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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DE MS - 14 REGIAO Advogados do(a) EXEQUENTE: EMANUELLE ROSSI MARTIMIANO - MS13260, FABIANA PEREIRA MACHADO - MS13349 EXECUTADO: ZENILDA DINIZ DA SILVA SOUZA DESPACHO Avoco os autos. (I) Em atenção ao requerimento do exequente, promova-se a pesquisa de endereço da parte executada pelo Webservice, por ser o sistema que, em regra, possui os dados mais recentes disponíveis aos órgãos públicos. Após a juntada da pesquisa, fica o exequente intimado a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. (II) Reconsidero o despacho anterior no que tange à inserção de bloqueio de numerário pelo Sisbajud, tendo em vista a necessária manifestação prévia do exequente quanto os itens a seguir. (III) Considerando o disposto no § 2º do art. 8º da Lei nº 12.514/2011, na redação dada pela Lei nº 14.195/2021, esclareça o exequente, em 15 (quinze) dias, acerca da aplicação desse dispositivo legal ao caso concreto, informando o valor atual do débito executado e o valor da anuidade cobrada pelo Conselho no exercício financeiro corrente. (IV) No mesmo prazo deverá se manifestar, também, sobre a legalidade das anuidades e "FS" anteriores à vigência da Lei 12.514/2011, exigidas na CDA. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0010183-91.2016.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande Intime-se. Cumpra-se. No ensejo, voltem conclusos para deliberação. Campo Grande, data e assinatura digitais.