Execução Fiscal 0001427-84.2002.4.03.6000 - TRF3

Execução Fiscal 0001427-84.2002.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PAULO ROBERTO PICCINI JUNIOR, ROMILDA PAULA BATISTA, HOMERO MOREIRA DA SILVA, SOLIVROS LIVRARIA E EDITORA LTDA D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001427-84.2002.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de pedido de liberação de valores formulado pela executada ROMILDA PAULA BATISTA, representada pela Defensoria Pública da União, no ID 170585514, em que alega, em síntese, que o saldo de R$ 611,39, bloqueado junto à Caixa Econômica Federal, consiste em verba de sua titularidade depositada em conta-poupança. Juntou documentos. Manifestação do exequente no ID 238915783, em que concorda com a liberação, caso seja constatado que há constrição de quantia inferior a 40 salários mínimos bloqueada nos autos. É o relato do necessário. Decido. Compulsando os autos verifico que o detalhamento do bloqueio mencionado pela executada ROMILDA PAULA BATISTA não foi juntado ao feito, o que faço neste momento, seguindo anexo a esta decisão o detalhamento do bloqueio de protocolo n. 20180003180755, no qual consta o bloqueio das seguintes verbas: i) R$ 20,00 – bloqueados junto ao Banco Bradesco em 24-05-2018 em conta de titularidade do executado Homero Moreira da Silva; ii) R$ 611,39 – bloqueados junto à Caixa Econômica Federal em 25-05-2018 em conta de titularidade da executada Romilda Paula Batista. Pois bem. Esclarecidos tais aspectos, constato que a parte executada logrou comprovar que o saldo de R$ 611,39, bloqueado junto à Caixa Econômica Federal, consiste em quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos (conforme documento de ID 170586362). Logo, configurada está a hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X, do CPC/15, segundo a qual: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;” Quanto ao ponto, necessário ressaltar que este Juízo possui entendimento pela possibilidade de manutenção da integralidade das constrições realizadas sobre valores derivados de depósitos em conta-poupança, em sede de execução fiscal. Contudo, em razão do advento da grave pandemia ocasionada pelo vírus SARS-COV-2 (causador da COVID-19), que resultou em estado de calamidade pública nacional reconhecido pelo Decreto Federal n. 06/2020, gerando séria crise econômica que atinge tanto a população quanto o Poder Público, revejo tal posicionamento a fim de submeter os bloqueios realizados perante este Juízo à literalidade das hipóteses de impenhorabilidade previstas no art. 833 do CPC/15, razão pela qual acolho o pedido formulado. Defiro, outrossim, a liberação do saldo remanescente bloqueado de R$ 20,00, por se tratar de quantia inferior a 1% do valor da dívida e concomitantemente inferior a R$ 100,00, nos termos do item “a.2” da decisão de f. 31 do ID 27772063. ANTE O EXPOSTO: Defiro o pedido de liberação da quantia de R$ 611,39, bloqueada junto à CEF, em favor da parte executada, o que faço com fulcro no art. 833, X, do CPC/15. Determino, outrossim, a liberação do saldo remanescente (R$ 20,00), por se tratar de quantia inferior a 1% do valor da dívida e concomitantemente inferior a R$ 100,00, nos termos do item “a.2” da decisão de f. 31 do ID 27772063. Libere-se, portanto, a totalidade do saldo bloqueado no detalhamento de protocolo 20180003180755 em favor da parte executada. Intimem-se. Após, retornem ao arquivo provisório, nos termos do despacho de ID 35651616 (RDCC: art. 20 da Portaria PGFN n° 396, de 20.04.2016 c/c art. 40 da LEF). Campo Grande (MS), data e assinatura digitais.

20/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(260)

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (para processamento) para Órgão Julgador de Origem

Juntada de certidão

Decorrido prazo de SOLIVROS LIVRARIA E EDITORA LTDA em 26/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROMILDA PAULA BATISTA em 26/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de HOMERO MOREIRA DA SILVA em 26/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO PICCINI JUNIOR em 26/08/2025 23:59.

Publicado Sentença em 01/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

Conclusos para julgamento

Remetidos os Autos (em diligência) para Rede 4.0

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO PICCINI JUNIOR em 24/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de SOLIVROS LIVRARIA E EDITORA LTDA em 24/01/2025 23:59.

Todas as movimentações(135)

legal