Execução Fiscal 5010395-56.2018.4.03.6000 - TRF3

Execução Fiscal 5010395-56.2018.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MATO GROSSO DO SUL Advogado do(a) EXEQUENTE: ALBERTO ORONDJIAN - MS5314 EXECUTADO: ROXANA JULIA LAJO LAZARTE HANSEN D E S P A C H O Considerando o bloqueio de valores realizado no ID 31109768, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5010395-56.2018.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande CITE-SE e INTIME-SE a parte executada para que se manifeste quanto a eventual impenhorabilidade, no prazo de 05 (cinco) dias, por petição simples dirigida aos autos da própria execução (art. 854, § 3º do CPC/2015), bem como para, querendo, opor embargos à execução fiscal no prazo de 30 (trinta) dias (arts. 12 e 16, III, da Lei n. 6.830/1980 e art. 8º, § 2º da Resolução n. 524/2006 do CJF). Ressalto que, caso decorra o prazo de cinco dias sem manifestação, o bloqueio será convertido em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo (art. 854, § 5º do CPC/2015), iniciando-se automaticamente, a partir de então, o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação de embargos. Caso a citação por carta reste infrutífera por motivo de “AUSÊNCIA”, expeça-se mandado ou carta precatória para o cumprimento da diligência. Atente-se o Sr. Oficial de Justiça para a autorização prevista no art. 212, § 2º do CPC/2015. Havendo informação de NOVO ENDEREÇO da parte executada, fica desde já determinada a citação no local indicado, por carta com aviso de recebimento. No silêncio da executada, remetam-se os autos à EXEQUENTE para que formule os requerimentos próprios ao prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias. Na ausência de manifestação da parte exequente quanto à localização do devedor ou de bens penhoráveis, ficam determinadas a SUSPENSÃO E O ARQUIVAMENTO da execução fiscal, independentemente de nova intimação, nos termos do art. 40, caput e § 1º, da Lei nº 6.830/1980, devendo o exequente requerer a reativação do feito quando for do seu interesse. Se, decorrido o prazo de um ano, o credor se mantiver inerte, os autos permanecerão arquivados com a incidência do § 2º do referido artigo. Intime-se. Cumpra-se. Campo Grande, data e assinatura digitais.

20/01/2022, 00:00

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Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MATO GROSSO DO SUL em 12/05/2023 23:59.

Publicado Despacho em 24/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MATO GROSSO DO SUL em 12/07/2022 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 28/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de certidão

Mandado devolvido sem cumprimento

Todas as movimentações(50)

legal