Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003235-37.2021.4.03.6141 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

MunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/01/2025

Valor da Causa

R$ 940.578,37

Órgão julgador

7ª Vara Federal de Santos

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SAO VICENTE

CNPJ

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

DUILIO ROSANO JUNIOR

CPF·Representa: Autor

ABORE MARQUEZINI PAULO

OAB/SP 255586·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

MUNICIPIO DE SAO VICENTE

CNPJ

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP

Terceiro

BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE MIGRACOES DO MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

SAO VICENTE GABINETE PREFEITO

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

ALCUNHA

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Reu

Movimentações

Juntada de certidão

29/07/2025, 19:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

19/01/2025, 22:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

19/01/2025, 22:35

Redistribuído por dependência em razão de alteração da competência do órgão

09/01/2025, 15:58

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2024, 12:58

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 00:09

Juntada de Petição de manifestação

15/03/2024, 16:15

Autos Suspensos ou Sobrestados

15/03/2024, 15:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

15/03/2024, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2024, 15:34

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2024, 17:27

Conclusos para despacho

13/03/2024, 17:18

Juntada de certidão

13/03/2024, 17:17

Juntada de certidão

13/03/2024, 17:17

Juntada de certidão

08/03/2024, 19:15

Todas as movimentações(88)

Juntada de certidão

29/07/2025, 19:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

19/01/2025, 22:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

19/01/2025, 22:35

Redistribuído por dependência em razão de alteração da competência do órgão

09/01/2025, 15:58

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho de Inspeção

•27/05/2024, 12:58

Despacho

•15/03/2024, 15:34

27/05/2024, 12:58

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 00:09

Juntada de Petição de manifestação

15/03/2024, 16:15

Autos Suspensos ou Sobrestados

15/03/2024, 15:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

15/03/2024, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2024, 15:34

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2024, 17:27

Conclusos para despacho

13/03/2024, 17:18

Juntada de certidão

13/03/2024, 17:17

Juntada de certidão

13/03/2024, 17:17

Juntada de certidão

08/03/2024, 19:15

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

07/03/2024, 18:43

Conclusos para despacho

06/03/2024, 16:47

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

20/12/2023, 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2023, 16:51

Juntada de ato ordinatório

06/12/2023, 16:50

Juntada de certidão

29/11/2023, 17:11

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2023, 13:06

Conclusos para despacho

25/10/2023, 06:55

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

27/08/2023, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2023, 18:38

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2023, 19:53

Conclusos para despacho

22/08/2023, 18:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/08/2023, 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2023, 20:03

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2023, 16:58

Conclusos para despacho

10/08/2023, 16:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/08/2023, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2023, 17:28

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2023, 15:07

Conclusos para despacho

23/06/2023, 15:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/06/2023, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2023, 08:45

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2023, 11:25

Conclusos para despacho

15/06/2023, 17:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/06/2023, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2023, 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2023, 16:23

Juntada de Petição de manifestação

28/04/2023, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2023, 18:21

Proferida decisão interlocutória

24/04/2023, 17:17

Conclusos para decisão

24/04/2023, 16:16

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/04/2023, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2023, 16:27

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2023, 12:18

Conclusos para despacho

27/02/2023, 09:58

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 24/02/2023 23:59.

25/02/2023, 00:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2022, 12:18

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2022, 10:44

Conclusos para despacho

22/11/2022, 21:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/10/2022, 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2022, 14:35

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2022, 12:55

Conclusos para despacho

23/09/2022, 12:54

Classe Processual alterada de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

23/09/2022, 12:53

Juntada de intimação de pauta

23/08/2022, 09:59

Recebidos os autos

23/08/2022, 09:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

28/03/2022, 18:30

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 22/02/2022 23:59.

23/02/2022, 00:36

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 04:20

Publicado Despacho em 21/01/2022.

05/02/2022, 10:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2022

05/02/2022, 10:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: ADVOCACIA GERAL DA UNIAO Advogado do(a) EMBARGANTE: ABORE MARQUEZINI PAULO - SP255586-B EMBARGADO: MUNICIPIO DE SAO VICENTE DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5003235-37.2021.4.03.6141 Vistos. Intime-se o Embargante, para que, querendo, apresente contrarrazões. Contrarrazões apresentadas, processe o recurso, remetam-se os autos à egrégia corte. Intime-se. Cumpra-se. SÃO VICENTE, 19 de janeiro de 2022.

20/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/01/2022, 21:09

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2022, 15:41

Conclusos para despacho

09/12/2021, 15:55

Juntada de Petição de apelação

08/12/2021, 08:49

Publicado Sentença em 06/12/2021.

06/12/2021, 06:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021

04/12/2021, 06:22

Expedição de Outros documentos.

02/12/2021, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2021, 18:11

Julgado improcedente o pedido

24/11/2021, 17:02

Conclusos para julgamento

24/11/2021, 15:03

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

24/11/2021, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2021, 17:22

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2021, 17:06

Conclusos para despacho

04/11/2021, 16:43

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

22/10/2021, 11:17

Recebidos os autos

22/10/2021, 11:17

Juntada de certidão

22/10/2021, 11:17

Distribuído por dependência

22/10/2021, 11:10

Recebido pelo Distribuidor

22/10/2021, 11:10

Despacho

•13/03/2024, 17:27

Ato Ordinatório

•06/12/2023, 16:51

Ato Ordinatório

•06/12/2023, 16:50

Despacho

•25/10/2023, 13:06

Despacho

•24/08/2023, 19:53

Despacho

•13/08/2023, 20:02

Despacho

•10/08/2023, 16:58

Despacho

•23/06/2023, 17:28

Despacho

•23/06/2023, 15:07

Despacho

•19/06/2023, 08:45

Despacho

•16/06/2023, 11:25

Decisão

•28/04/2023, 16:23

Decisão

•24/04/2023, 18:21

Todos os documentos(29)

Despacho de Inspeção

•27/05/2024, 12:58

Despacho

•15/03/2024, 15:34

Despacho

•13/03/2024, 17:27

Ato Ordinatório

•06/12/2023, 16:51

Ato Ordinatório

•06/12/2023, 16:50

Despacho

•25/10/2023, 13:06

Despacho

•24/08/2023, 19:53

Despacho

•13/08/2023, 20:02

Despacho

•10/08/2023, 16:58

Despacho

•23/06/2023, 17:28

Despacho

•23/06/2023, 15:07

Despacho

•19/06/2023, 08:45

Despacho

•16/06/2023, 11:25

Decisão

•28/04/2023, 16:23

Decisão

•24/04/2023, 18:21

Decisão

•24/04/2023, 17:17

Despacho

•28/03/2023, 16:27

Despacho

•27/03/2023, 12:18

Despacho

•25/11/2022, 12:18

Despacho

•23/11/2022, 10:44

Despacho

•29/09/2022, 14:35

Despacho

•23/09/2022, 12:55

Acórdão

•22/06/2022, 14:46

Acórdão

•20/06/2022, 12:26

Despacho

•19/01/2022, 21:09

Despacho

•19/01/2022, 15:41

Sentença

•02/12/2021, 18:11

Sentença

•24/11/2021, 17:02

Despacho

•04/11/2021, 17:06