Embargos à Execução Fiscal 0000833-05.2018.4.03.6002 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 0000833-05.2018.4.03.6002 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2025, 09:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: IVAM RIBEIRO DE ARRUDA EMBARGADO: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MATO GROSSO DO SUL Advogado do(a) EMBARGADO: IDELMARA RIBEIRO MACEDO - MS9853 DESPACHO Considerando a satisfação do débito cobrado na execução fiscal nº 0001943-73.2017.4.03.6002, arquivem-se os presentes autos. JUIZ FEDERAL EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0000833-05.2018.4.03.6002 / 1ª Vara Federal de Dourados

03/02/2022, 00:00

Arquivado Definitivamente

02/02/2022, 14:13

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 14:13

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2022, 13:04

Conclusos para despacho

01/02/2022, 13:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/01/2022, 16:17

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: IVAM RIBEIRO DE ARRUDA EMBARGADO: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MATO GROSSO DO SUL Advogado do(a) EMBARGADO: IDELMARA RIBEIRO MACEDO - MS9853 D E C I S Ã O IVAM RIBEIRO DE ARRUDA pede em embargos à execução fiscal, o reconhecimento da nulidade da Certidão de Dívida Ativa pelo(a): ausência de notificação prévia; inobservância da então vigente Resolução COFEN nº 212/1998; valor irrisório; prescrição. Intimado para garantir previamente a execução, o embargante pugnou pelo conhecimento das matérias de ordem pública (nulidade e prescrição) como exceção de pré-executividade (ID 23725965 - Pág. 16-17). O embargado pugnou pela improcedência da exceção de pré-executividade, com a continuidade da execução, excluindo-se a anuidade de 2011 (ID 34246574 - Pág. 17). É a síntese do necessário. Decide-se a questão posta. Defere-se a gratuidade judiciária ao excipiente. Anote-se. Apesar de não garantida a execução, as alegações de nulidade e de prescrição do título executivo - matérias de ordem pública - permitem o conhecimento e recebimento dos presentes embargos como exceção de pré-executividade. Para tanto, traslade-se o inteiro teor destes autos para a Execução Fiscal nº 0001943-73.2017.4.03.6002. Cumprida esta determinação, arquivem-se os presentes embargos. Sem prejuízo, considerando a alegação de cerceamento de defesa no âmbito administrativo e a ausência de documentos hábeis a verificá-la, Intimação - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0000833-05.2018.4.03.6002 / 1ª Vara Federal de Dourados intime-se o exequente (excepto) para juntar, nos autos da Execução Fiscal relacionada e no prazo de 10 (dez) dias, o aviso de recebimento (AR), edital de notificação e os dados cadastrais do profissional, mencionados em sua manifestação de ID 34246574. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. JUIZ FEDERAL

20/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/01/2022, 21:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2022, 21:29

Juntada de certidão

19/01/2022, 17:52

Juntada de certidão

19/01/2022, 17:39

Decisão Interlocutória de Mérito

24/05/2021, 15:41

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2021, 19:05

Conclusos para julgamento

08/07/2020, 18:19

Documentos

Despacho de Inspeção

•14/05/2025, 09:32

Despacho

•02/02/2022, 14:13

—

Proferido despacho de mero expediente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decisão Interlocutória de Mérito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(44)