Procedimento Comum Cível 5002162-54.2020.4.03.6112 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002162-54.2020.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EDSON ANTONIO CUPAIOL Advogados do(a) AUTOR: BRUNA STEPHANIE ROSSI SOARES - SP294516, RAFAELA MIYASAKI - SP286313 REU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O IDs 40837766, 40910479, 41396742, 4176667, 43106510 e 44468953: Ao deferir parcialmente a tutela de urgência, este Juízo determinou avaliação dos bovinos, prévia ou concomitantemente ao abate sanitário, e coleta e análise laboratorial quanto a existência de zoonoses. O Autor requer prova pericial para “identificação ou não de EBB no rebanho, bem como a avaliação”. De sua parte, requer a Ré a dispensa de análise laboratorial, dado que seria inócua, por poder resultar em falso negativo à vista do momento em que coletada a amostra; informa que comporia comissão para avaliação. 2. No aspecto da análise laboratorial ou perícia para constatação de incidência da doença, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002162-54.2020.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente trata-se de medida tomada pelo Juízo preventivamente, dados os termos da exordial. Todavia, revogo essa determinação, primeiramente diante da objeção da Ré quanto à sua efetividade e mesmo viabilidade, e, ainda, porque, a rigor, não há controvérsia alguma quanto à incidência da doença. Em momento algum a vigilância sanitária animal afirma que os animais estivessem doentes, de modo que a prova de que não estão se aparenta absolutamente desnecessária e incidiria sobre fatos não controversos. A tese da administração é a de que cabe o abate independentemente de estarem doentes os animais. Curiosamente, chega a União a defender que incidiria indenização apenas se os animais estivessem doentes, o que, como o Autor levanta com propriedade, é incongruente com a posição dela de que não cabe análise clínica e/ou laboratorial para verificar alguma enfermidade. Todavia, essa é também uma questão de direito, já que implicará em resolver eventual dever de indenizar se a administração pública opta por determinar abate sem verificar a incidência ou não de doença, sem olvidar que o próprio administrado afirma não incidir. Disso resulta que o único caminho a ser trilhado é partir do fato de que se trata de animais saudáveis (ou, ao menos, em relação aos quais não há comprovação e nem mesmo acusação de que estivessem doentes), mas potencialmente contaminados, e, com base nessas premissas fáticas, julgar as questões de direito. Por outras, a prova pretendida pelo Autor é despicienda – e, como tal, incabível. Fica então revogada a determinação anterior de coleta e análise laboratorial quanto a existência de zoonoses, bem assim indeferida a prova pericial requerida no mesmo sentido. 3. Quanto à avaliação, o pedido do Autor coincide com o que já foi determinado, ao passo que a Ré afirma que providenciaria a designação de comissão para o desiderato, nos termos das normas de regência. Acrescente-se apenas o requerimento do Autor no sentido de que seja constituída a comissão e informados os nomes com antecedência, a fim de possibilitar eventual impugnação, o que defiro, fixando o prazo de 5 dias para que a Ré a apresente nestes autos. Deverá o Autor verificar nos autos a constituição da comissão, independentemente de nova intimação e do cumprimento da determinação abaixo. 4. Acolho o requerimento da Ré e determino que o Autor encaminhe os animais para o abate em um dos frigoríficos relacionados (ID 44468965) no prazo de 30 dias, devendo tomar todas as medidas e orientações oriundas do Mapa. 5. Tendo o Autor desistido da prova testemunhal, uma vez cumpridas as determinações anteriores, voltem conclusos para sentença. 6. Intimem-se. CLÁUDIO DE PAULA DOS SANTOS Juiz Federal

10/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Decorrido prazo de CHEFE DA DIVISÃO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DDA/SFA-SP em 12/05/2026 23:59.

Mandado devolvido cumprido

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Mandado.

Juntada de certidão

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

Juntada de certidão

Abandono da causa

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de EDSON ANTONIO CUPAIOL em 23/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(210)

Todos os documentos(34)