/08/2025, 09:21

Expedição de Comunicação via sistema.

25/08/2025, 09:21

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

24/08/2025, 15:09

Conclusos para admissibilidade recursal

21/08/2025, 12:58

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

20/08/2025, 14:56

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

20/08/2025, 14:50

Publicado Intimação em 05/08/2025.

05/08/2025, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

05/08/2025, 00:30

Expedição de Outros documentos.

01/08/2025, 17:13

Juntada de certidão

01/08/2025, 17:13

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

01/08/2025, 12:30

Todas as movimentações(84)

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/08/2025, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

27/08/2025, 15:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

27/08/2025, 00:24

Publicado Intimação em 27/08/2025.

27/08/2025, 00:24

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Decisão

•25/08/2025, 09:21

Decisão

•24/08/2025, 15:09

25/08/2025, 09:21

Expedição de Comunicação via sistema.

25/08/2025, 09:21

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

24/08/2025, 15:09

Conclusos para admissibilidade recursal

21/08/2025, 12:58

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

20/08/2025, 14:56

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

20/08/2025, 14:50

Publicado Intimação em 05/08/2025.

05/08/2025, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

05/08/2025, 00:30

Expedição de Outros documentos.

01/08/2025, 17:13

Juntada de certidão

01/08/2025, 17:13

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

01/08/2025, 12:30

Decorrido prazo de INSTITUTO DE LASERTERAPIA MED-LASER LTDA. em 31/07/2025 23:59.

01/08/2025, 00:54

Juntada de Petição de recurso extraordinário

22/07/2025, 16:06

Juntada de Petição de manifestação

10/07/2025, 11:42

Publicado Intimação em 10/07/2025.

10/07/2025, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

09/07/2025, 00:40

Expedição de Outros documentos.

07/07/2025, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2025, 18:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos

07/07/2025, 17:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/07/2025, 18:17

Juntada de certidão de julgamento

03/07/2025, 18:02

Juntada de Petição de manifestação

02/06/2025, 11:52

Publicado Intimação de Pauta em 30/05/2025.

30/05/2025, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

30/05/2025, 00:21

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 00:19

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 00:19

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 00:19

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

27/05/2025, 16:23

Conclusos com embargos de declaração

07/05/2025, 16:27

Juntada de Petição de contrarrazões

14/04/2025, 12:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025

08/04/2025, 00:30

Publicado Intimação em 08/04/2025.

08/04/2025, 00:30

Juntada de Petição de resposta

07/04/2025, 08:15

Expedição de Outros documentos.

04/04/2025, 16:11

Juntada de ato ordinatório

04/04/2025, 16:10

Juntada de Petição de embargos de declaração

02/04/2025, 11:02

Expedição de Comunicação via sistema.

01/04/2025, 15:04

Juntada de ato ordinatório

01/04/2025, 15:03

Juntada de Petição de embargos de declaração

01/04/2025, 12:07

Juntada de Petição de manifestação

26/03/2025, 18:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

26/03/2025, 00:43

Publicado Intimação em 26/03/2025.

26/03/2025, 00:43

Expedição de Outros documentos.

24/03/2025, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2025, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2025, 15:31

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e INSTITUTO DE LASERTERAPIA MED-LASER LTDA. - CNPJ: 60.014.776/0001-92 (APELANTE) e não-provido

24/03/2025, 13:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/03/2025, 13:02

Juntada de certidão de julgamento

21/03/2025, 12:40

Juntada de Petição de manifestação

18/02/2025, 13:08

Expedição de Outros documentos.

11/02/2025, 13:38

Expedição de Outros documentos.

11/02/2025, 13:38

Expedição de Outros documentos.

11/02/2025, 13:38

Expedição de Outros documentos.

11/02/2025, 13:38

Expedição de Outros documentos.

11/02/2025, 13:38

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

11/02/2025, 13:37

Conclusos para decisão

04/12/2024, 15:25

Juntada de Petição de contrarrazões

03/12/2024, 15:12

Juntada de Petição de contrarrazões

28/11/2024, 17:17

Expedição de Comunicação via sistema.

26/11/2024, 16:15

Juntada de ato ordinatório

26/11/2024, 16:13

Juntada de Petição de agravo interno

21/11/2024, 16:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024

08/11/2024, 00:05

Publicado Intimação em 08/11/2024.

08/11/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 16:20

Juntada de ato ordinatório

06/11/2024, 16:18

Juntada de Petição de agravo interno

06/11/2024, 12:03

Publicado Intimação em 04/11/2024.

04/11/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

31/10/2024, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

30/10/2024, 13:25

Expedição de Outros documentos.

29/10/2024, 16:18

Expedição de Comunicação via sistema.

29/10/2024, 16:18

Conhecido o recurso de 2ª VARA FEDERAL DE SANTOS (JUIZO RECORRENTE), INSTITUTO DE LASERTERAPIA MED-LASER LTDA. - CNPJ: 60.014.776/0001-92 (APELANTE) e UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e provido em parte

29/10/2024, 16:06

Juntada de Petição de manifestação

09/05/2022, 14:00

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

09/05/2022, 14:00

Conclusos para julgamento

09/05/2022, 14:00

Expedição de Outros documentos.

02/05/2022, 10:37

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

02/05/2022, 10:35

Recebidos os autos

29/04/2022, 12:34

Recebido pelo Distribuidor

29/04/2022, 12:34

Distribuído por sorteio

29/04/2022, 12:34

Acórdão

•07/07/2025, 18:06

Acórdão

•07/07/2025, 17:19

Ato ordinatório

•04/04/2025, 16:11

Ato ordinatório

•04/04/2025, 16:10

Ato ordinatório

•01/04/2025, 15:04

Ato ordinatório

•01/04/2025, 15:03

Acórdão

•24/03/2025, 15:31

Acórdão

•21/03/2025, 20:43

Ato ordinatório

•26/11/2024, 16:15

Ato ordinatório

•26/11/2024, 16:13

Ato ordinatório

•06/11/2024, 16:20

Ato ordinatório

•06/11/2024, 16:18

Decisão

•29/10/2024, 16:18

Todos os documentos(38)

Decisão

•25/08/2025, 09:21

Decisão

•24/08/2025, 15:09

Acórdão

•07/07/2025, 18:06

Acórdão

•07/07/2025, 17:19

Ato ordinatório

•04/04/2025, 16:11

Ato ordinatório

•04/04/2025, 16:10

Ato ordinatório

•01/04/2025, 15:04

Ato ordinatório

•01/04/2025, 15:03

Acórdão

•24/03/2025, 15:31

Acórdão

•21/03/2025, 20:43

Ato ordinatório

•26/11/2024, 16:15

Ato ordinatório

•26/11/2024, 16:13

Ato ordinatório

•06/11/2024, 16:20

Ato ordinatório

•06/11/2024, 16:18

Decisão

•29/10/2024, 16:18

Decisão

•29/10/2024, 16:06

Ato ordinatório

•23/04/2022, 09:42

Documento Comprobatório

•09/03/2022, 17:32

Ato ordinatório

•15/02/2022, 18:39

Ato ordinatório

•15/02/2022, 18:38

Sentença

•19/01/2022, 20:07

Sentença

•19/01/2022, 19:49

Ato ordinatório

•16/11/2021, 13:46

Ato ordinatório

•16/11/2021, 13:46

Sentença

•15/11/2021, 15:57

Despacho

•09/11/2021, 11:31

Sentença

•28/10/2021, 21:30

Sentença

•28/10/2021, 21:18

Decisão

•15/09/2021, 01:15

Decisão

•14/09/2021, 22:40

Ato ordinatório

•13/08/2021, 15:30

Ato ordinatório

•13/08/2021, 15:29

Decisão

•02/08/2021, 18:10

Decisão

•02/08/2021, 17:54

Despacho

•07/06/2021, 10:10

Despacho

•03/06/2021, 10:44

Despacho

•08/04/2021, 07:17

Despacho

•07/04/2021, 16:32