Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000202-25.2022.4.03.6102 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000202-25.2022.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JUNIA RAMOS Advogado do(a) AUTOR: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000202-25.2022.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, previstos nos artigos 98 e seguintes do CPC. 2. Intime-se a parte autora para que, no prazo de até 30 (trinta) dais, indique nos autos a localização da documentação comprobatória do exercício de atividade especial, informando número de identificação de cada documento (número Id), em forma de planilha (período, função, empresa, número Id do documento). 3. No mesmo prazo, se ainda não foram juntados aos autos todos os documentos hábeis a comprovar o exercício de atividade especial, deverá a para autora juntar aos autos a documentação comprobatória (formulários: SB-40, DSS-8030, Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, com a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação) apta a demonstrar que os períodos requeridos na inicial, como atividade especial, foram efetivamente exercidos em condições especiais. No caso de empresa inativa, poderá ser juntado aos autos laudos ou documentos de outras empresas, observado o critério da similaridade. 4. Tendo em vista o ofício 199/GAB/PSFRAO/PGF/AGU/2016, da Procuradoria Seccional Federal em Ribeirão Preto, que se encontra arquivado nesta Secretaria, no qual a referida Procuradoria informa que o agendamento da audiência preliminar revela-se inócuo, uma vez que a análise sobre eventual acordo demanda a completa instrução probatória, deixo de designar a mencionada audiência de conciliação, ficando ressalvada a possibilidade de qualquer das partes, inclusive a própria Procuradoria, requerer a designação de audiência de conciliação em qualquer fase do processo. 5. Determino a citação do INSS, para oferecer resposta no prazo legal. Int.

20/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(365)

Juntada de Petição de outros documentos

Expedição de Informação

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Despacho em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

Publicado Ato Ordinatório em 27/08/2025.

Todas as movimentações(126)

Todos os documentos(43)