Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001166-05.2020.4.03.6319 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001166-05.2020.4.03.6319 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001166-05.2020.4.03.6319. AUTOR: MARIA DE LOURDES OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: PATRICIA LELIS DINIZ - SP313808 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO. AUTOR: AUTOR: MARIA DE LOURDES OLIVEIRA CPF: ASSUNTO: [Auxílio-Doença Previdenciário] NOME DA MÃE: Nº do PIS/PASEP: ENDEREÇO: Nome: MARIA DE LOURDES OLIVEIRA Endereço: RUA DA PRIMAVERA, 131, SAO BENEDITO, LINS - SP - CEP: 16400-000 DATA DO AJUIZAMENTO: 25/09/2020 09:07:22 DATA DA CITAÇÃO: ESPÉCIE DO NB: RESTABELECIMENTO AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ RMI: R$ XXX RMA: R$ XXX DIB: 31/05/2020 DIP: 01/01/2022 DCB: 00.00.0000 ATRASADOS: R$ XXX DATA DO CÁLCULO: 00.00.0000 PERÍODO(S) RECONHECIDO(S) JUDICIALMENTE: - DE 00.00.0000 A 00.00.0000 - DE 00.00.0000 A 00.00.0000 REPRESENTANTE: ****************************************************************** Intimação - 1ª Vara Gabinete JEF de Lins PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001166-05.2020.4.03.6319 Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora pretende que o INSS proceda à implantação ou ao restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade (auxílio-doença, ou aposentadoria por invalidez), alegando ser portadora de patologias que a incapacitam para o desempenho de atividade laborativa. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9099/95, c.c. art. 1º da Lei 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, defiro os benefícios da Justiça Gratuita, ante a penúria da parte. Os benefícios por incapacidade a que se fez menção encontram desenho normativo nos artigos 59 e 42 da Lei n.º 8.213/91, que assim estabelecem: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos” (grifos apostos). “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (ênfases colocadas). Eis, portanto, os requisitos que em um e outro caso se exigem: (i) qualidade de segurado, (ii) cumprimento de período de carência, salvo quando legalmente inexigida; (iii) incapacidade para o exercício de atividade profissional, cujo grau e período de duração identificarão o benefício que deve ser deferido, em cada caso concreto e (iv) surgimento da patologia após a filiação do segurado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, salvo se, cumprido o período de carência, a incapacidade advier de agravamento ou progressão da doença ou lesão. No caso dos autos, a parte autora foi submetida a perícia em Clínica Geral (ID 100556592). A Perita atestou que a autora apresenta hipertensão essencial primária, artrose não especificada e lesão não especificada de ombro. Concluiu pela incapacidade parcial e permanente em razão de limitação para atividades que exigem esforço físico intenso, permanência por longos períodos em pé devido a artrose. Fixou a data de início da incapacidade em 24/07/2014. Relatou que a incapacidade decorre de progressão da doença. A própria Perita afirma que a autora não pode exercer suas atividades habituais de faxineira e trabalhadora rural, portanto, configurada a incapacidade total e permanente para suas atividades habituais. Embora a perita tenha apontado que a incapacidade seria parcial, vê-se, portanto, que se trata de incapacidade total e permanente para sua atividade habitual, com possibilidade de reabilitação para atividades que não exijam permanecer em pé por longos períodos e esforço físico. Por tais razões, especialmente pelo fato de a Perita Judicial atestar que a incapacidade decorre de agravamento/progressão da artrose apresentada pela parte autora, entendo que não há que se falar em coisa julgada em relação ao processo 0000372-52.2018.4.03.6319. Passo, pois, ao exame dos demais requisitos. Em consulta ao CNIS da parte autora, verifico que na data de início da incapacidade, a parte autora estava vertendo contribuições ao RGPS como contribuinte facultativo há mais de 12 (doze) meses sem perda da qualidade de segurada. Portanto, a autora faz jus à concessão de aposentadoria por invalidez desde a cessação do benefício anterior. Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e restabelecer o benefício NB 31/ 631375443-7 desde a cessação em 31/05/2020 e convertê-lo em aposentadoria por invalidez desde sua cessação indevida. Condeno, ainda, o INSS a pagar o devido desde então, via RPV, descontando-se os valores eventualmente já pagos administrativamente. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1° da Lei n° 10.259/01 c.c. art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95. Presentes os pressupostos para a concessão da antecipação de tutela, quais sejam, a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, que se traduz no próprio reconhecimento do pedido, e do fundado receio do dano irreparável ou de difícil reparação, em razão do caráter alimentar da verba, concedo a antecipação de tutela e determino que seja oficiada a autarquia previdenciária para que implante o benefício em favor da autora, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, com DIP em 01/01/2022. Caso a tutela antecipada seja revogada, descabe a devolução do montante recebido pela parte autora porque se trata de verba alimentar, portanto irrepetível, recebida de boa-fé em obediência a comando judicial. Após o trânsito em julgado, deverá o INSS apresentar os cálculos dos valores em atraso, obedecidos os termos desta sentença. Juros e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente ao tempo da liquidação da sentença. Nos termos do art. 12, § 1º da Lei 10.259/01, condeno o INSS a restituir as despesas processuais com a(s) perícia(s), devendo as requisições para reembolso dos honorários periciais ser expedidas após o trânsito em julgado e/ou homologação do acordo (Ofício Circular nº T3-OCI-2012/00041). Intimem-se. ****************************************************************** SÚMULA

20/01/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/05/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES OLIVEIRA em 20/04/2023 23:59.

Publicado Sentença em 03/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/01/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES OLIVEIRA em 23/01/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 05/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(16)