Apelação / Remessa Necessária 5002245-14.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2019

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 21ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

ROBERTA DEL VALLE

OAB/PR 56253·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(101)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

TRANSPORTADORA CEMIL LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

27/10/2021, 16:08

Transitado em Julgado em 26/10/2021

27/10/2021, 16:05

Juntada de Petição de manifestação

26/10/2021, 20:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/09/2021, 13:56

Juntada de Petição de manifestação

03/09/2021, 19:55

Publicado Decisão em 02/09/2021.

02/09/2021, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2021

02/09/2021, 00:07

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 14:14

Expedição de Comunicação via sistema.

31/08/2021, 14:14

Homologada a Desistência do Recurso

31/08/2021, 00:02

Prejudicado o recurso

31/08/2021, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

30/07/2021, 21:11

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/06/2021, 15:35

Juntada de Petição de manifestação

09/06/2021, 14:21

Publicado Decisão em 09/06/2021.

09/06/2021, 00:14

Todas as movimentações(94)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

27/10/2021, 16:08

Transitado em Julgado em 26/10/2021

27/10/2021, 16:05

Juntada de Petição de manifestação

26/10/2021, 20:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/09/2021, 13:56

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Decisão

•31/08/2021, 14:14

Decisão

•31/08/2021, 00:02

03/09/2021, 19:55

Publicado Decisão em 02/09/2021.

02/09/2021, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2021

02/09/2021, 00:07

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 14:14

Expedição de Comunicação via sistema.

31/08/2021, 14:14

Homologada a Desistência do Recurso

31/08/2021, 00:02

Prejudicado o recurso

31/08/2021, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

30/07/2021, 21:11

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/06/2021, 15:35

Juntada de Petição de manifestação

09/06/2021, 14:21

Publicado Decisão em 09/06/2021.

09/06/2021, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021

09/06/2021, 00:14

Expedição de Comunicação via sistema.

07/06/2021, 16:54

Expedição de Outros documentos.

07/06/2021, 16:54

Negado seguimento ao recurso

28/05/2021, 00:10

Recurso especial admitido

28/05/2021, 00:10

Juntada de certidão

16/03/2021, 10:49

Juntada de Petição de contraminuta

12/03/2021, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2021, 08:35

Juntada de ato ordinatório

18/01/2021, 08:34

Juntada de Petição de agravo interno

16/01/2021, 22:55

Juntada de Petição de manifestação

10/12/2020, 20:15

Publicado Intimação em 10/12/2020.

10/12/2020, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2020

10/12/2020, 00:09

Juntada de Petição de manifestação

07/12/2020, 14:20

Expedição de Outros documentos.

05/12/2020, 22:57

Expedição de Outros documentos.

05/12/2020, 22:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2020, 22:57

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 69)

04/12/2020, 20:27

Juntada de Petição de contrarrazões

26/11/2020, 18:37

Publicado Intimação em 05/11/2020.

05/11/2020, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2020

05/11/2020, 00:30

Expedição de Outros documentos.

03/11/2020, 12:41

Juntada de ato ordinatório

03/11/2020, 12:40

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

31/10/2020, 10:14

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA CEMIL LTDA em 28/10/2020 23:59:59.

29/10/2020, 00:29

Juntada de Petição de manifestação

12/10/2020, 13:08

Publicado Acórdão em 06/10/2020.

06/10/2020, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2020

06/10/2020, 00:15

Juntada de Petição de manifestação

05/10/2020, 17:58

Expedição de Outros documentos.

02/10/2020, 11:17

Expedição de Outros documentos.

02/10/2020, 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2020, 11:17

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e não-provido

02/10/2020, 09:31

Deliberado em Sessão - Julgado

25/09/2020, 15:33

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 08/09/2020 23:59:59.

09/09/2020, 02:10

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 08/09/2020 23:59:59.

09/09/2020, 02:10

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA CEMIL LTDA em 08/09/2020 23:59:59.

09/09/2020, 02:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2020, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2020, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2020, 16:11

Expedição de Outros documentos.

17/08/2020, 16:47

Expedição de Outros documentos.

17/08/2020, 16:47

Expedição de Outros documentos.

17/08/2020, 16:47

Incluído em pauta para 23/09/2020 14:00 Eletrônica/Virtual, vide Portaria 1 3ªTurma/2017..

17/08/2020, 16:45

Conclusos com embargos de declaração

31/07/2020, 09:30

Juntada de Petição de contrarrazões

30/07/2020, 14:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2020

23/07/2020, 00:00

Publicado Intimação em 23/07/2020.

23/07/2020, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/07/2020, 15:29

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2020, 12:32

Conclusos com embargos de declaração

20/07/2020, 11:22

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA CEMIL LTDA em 17/07/2020 23:59:59.

18/07/2020, 01:00

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/07/2020, 15:48

Publicado Acórdão em 26/06/2020.

26/06/2020, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2020

26/06/2020, 00:08

Juntada de Petição de manifestação

25/06/2020, 18:56

Expedição de Outros documentos.

24/06/2020, 12:32

Expedição de Outros documentos.

24/06/2020, 12:32

Expedição de Comunicação via sistema.

24/06/2020, 12:32

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e não-provido

24/06/2020, 11:45

Conhecido o recurso e provido em parte

24/06/2020, 11:45

Deliberado em Sessão - Julgado

18/06/2020, 15:29

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 08:07

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 08:07

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA CEMIL LTDA em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 08:07

Expedição de Comunicação via sistema.

24/04/2020, 14:06

Expedição de Comunicação via sistema.

24/04/2020, 14:06

Expedição de Comunicação via sistema.

24/04/2020, 14:06

Expedição de Outros documentos.

24/04/2020, 11:19

Expedição de Outros documentos.

24/04/2020, 11:19

Expedição de Outros documentos.

24/04/2020, 11:19

Incluído em pauta para 17/06/2020 14:00 15º andar - Q1.

24/04/2020, 11:18

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

15/04/2019, 16:04

Juntada de Petição de Petição intercorrente

15/04/2019, 16:04

Expedição de Outros documentos.

08/04/2019, 16:35

Classe Processual APELAÇÃO CÍVEL (198) alterada para APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728)

08/04/2019, 16:34

Recebidos os autos

22/02/2019, 14:03

Distribuído por sorteio

22/02/2019, 14:03

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

22/02/2019, 14:03

Decisão

•07/06/2021, 16:54

Decisão

•28/05/2021, 00:10

Ato Ordinatório

•18/01/2021, 08:34

Decisão

•04/12/2020, 20:27

Ato Ordinatório

•03/11/2020, 12:40

Acórdão

•02/10/2020, 11:17

Acórdão

•01/10/2020, 16:02

Despacho

•20/07/2020, 12:32

Acórdão

•24/06/2020, 12:32

Acórdão

•23/06/2020, 14:49

Despacho

•01/08/2018, 15:45

Sentença

•24/01/2018, 15:54

Decisão

•15/03/2017, 15:57