Execução Fiscal 5004523-60.2018.4.03.6000 - TRF3

Execução Fiscal 5004523-60.2018.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: INPAN INDUSTRIA E COMERCIO DE PAES E BISCOITOS LTDA - EPP Advogados do(a) EXECUTADO: GUILHERME FERREIRA DE BRITO - MS9982, JOAO RODRIGO ARCE PEREIRA - MS12045 DESPACHO 1. Embora intimada, a executada não atendeu à determinação judicial proferida no ID 33221676. Além disso, verifica-se que o incidente protocolado no ID 26114029 não se refere a estes autos. Assim, desentranhe-se o documento, cientificando o subscritor para, querendo, proceder ao protocolo nos autos respectivos. 2. Considerando o bloqueio parcial dos valores exigidos nos autos, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004523-60.2018.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande cite-se e intime-se a parte executada para: a) No prazo de 05 (cinco) dias, pagar o débito e demais acréscimos legais, a ser atualizado até a data do efetivo pagamento, ou, no mesmo prazo, promover a garantia da execução, nos termos do art. 9º da Lei nº 6.830/1980; b) No prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se quanto a eventual impenhorabilidade, por petição simples dirigida à própria execução fiscal (art. 854, § 3º do CPC/2015), bem como para, querendo, opor embargos à execução fiscal no prazo de 30 (trinta) dias (arts. 12 e 16, III, da Lei n. 6.830/1980 e art. 8º, § 2º da Resolução n. 524/2006 do CJF). Ressalto que, caso decorra o prazo de cinco dias sem manifestação, o bloqueio será convertido em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo (art. 854, § 5º do CPC/2015), iniciando-se automaticamente, a partir de então, o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação de embargos. c) Caso a citação por carta reste infrutífera por motivos de “ausência” ou "não procurado", expeça-se mandado ou carta precatória para cumprimento da diligência. Atente-se o(a) Sr(ª). Oficial(a) de Justiça para a autorização prevista no art. 212, § 2º do CPC/2015. d) Havendo informação de novo endereço da parte executada, fica desde já determinada a citação e intimação no local indicado. 3. Outrossim, tendo em vista o requerimento do credor (ID 33292881), se a parte for citada, mas não efetuar o pagamento, parcelamento ou a garantia da execução, fica deferida a utilização do sistema Renajud para a inclusão de restrição de transferência de veículo(s). a) Estando o(s) veículo(s) gravado(s) com alienação fiduciária, intime-se o exequente para, em 05 (cinco) dias, informar se possui interesse na penhora dos direitos a ele afetos e indicar o credor fiduciário, seu endereço e número do contrato, a fim de viabilizar a expedição de ofício pela Secretaria do Juízo em busca de informações, como eventual quitação, valor atualizado do débito e a existência de medidas executivas em andamento. Atente-se a secretaria que, com relação ao veículo de placas HTC7638, tal manifestação já consta dos autos (ID 33292881). Caso sejam encontrados outros bens, com a manifestação positiva do exequente, insira-se restrição de transferência e oficie-se. b) Não havendo interesse na penhora dos direitos, deverá o exequente se manifestar quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. c) Fica deferida a inclusão de restrição total (transferência e circulação) caso a parte, instada pelo Oficial de Justiça ou pelo Juízo, não apresente o veículo para penhora. d) Após, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação dos bens e/ou direitos advindos do contrato de alienação fiduciária. 4. Se a parte não for citada, remetam-se os autos à exequente para que diligencie e forneça o endereço atualizado, formulando os requerimentos próprios ao prosseguimento do feito no prazo de 30 (trinta) dias. 5. Na ausência de manifestação da exequente quanto à localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, ficam determinadas a suspensão e o arquivamento da execução fiscal, independentemente de nova intimação, nos termos do art. 40, caput e §1º, da Lei nº 6.830/1980, devendo o exequente requerer a reativação do feito quando for do seu interesse. Se, decorrido o prazo de um ano, o credor se mantiver inerte, os autos permanecerão arquivados com a incidência do §2º do referido artigo. Fica a parte executada ciente de que este Juízo funciona na Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, n. 128, Campo Grande/MS, CEP 79037-102, e oferece atendimento remoto pelo balcão virtual, em dias úteis, das 11h00 às 18h00 (horário local), por link disponível no site "www.jfms.jus.br". Servirá uma via deste despacho como mandado/carta de citação/carta de intimação/carta precatória/ofício. Cumpram-se as determinações conforme a pertinência para o prosseguimento do feito. Campo Grande, data e assinatura digitais.

20/01/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/10/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 08/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de INPAN INDUSTRIA E COMERCIO DE PAES E BISCOITOS LTDA - EPP em 11/09/2024 23:59.

Publicado Sentença em 20/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de INPAN INDUSTRIA E COMERCIO DE PAES E BISCOITOS LTDA - EPP em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 09/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024

Todas as movimentações(91)

Todos os documentos(19)