Procedimento Comum Cível 5008248-77.2020.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5008248-77.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

21/07/2022, 16:05

Juntada de Petição de contrarrazões

17/07/2022, 10:13

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2022, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2022, 16:47

Conclusos para despacho

02/06/2022, 17:17

Decorrido prazo de ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMATICA S/A em 10/02/2022 23:59.

11/02/2022, 00:42

Juntada de Petição de apelação

10/02/2022, 09:08

Juntada de Petição de manifestação

20/01/2022, 14:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMATICA S/A Advogados do(a) AUTOR: DANIEL FREIRE CARVALHO - SP182155, FERNANDO LIMA DA SILVA - SP371333 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008248-77.2020.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelas partes no id ID43917352 e ID44123952, em face da sentença proferida no id 42887387. A União alega que a sentença foi omissa quanto ao ônus de sucumbência. A parte autora, por sua vez, alega omissão quanto à aplicabilidade do art. 240 do CPC, visto que não houve citação válida nos autos do embargos à execução, de modo que não restou configurada a litispendência ou prevenção. É o relatório do necessário. Decido. Os embargos foram opostos tempestivamente. Razão não assiste à parte autora, pela não ocorrência do vício de omissão alegado. Não se trata de caso de litispendência ou prevenção, mas de competência para o processamento da presente ação. Havendo ação de execução fiscal distribuída, prevalece a competência do respectivo Juízo para discutir a exigibilidade da dívida, ainda que não tenha ocorrido a citação do executado. Quanto aos honorários advocatícios, razão assiste à União. Ante o princípio da causalidade, tratando-se de hipótese de fato a esvaziar totalmente o objeto da lide, deve suportar os ônus da sucumbência aquele que deu causa à demanda. Assim, ACOLHO, apenas, os Embargos de Declaração da União para acrescer, no dispositivo da sentença, o que segue: Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo no importe de 10% do valor atualizado da causa. No mais mantenho a sentença tal como lançada. P.R.I. Retifique-se. São Paulo, 19 de janeiro de 2022. CRISTIANE FARIAS RODRIGUES DOS SANTOS Juíza Federal

20/01/2022, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2022, 20:57

Embargos de Declaração Acolhidos

19/01/2022, 20:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos

19/01/2022, 20:57

Expedição de Outros documentos.

19/01/2022, 20:57

Conclusos para julgamento

26/11/2021, 22:33

Juntada de Petição de resposta

18/06/2021, 13:14

Documentos

Despacho

•06/06/2022, 16:47

Sentença

•19/01/2022, 20:57

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Partes do Processo(24)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Petição de contrarrazões

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMATICA S/A em 10/02/2022 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Acolhidos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de resposta

Todas as movimentações(49)