Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001116-76.2020.4.03.6319 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001116-76.2020.4.03.6319 - TRF3 | JusConsulta

16/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARCIO JOAO GALDINO Advogados do(a) AUTOR: RICARDO LAGOEIRO CARVALHO CANNO - SP317230, CARLA GLAZIELY TOLENTINO DE SOUSA - SP393188 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1) RELATÓRIO MARCIO JOÃO GALDINO ajuizou esta ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual pretende a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição por ele titularizado, mediante a averbação dos períodos de 01/01/1977 a 31/05/1978 e de 01/06/1978 a 31/05/1979, em que trabalhou sem registro em CTPS. À inicial, juntou procuração e documentos (ID 49095749). Citado, o INSS ofereceu contestação, impugnando a gratuidade para litigar e, no mérito requer a improcedência dos pedidos (ID 49096627). Foi colhida a prova oral em audiência (ID 150368967), tendo o INSS reconhecido o pedido de averbação do período de 01/01/1977 a 31/05/1978. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. 2)FUNDAMENTAÇÃO Como sabido, o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Também não se olvida a disposição contida no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Todavia, tampouco passa despercebida a realização indiscriminada de pedidos de concessão de gratuidade, o que recomenda uma análise mais detalhada sobre a questão. Cumpre recordar, no ponto, que, no tocante à dispensa do pagamento das custas processuais (que têm natureza jurídica de tributo) e ônus de sucumbência, a isenção deve ser interpretada sempre restritivamente, nos exatos termos do art. 111, inciso II do Código Tributário Nacional. Nesse cenário, e diante da necessidade de se estabelecer um critério objetivo, a jurisprudência vem se sedimentando no sentido que o limite de renda que autoriza a dispensa do pagamento das custas e despesas processuais é o valor da renda máxima que igualmente autoriza a isenção do imposto de renda (STJ, AgRg no REsp 1.282.598/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 02/05/2012; TRF3, ApCiv 0004637-52.2017.4.03.9999, Rel. Juiz Convocado RODRIGO ZACHARIAS, Nona Turma, DJe 02/10/2017). Esse, aliás, o mesmo critério atualmente empregado pela Defensoria Pública da União para autorizar o patrocínio das causas dos hipossuficientes (cfr. Resolução de 02/5/2017). Tal critério, absolutamente objetivo e emprestado do próprio direito tributário, deve ser seguido até mesmo como forma de preservar a isonomia entre os diversos litigantes, evitando-se diferenciações absolutamente subjetivas. No caso, a parte autora aufere rendimentos superiores ao limite de isenção de imposto de renda (ano de 2021 valor R$ 28.559,70), conforme é possível verificar pelos documentos anexados pelo INSS em sua contestaçao. Não bastasse, cumpre salientar, (a) a Lei nº 9.289/1996 autoriza o recolhimento de metade das custas ao início do processo; e (b) a nova sistemática adotada pelo Código de Processo Civil permite a concessão da gratuidade para todos os atos processuais ou apenas para parte deles (inteligência do art. 98, § 5º, do CPC). Estas particularidades possibilitam que se decida controvérsias sobre o tema de uma forma mais específica para cada caso, especialmente quando se tem em mente que o § 6º do mencionado artigo também abriu a possibilidade de parcelamento das despesas processuais que a parte precisa adiantar. Com todo esse contexto, não se mostra descabida a conclusão de que a parte autora pode recolher as custas deste processo sem prejuízo ao seu sustento, ainda mais tendo em vista que as custas praticadas na Justiça Federal são de baixa monta. Tal entendimento, aliás, valoriza o trabalho prestado pelo Poder Judiciário Federal e evita o ajuizamento de lides temerárias. Assim, acolho a impugnação à gratuidade formulada pelo INSS e PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001116-76.2020.4.03.6319 / 1ª Vara Gabinete JEF de Lins indefiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 2.1.) Da prova do período de contribuição/trabalho. Sobre a prova do tempo de contribuição/trabalho estabelece o artigo 55 da Lei 8.213/91: “Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: I - o tempo de serviço militar, inclusive o voluntário, e o previsto no § 1º do art. 143 da Constituição Federal, ainda que anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, desde que não tenha sido contado para inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público; II - o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez; III - o tempo de contribuição efetuada como segurado facultativo; (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) IV - o tempo de serviço referente ao exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não tenha sido contado para efeito de aposentadoria por outro regime de previdência social; (Redação dada pela Lei nº 9.506, de 1997) V - o tempo de contribuição efetuado por segurado depois de ter deixado de exercer atividade remunerada que o enquadrava no art. 11 desta Lei; VI - o tempo de contribuição efetuado com base nos artigos 8º e 9º da Lei nº 8.162, de 8 de janeiro de 1991, pelo segurado definido no artigo 11, inciso I, alínea "g", desta Lei, sendo tais contribuições computadas para efeito de carência. (Incluído pela Lei nº 8.647, de 1993) § 1º A averbação de tempo de serviço durante o qual o exercício da atividade não determinava filiação obrigatória ao anterior Regime de Previdência Social Urbana só será admitida mediante o recolhimento das contribuições correspondentes, conforme dispuser o Regulamento, observado o disposto no § 2º. (Vide Lei nº 8.212, de 1991) § 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento. § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. § 4 Não será computado como tempo de contribuição, para efeito de concessão do benefício de que trata esta subseção, o período em que o segurado contribuinte individual ou facultativo tiver contribuído na forma do § 2o do art. 21 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, salvo se tiver complementado as contribuições na forma do § 3o do mesmo artigo. (Incluído pela Lei Complementar nº 123, de 2006)” Anoto ainda que o tempo de serviço (urbano ou rural) deve ser demonstrado por início razoável de prova material (artigo 55, § 3º, da Lei 8.213/91). A expressão “razoável início de prova material”, segundo o magistrado federal, Marcus Orione Gonçalves Correia, significa: “(...) o documento contemporâneo ao período a ser comprovado no qual conste anotação referente à atividade em discussão (certidão de casamento, certificado de alistamento militar, titulo de eleitor, contratos etc.) (...)” (Correia, Marcus Orione Gonçalves. Legislação Previdenciária Comentada. São Paulo: DPJ, 2008, p. 339). E apenas serve como início de prova material aquele documento contemporâneo aos fatos que se pretende provar. Nessa senda a Súmula nº 34 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. Cumpre lembrar que a prova testemunhal em caráter exclusivo não serve para a prova do tempo de serviço (urbano ou rural), conforme indica a Súmula 149 do c. Superior Tribunal de Justiça: “A prova exclusivamente testemunhal não basta para a comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário”. E a prova testemunhal possui o condão de projetar o indício material de prova do tempo de serviço, inclusive para período anterior à prova indiciária. Nesse sentido: RESP 1248633/SP – 1 Seção – Publicado no DJe de 05/12/2014 (julgado sob o regime dos recursos repetitivos). Feitos os esclarecimentos, prossigo analisando o caso concreto. 2.6) Do caso concreto e das provas produzidas nestes autos Já se viu, a parte autora pretende a revisão de benefício aposentadoria por tempo de contribuição, mediante averbação dos períodos de 01/01/1977 a 31/05/1978 e 01/06/1978 a 31/05/1979 em que o autor trabalhou sem registro em CPTS. Em audiência, o INSS reconheceu o pedido de averbação do período de 01/01/1977 a 31/05/1978, de forma que resta controvertido tão somente o período de 01/06/1978 a 31/05/1979. Para comprovar o labor no período indicado, o autor anexou aos autos: 1) DECLARAÇÃO de que o autor trabalhava na firma do Sr. Guido Albertini emitida em 27/01/1977, endereçada aos Diretores da Escola Estadual 21 de Abril; Num. 49096601 - Pág. 17 2) AUTORIZAÇÃO JUDICIAL DE TRABALHO, emitida pelo Juiz de Dirieto e de Menores da Comarca de Lins, datada de 31/01/1977; - Num. 49096601 - Pág. 18 3) DECLARAÇÃO DE VAGA escolar em período noturno emitida em 03/02/1977; Num. 49096601 - Pág. 15 4) PRONTUÁRIO ESCOLAR comprovando matrícula no período noturno nos anos 1978, 1979 e 1980; Num. 49096601 - Pág. 14 5) CERTIDÃO DA PREFEITURA DE LINS-SP comprovando a existência da empresa Oswaldo Bueno Arruda & Cia Ltda., no período de 20/10/1977 a 05/10/2005; - Num. 49096601 - Pág. 23 6) FICHA CADASTRAL SIMPLIFICADA da empresa Oswaldo Bueno Arruda & Cia Ltda.; - Num. 49096601 - Pág. 24 7) COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL DO MOBILIÁRIO MUNICIPAL da empresa Oswaldo Bueno Arruda & Cia Ltda.; 8) TERMO DE RECISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO com a empresa Oswaldo Bueno Arruda & Cia Ltda.; - Num. 49096601 - Pág. 21 9) Carteira de Trabalho do autor. 10) Certidão da Prefeitura Municipal de Lins acerca da existência da empresa de Guido Albertini - Num. 49096617 - Pág. 1 Foi colhida a prova oral em audiência, cujo teor transcrevo abaixo: O autor relatou que sua mãe arrumou o emprego na firma do sr. Guido e a mãe foi atrás da escola para estudar a noite, pegou os conformes com o juiz, porque era de menor, começou o ano de 1977 no noturno, 6ª série, pegou a documentação na escola, ficou um ano e meio na tinturaria, saiu de lá porque arrumou serviço em outra empresa numa loja de material de construção trabalhou lá por 19 anos, registraram ele com 16 anos, naquela época as empresas não registravam de imediato, primeiro ficavam um tempo de experiência e depois registravam, o patrão entregava um cheque e o autor e entregava para mãe ou para o pai, na tinturaria 3h30 de manhã e na parte tarde umas 4h que trabalhava, no depósito Dom Bosco era o dia inteiro. Pelo INSS, sem perguntas. Pelo autor, sem perguntas. Testemunhas da Tinturaria Aparecido e Marcão, um trabalhava de frente e o outro o pai passava roupa na tinturaria. Depósito Dom Bosco, Firmino era cliente da empresa, Adalberto funcionário, quando o autor chegou ele já trabalhava lá. A testemunha Aparecido Ramos Sobrinho afirmou que conhece o autor, tinha uns 15 anos e o autor uns 13 anos, a testemunha morava em frente a tinturaria do Guido do sr. Albertini onde o autor trabalhou, acha que foi em 1977, a testemunha tinha uns 15 anos, nasceu em 1962, acha que o autor tinha 13 anos, não sabe até quando trabalhou no Guido, acha que trabalhou no Guido um ano, o via com bastante frequência, ele levava e buscava roupa de segunda a sexta com os cabides na mão, ele buscava e entregava roupa, o horário de serviço não sabe, mas o via de manhã e a tarde, ele tinha uma declaração para estudar a noite, não sabe falar sobre pagamento na tinturaria, a tinturaria era quase em frente, era moleque ficava na rua e via o movimento da tinturaria, tinha outras na cidade. A testemunha Adalberto Borges do Nascimento relatou que conhece o autor, conheceu ele na mesma firma Dom Bosco, depósito de material de construção, era do Osvaldo Bueno de Arruda, a testemunha entrou em 1963 e ficou lá trabalhando por 43 anos, quando o autor foi trabalhar lá a testemunha tinha 15 anos de firma, o autor saiu primeiro da firma, ele entrou em 1978, se lembra porque estava lá quando ele entrou, ele tinha uns 14 anos mais ou menos, o patrão não registrou, demorou um ano para registrar, acha que não era normal não registrar, não sabe porque ele não foi registrado, ele era cobrador, quando entrou fazia faxina, umas cobranças, varria o depósito, acredita que recebia pagamento mesmo sem ser registrado, o horário de serviço não tem certeza, ele trabalha o dia todo, tinha descanso para o almoço somente, ele estudava a noite. Pelo INSS, sem perguntas. A testemunha Marcos Carvalho Leite narrou: conhece o autor do bairro do Labate, eram crianças ainda, ele trabalhou quando criança em 2 lugares, na Tinturaria do Guido e no Depósito Dom Bosco, na Tinturaria trabalhou com o pai da testemunha e saiu e vou para Dom Bosco, no Guido já viu ele trabalhando, ia levar as coisas para o pai e ele estava lá, crê que mais ou menos 1977 a 1978, a testemunha tinha uns 12 anos, o autor uns 13 ou 14 anos, não sabe o horário de serviço, pagamento ele recebia, no Deposito Dom Bosco foi depois do Guido, não sabe porque foi para lá, passava lá e estudaram perto e o via lá. Pelo INSS, depois o pai passou no concurso público em 1979 e foi trabalhar no sanatório Clemente Ferreira em Lins, o pai é falecido. A testemunha começou a trabalhar com 14 anos no posto, mas também não assinaram a carteira dele. Por fim, a testemunha Firmino Ribeiro da Costa Silva disse: conhece o autor desde 1978 do depósito Dom Bosco, a testemunha é pintor e o autor era vendedor de tintas, quando ele entrou não sabe a idade, era rapaz quando ele conheceu no Depósito, o horário de serviço não sabe, mas na base de 8h da manhã ele estava lá, a testemunha trabalhava para o Osvaldo dono do deposito como pintor autônomo, o tempo todo que ele trabalhou no deposito não sabe dizer. A testemunha tem 1965, nasceu em 1956, começou a ser pintor desde novo, a vida inteira, desde os 14 anos, se lembra que o ano foi em 1978 porque a testemunha morava em Flórida Paulista perto de Adamantina aí em 1977 se mudou para Lins e em 1978 começou a ser pintor do dono do depósito e o autor estava lá, viu ele trabalhado lá por muitos anos, bastante tempo. Considerando a documentação constante dos autos, cuja contemporaneidade é comprovada por ter sido retirada de prontuário escolar do autor, e a prova oral produzida nos autos, reputo comprovado o labor urbano do autor no período de 01/06/1978 a 31/05/1979. Não há razão que justifique o não reconhecimento desse tempo de serviço, independentemente do recolhimento de contribuições sociais, haja vista que esse ônus, assim como aquele de fiscalização, não pesa sobre os ombros do segurado, conforme bem se sabe. Aplicação do artigo 30, I, "a", da Lei de Custeio. Portanto, devem ser averbados os períodos de labor urbano de 01/01/1977 a 31/05/1978 e 01/06/1978 a 31/05/1979. 2.1) Do cálculo de tempo de contribuição Assim, considerando os períodos já computados na esfera administrativa e aqueles ora reconhecidos nos termos da fundamentação supra, a parte autora faz jus à revisão da RMI de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Como os documentos que ensejaram a revisão foram levados ao conhecimento do INSS com o pedido administrativo de revisão, os efeitos financeiros da revisão são devidos desde a DPR (12/02/2020). 3) DISPOSITIVO Diante do exposto, profiro julgamento da forma que segue: a) Homologo o reconhecimento da procedência do pedido de averbação do período de 01/01/1977 a 31/05/1978, nos termos do art. 487, III, “a”, do CPC; b) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para reconhecer e determinar a averbação do período de 01/06/1978 a 31/05/1979; c) Condeno o INSS a revisar a RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição titularizado pela parte autora desde a data do pedido de revisão (12/02/2020). Deixo de conceder a antecipação da tutela, por se tratar de mera revisão. A renda mensal inicial será calculada na forma da lei vigente na data do requerimento administrativo. Condeno a Autarquia Previdenciária, ainda, ao pagamento das parcelas vencidas, acrescidas dos encargos financeiros previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente por ocasião da liquidação de sentença. Os valores eventualmente recebidos a título de outros benefícios cuja acumulação seja vedada em lei, ou de outra aposentadoria recebida após a DIB do benefício ora concedido – concedida administrativamente ou em razão de decisão judicial – serão descontados do montante devido, evitando-se duplicidade de pagamentos e enriquecimento sem causa lícita. Sem custas e honorários nessa instância judicial Indefiro os benefícios da justiça gratuita, vez que não cumpridos os requisitos legais. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Lins, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal Assinatura Digital

20/01/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/03/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROMILDA MATTOS GALDINO em 11/03/2024 23:59.

Publicado Sentença em 26/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Despacho em 15/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(158)

Todos os documentos(27)