Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001125-96.2020.4.03.6332 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001125-96.2020.4.03.6332 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CREUZA ROSA DE JESUS PINTO Advogado do(a) AUTOR: KAIQUI IGOR ALMEIDA - SP382796 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001125-96.2020.4.03.6332 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Vistos, em sentença. RELATÓRIO CREUSA ROSA DE JESUS PINTO, ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando a concessão do benefício assistencial ao deficiente, previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, desde 11/07/2019, NB 87/704.687.409-4, data do indeferimento do requerimento administrativo. A parte autora aduz ser pessoa deficiente, e que o seu sustento não pode ser provido por ela própria ou por seus familiares. O INSS foi citado, tendo arguido preliminares, e, no mérito manifestou-se pela improcedência do pedido. Foi realizada perícia médica judicial e socioeconômica. O M.P.F. foi intimado quanto aos termos do presente feito e, inclusive, manifestou-se pela procedência do pedido. É o relatório. Vieram os autos conclusos. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, considerando os termos da inicial, verifica-se que a parte autora não pleiteia prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da presente ação, pelo que rejeito a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal de eventuais prestações devidas. A competência em situações como a dos autos é fixada levando-se em conta as prestações vencidas, somadas a doze parcelas vincendas, o que não excede o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos no presente caso. Portanto, verifico que estão presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim as condições da ação, de forma que passo à análise do mérito. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão previstos no artigo 20, caput e parágrafos da Lei nº 8.742/93: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1º. Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2º. Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º. Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. § 4º. O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. § 5º. A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. § 6º. A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2º, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. § 7º. Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. § 8º. A renda familiar mensal a que se refere o § 3º deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. § 9º. Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3º deste artigo. § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento.” Portanto, dois são os requisitos necessários à obtenção do benefício assistencial ora vindicado: 1) deficiência física, mental, intelectual ou sensorial que acarrete impedimento de longo prazo, sendo este entendido como o que produz efeitos pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos; e 2) insuficiência de meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. O presente feito vista o restabelecimento do benefício assistencial ao deficiente LOAS – desde 11/07/2019, NB 88/704.687.409-4, data do indeferimento do requerimento administrativo.. Foi realizada perícia médica judicial no presente caso. “DISCUSSÃO: Exame médico pericial com finalidade de auxiliar em ação previdenciária. Do visto e exposto, concluo: De acordo com as informações obtidas na documentação médica anexada aos autos do processo, conclui-se que a pericianda é portadora de transtorno psíquico definido como outras esquizofrenias e classificado sob o CID-10 F20.8. Caracteristicamente, a esquizofrenia é definida pela presença de distúrbios da sensoperceção, como ideações delirantes e alucinações, habitualmente auditivas e visuais como identificado no caso em discussão. Segundo relatório psiquiátrico, os sintomas e o acompanhamento médico regular se iniciaram em março de 2008, atualmente com consultas psiquiátricas bimensais. A autora se encontra em uso de diversas medicações específicas de controle e ao exame psíquico apresenta alterações evidentes, como perda do pragmatismo, embotamento afetivo, passividade, déficit de memória e déficit cognitivo. Portanto, fica definida uma incapacidade laborativa total e temporária constatada no momento do exame pericial, devendo ser avaliada em aproximadamente 2 anos.” Assim, do ponto de vista médico considero preenchido o requisito legal já que a autora tem impedimento de longo prazo, com deficiência moderada. Foi, ainda, determinada, no presente caso, a realização de perícia socioeconômica. No tocante ao requisito socioeconômico, primeiramente se faz necessário destacar que o critério objetivo fixado pelo § 3º do artigo 20 da Lei 8.742/93, que considera incapaz de prover a manutenção do deficiente ou idoso, a entidade familiar cuja renda per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo, não é o único que pode ser utilizado para se aferir a miserabilidade, sob pena de proteção insuficiente ao deficiente ou idoso em condição de vulnerabilidade social. Nesse sentido, aliás, a Lei nº 13.146/2016, a qual, ao incluir o § 11 no art. 20 da Lei nº 8.742/93, previu expressamente a possibilidade de serem utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e de sua situação de vulnerabilidade. A inovação legislativa veio a adequar a legislação ao já decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da RCL n. 4.374/PE, que declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993. Firmou aquela Corte, então, entendimento no sentido de que a “definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato a beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capita o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade”. (AGRCL 4.154/SC, Rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, j. 19/09/2013). Nesse passo, o critério objetivo de renda per capita inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo não será o único considerado pelo juízo na aferição da capacidade da família para prover a manutenção do deficiente ou idoso. Foi realizado o estudo socioeconômico por profissional da confiança deste Juízo, cujas principais impressões estão reproduzidas nos excertos a seguir: “III – HISTÓRICO E CONTEXTUALIZAÇÃO: Conforme informações prestadas pela autora, Creuza Rosa de Jesus Pinto: A autora tem apenas 49 anos de idade, e relata com bastante dificuldade em concluir o pensamento, que começou a apresentar alucinações auditivas e visuais com chamados para se matar há mais de 10 anos. Durante a visita, fica evidente que a autora apresenta uma fala monossilábica e um embotamento afetivo. A autora informa que já fez uso de diversas medicações, atualmente está em uso de Haloperidol, Biperideno, Fluoxetina, Diazepam e Omeprazol, além da Losartana e Hidroclortiazida, para hipertensão arterial. Nem todos os medicamentos estão disponíveis no SUS. O acompanhamento da autora é realizado no Ambulatório de Saúde Mental com o Psiquiatra Dr Janir Francisco e na UBS Vila Margarida. A família é composta apenas pela autora e pelos filhos, um deles ainda menor de idade e a outra, sem experiência, ainda não conseguiu uma oportunidade no mercado de trabalho. A autora não tem condições de trabalhar devido aos problemas de saúde A família da autora participa do programa de transferência de renda, Bolsa Família, no valor de R$ 268,00 (Duzentos e sessenta e oito reais), essa única renda, da família, composta por três pessoas. Recebem uma cesta básica mensal da igreja batista” (...) "V – MEIOS DE SOBREVIVÊNCIA A família não possui nenhuma renda. A única forma de sobrevivência da família é o Programa de Transferência de Renda, Bolsa Família, no valor de R$ 268,00 (Duzentos e sessenta e oito reais).” (...) "VII – CONSIDERAÇÕES E CONCLUSÃO: A partir das informações obtidas por intermédio do processo pericial, observamos que a autora não possui renda própria, vive apenas com a ajuda do Bolsa Família e da Igreja Batista, em uma casa cedida, não lhe sendo possível arcar com nenhuma das despesas do cotidiano, estas já mencionadas no laudo, sendo que a autora, apresenta problemas psiquiátricos, o que, infelizmente acaba tornando a incapacitada para atividades de convívio social, e ela não será realocada no mercado de trabalho, mesmo que informal. A autora ainda precisa sustentar os filhos, que ainda são economicamente improdutivos. A situação financeira da autora não possibilita que custeie as despesas mencionadas no laudo, e atualmente, a autora está inserida nas condições que determinam o enquadramento nos quesitos de risco e de vulnerabilidade social." O grupo familiar da autora é composto por ela e seus dois filhos, Milena, que tem 20 anos e Marco Antônio, que tem 15 anos. A autora tem 49 anos e está desempregada. Ela percebe, apenas, o benefício Bolsa Família no importe de R$268,00. O bairro que a autora reside tem áreas abandonadas e córregos. A rua tem pavimentação e asfalto. A casa é cedida pela ex-sogra. Trata-se de casa de construção irregular, muito simples, antiga, com cozinha dois quartos e banheiro. Tem aproximadamente 45 m2. As paredes apresentam infiltração e estão descascando. Ainda que a renda familiar per capita não seja o único critério utilizado por este Juízo para analisar se a parte autora é economicamente hipossuficiente, mostra-se de rigor esclarecer que segundo a pesquisa social a parte autora encontra-se em estado de hipossuficiência econômica. A despesa do grupo familiar da parte autora é de R$401,99. O grupo da autora é formado por 3 pessoas – a autora, e seus dois filhos, e verifica-se que a renda mensal per capita atual é de R$00,00, sendo, portanto, muito inferior ao limite legal de ¼ do salário mínimo (R$ 275,00 reais), parâmetro estabelecido no artigo 20, parágrafo 3º, da Lei nº 8.742/93. Ademais, ressalto que a perita social informou que a renda familiar está sendo insuficiente para arcar com todas as despesas básicas. Diante disso, e dos demais documentos encartados aos autos, demonstram claramente que o autor se encontra em situação de hipossuficiência econômica, e consequentemente, de vulnerabilidade social, pois sua subsistência não pode ser provida dignamente por ela ou por sua família, o que é evidenciado, especialmente, pelo fato da renda familiar estar insuficiente para cobrir todas as despesas básicas familiares. Portanto, tem-se que o requisito econômico também foi preenchido. Diante desse quadro, preenchidos os requisitos para o restabelecimento do benefício assistencial requestado nesta demanda, faz jus a parte autora à sua percepção desde 11/07/2019, NB 87/703.852.176-5. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) à obrigação de fazer, consistente em conceder em favor da parte autora o benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente – LOAS DEFICIENTE, desde 11/07/2019, NB 87/704.687.409-4, data do indeferimento do requerimento administrativo. Condeno o INSS, ainda, à obrigação de dar, consistente no pagamento das parcelas do benefício do previdenciário desde a data acima definida. O valor das prestações atrasadas deverá ser corrigido, nos termos da Resolução CJF 658/2020, que dispõe sobre a alteração do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF nº 267, de 02 de dezembro de 2013. Incidirão também juros moratórios sobre o valor dessas prestações, a contar da citação do INSS, devendo ser observado o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF nº 267, de 02 de dezembro de 2013, alterada pela Resolução CJF 658/2020. Assim sendo, a sentença atende ao artigo 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95, pois contém os parâmetros de liquidação (cf. Enunciado 32 do FONAJEF). Por consequência, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Fica autorizada a compensação de valores eventualmente pagos a título de benefício por incapacidade decorrente do mesmo fato previdenciário, inclusive do recebimento do seguro–desemprego, nos termos o artigo 124, § único da Lei 8.213/91, bem como eventuais parcelas percebidas à título de auxílio-emergencial. Provado o direito alegado na inicial, e tendo em vista o perigo de dano, ante o caráter alimentar do benefício ora deferido, concedo a tutela de urgência, determinando ao INSS a implantação do benefício, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de imposição de multa diária. Comunique-se o INSS, para imediato cumprimento desta determinação. Oficie-se ao chefe da agência competente do INSS. Oportunamente, com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Setor Unificado de Contadoria dos JEFs para elaboração dos cálculos de liquidação, dando-se ulterior ciência às partes pelo prazo de 10 dias. Não havendo questionamento, expeça-se o ofício requisitório pertinente. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita. Não há reexame necessário (Lei nº 10.259/2001, art. 13) nem condenação em verba de sucumbência (Lei nº 9.099/95, art. 55). Caso haja interesse em recorrer desta sentença, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei nº 9.099/95), contados nos termos do art. 219 do CPC. Publique-se. Intime-se. Registrada eletronicamente. Sentença tipo "A", nos termos do Provimento COGE nº 73, de 08/01/2007. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. TATHIANE MENEZES DA ROCHA PINTO JUÍZA FEDERAL

20/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(231)

Decorrido prazo de CREUZA ROSA DE JESUS PINTO em 18/11/2022 23:59.

Publicado Sentença em 28/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CREUZA ROSA DE JESUS PINTO em 19/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de CREUZA ROSA DE JESUS PINTO em 13/10/2022 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

Publicado Ato Ordinatório em 30/08/2022.

Todas as movimentações(100)