Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000825-72.2021.4.03.6313 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000825-72.2021.4.03.6313 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GRACINDA DOS PASSOS Advogado do(a) AUTOR: EDIVETI PASSOS GARCIA - SP106843 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000825-72.2021.4.03.6313 / 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba Vistos. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. DECIDO. Devidamente processado, sobreveio proposta de acordo pelo INSS (Id nº 204661544), que foi aceito expressamente pela parte autora (Id nº 240639609). Os termos do acordo constam na petição do INSS com a apresentação de sua proposta. Desta forma, HOMOLOGO, o acordo firmado entre as partes, para que surta os efeitos legais. Ante todo o exposto, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, III, “b”, do CPC. Considerando que a preclusão lógica impede que as partes oponham recurso contra a sentença que homologa o acordo aceito por ambas, mostra-se desnecessário que se aguarde o decurso do prazo recursal para implantação do benefício concedido. Por essa razão, proceda a Secretaria como necessário para requisitar ao INSS – APSADJ o restabelecimento do benefício pensão por morte no prazo legal de 45 (quarenta e cinco) dias (art. 41-A da Lei n. 8.213/91). Considerando a dificuldade do INSS inerente a quantidade de suas demandas, e considerando tratar-se de uma decisão judicial, determino a contagem do prazo em dias úteis. O não cumprimento no prazo deverá ser comunicado pela parte interessada ao Juízo, e será resolvido incidentalmente durante o cumprimento desta sentença. No mais, uma vez restabelecido a pensão por morte, deverá o INSS informar a este Juízo sobre o cumprimento. Com o restabelecimento do benefício, e por se tratar de acordo, deverá o INSS em execução invertida, apresentar os valores atrasados conforme o termo da proposta. Após, intimem-se a parte autora para manifestação sobre o valor apresentado pelo INSS, na execução invertida, referente aos valores em atraso, e, não havendo impugnações, expeça-se ofício requisitório. Defiro o pedido de justiça gratuita face à declaração de hipossuficiência econômica. Intime-se o INSS, por intermédio da sua Procuradoria. Certifique-se o trânsito em julgado nesta data. Sem custas e honorários nesta instância, a teor do art. 1° da Lei n. 10.259/01, c/c art. 55, da Lei n. 9.099/1995. Cumpra-se. Registre-se. Intimem-se. CARAGUATATUBA, 28 de janeiro de 2022.

02/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(232)

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de GRACINDA DOS PASSOS em 13/04/2023 23:59.

Juntada de Petição de documento comprobatório

Publicado Despacho em 27/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de GRACINDA DOS PASSOS em 05/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de GRACINDA DOS PASSOS em 29/08/2022 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 05/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(68)