Apelação / Remessa Necessária 5000901-80.2017.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/08/2019

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 4ª Vara Federal de Campinas 3° Grau · TRF3 · Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

CRBS S/A

CNPJ

Autor

BEBIDAS FANTASTICAS E PARTICIPACOES LTDA.

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

Advogados / Representantes

HAMILTON DIAS DE SOUZA

OAB/SP 20309·CPF·Representa: Autor

ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO

OAB/SP 182364·CPF·Representa: Autor

HAMILTON DIAS DE SOUZA

OAB/SP 20309·CPF·Representa: Réu

ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO

OAB/SP 182364·CPF·Representa: Réu

RENATA SERRA DA COSTA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(105)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

CRBS S/A

CNPJ

Autor

BEBIDAS FANTASTICAS E PARTICIPACOES LTDA.

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

CRBS S/A

CNPJ

Reu

BEBIDAS FANTASTICAS E PARTICIPACOES LTDA.

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

02/10/2025, 17:47

Transitado em Julgado em 15/09/2025

02/10/2025, 17:45

Juntada de Petição de manifestação

15/09/2025, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2025, 18:03

Recurso Especial não admitido

02/09/2025, 15:43

Prejudicado o recurso

02/09/2025, 15:43

Conclusos para admissibilidade recursal

25/08/2025, 13:29

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

25/08/2025, 13:11

Juntada de Petição de outras peças

22/08/2025, 12:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/08/2025, 14:22

Publicado Intimação em 21/08/2025.

21/08/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

21/08/2025, 00:48

Juntada de Petição de manifestação

20/08/2025, 21:44

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 20:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2025, 20:17

Todas as movimentações(262)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

02/10/2025, 17:47

Transitado em Julgado em 15/09/2025

02/10/2025, 17:45

Juntada de Petição de manifestação

15/09/2025, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2025, 18:03

Recurso Especial não admitido

Documentos

Decisão

•02/09/2025, 18:03

Decisão

•02/09/2025, 15:43

02/09/2025, 15:43

Prejudicado o recurso

02/09/2025, 15:43

Conclusos para admissibilidade recursal

25/08/2025, 13:29

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

25/08/2025, 13:11

Juntada de Petição de outras peças

22/08/2025, 12:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/08/2025, 14:22

Publicado Intimação em 21/08/2025.

21/08/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

21/08/2025, 00:48

Juntada de Petição de manifestação

20/08/2025, 21:44

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 20:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2025, 20:17

DEVOLVIDO PARA REEXAME - REX

18/08/2025, 16:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/08/2025, 20:01

Juntada de certidão de julgamento

15/08/2025, 18:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

15/07/2025, 00:50

Publicado Intimação de Pauta em 15/07/2025.

15/07/2025, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

15/07/2025, 00:50

Publicado Intimação de Pauta em 15/07/2025.

15/07/2025, 00:50

Juntada de Petição de manifestação

14/07/2025, 19:03

Expedição de Outros documentos.

11/07/2025, 19:00

Expedição de Outros documentos.

11/07/2025, 19:00

Expedição de Outros documentos.

11/07/2025, 19:00

Expedição de Outros documentos.

11/07/2025, 19:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

11/07/2025, 17:25

Conclusos para decisão

03/07/2025, 13:44

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

01/07/2025, 16:29

Recebidos os autos

01/07/2025, 16:29

Juntada de Petição de manifestação

20/06/2025, 15:15

Juntada de Petição de outras peças

18/06/2025, 17:05

Publicado Intimação em 11/06/2025.

11/06/2025, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

11/06/2025, 00:27

Expedição de Outros documentos.

09/06/2025, 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2025, 13:16

DEVOLVIDO PARA REEXAME - RESP

09/06/2025, 11:01

Conclusos para admissibilidade recursal

02/06/2025, 13:06

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

02/06/2025, 13:05

Juntada de certidão

13/03/2024, 20:34

Autos Suspensos ou Sobrestados

16/11/2023, 20:05

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1125 e 10

16/11/2023, 20:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/11/2023, 19:59

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1125

16/11/2023, 19:59

Juntada de certidão

16/11/2023, 19:54

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

23/03/2023, 15:09

Transitado em Julgado em 22/03/2023

23/03/2023, 15:08

Juntada de Petição de outras peças

13/03/2023, 12:31

Publicado Decisão em 08/03/2023.

08/03/2023, 20:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023

08/03/2023, 20:57

Juntada de Petição de manifestação

07/03/2023, 17:28

Juntada de Petição de manifestação

07/03/2023, 12:08

Expedição de Outros documentos.

06/03/2023, 14:16

Expedição de Comunicação via sistema.

06/03/2023, 14:16

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 118

06/03/2023, 10:11

Conclusos para admissibilidade recursal

06/12/2022, 14:58

Juntada de certidão

06/12/2022, 14:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

06/12/2022, 14:57

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1125

06/12/2022, 14:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/12/2022, 13:24

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

15/07/2022, 07:05

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1125

15/07/2022, 07:05

Juntada de certidão

14/07/2022, 10:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

10/02/2022, 13:34

Juntada de certidão

09/02/2022, 19:40

Juntada de Petição de contraminuta

09/02/2022, 15:39

Juntada de Petição de outras peças

26/01/2022, 11:41

Publicado Intimação em 21/01/2022.

23/01/2022, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2022

23/01/2022, 00:36

Publicado Ato ordinatório em 21/01/2022.

22/01/2022, 06:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/12/2021

22/01/2022, 06:02

Expedição de Outros documentos.

19/01/2022, 22:08

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2022, 16:32

Conclusos para admissibilidade recursal

14/01/2022, 15:44

Juntada de Petição de pedido de reconsideração

14/01/2022, 10:24

Juntada de Petição de manifestação

12/01/2022, 14:27

Expedição de Outros documentos.

27/12/2021, 11:59

Juntada de ato ordinatório

27/12/2021, 11:54

Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário

20/12/2021, 23:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2021, 17:51

Recurso especial admitido

10/12/2021, 18:37

Recurso Extraordinário não admitido

10/12/2021, 18:37

Conclusos para julgamento

07/12/2021, 18:36

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

07/12/2021, 17:14

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

07/12/2021, 17:12

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 01/12/2021 23:59.

02/12/2021, 00:12

Publicado Intimação em 16/11/2021.

16/11/2021, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021

13/11/2021, 00:03

Expedição de Outros documentos.

11/11/2021, 13:33

Juntada de ato ordinatório

11/11/2021, 13:32

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

11/11/2021, 08:16

Decorrido prazo de BEBIDAS FANTASTICAS E PARTICIPACOES LTDA. em 10/11/2021 23:59.

11/11/2021, 00:02

Decorrido prazo de CRBS S/A em 10/11/2021 23:59.

11/11/2021, 00:02

Juntada de Petição de recurso especial

19/10/2021, 15:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021

16/10/2021, 00:03

Publicado Acórdão em 15/10/2021.

16/10/2021, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

14/10/2021, 15:47

Expedição de Outros documentos.

13/10/2021, 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2021, 10:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos

09/10/2021, 10:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/10/2021, 08:29

Juntada de certidão de julgamento

08/10/2021, 08:29

Expedição de Outros documentos.

15/09/2021, 15:38

Expedição de Outros documentos.

15/09/2021, 15:38

Expedição de Outros documentos.

15/09/2021, 15:38

Expedição de Outros documentos.

15/09/2021, 15:38

Expedição de Outros documentos.

15/09/2021, 15:38

Expedição de Outros documentos.

15/09/2021, 15:38

Expedição de Outros documentos.

15/09/2021, 15:38

Expedição de Outros documentos.

15/09/2021, 15:38

Expedição de Outros documentos.

15/09/2021, 15:38

Expedição de Outros documentos.

15/09/2021, 15:38

Expedição de Outros documentos.

15/09/2021, 15:38

Expedição de Outros documentos.

15/09/2021, 13:34

Expedição de Outros documentos.

15/09/2021, 13:34

Expedição de Outros documentos.

15/09/2021, 13:34

Expedição de Outros documentos.

15/09/2021, 13:34

Expedição de Outros documentos.

15/09/2021, 13:34

Expedição de Outros documentos.

15/09/2021, 13:34

Expedição de Outros documentos.

15/09/2021, 13:34

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

15/09/2021, 13:34

Conclusos com embargos de declaração

13/08/2021, 11:36

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 12/08/2021 23:59.

13/08/2021, 00:00

Juntada de Petição de contrarrazões

15/07/2021, 16:24

Publicado Ato ordinatório em 07/07/2021.

07/07/2021, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021

07/07/2021, 00:30

Juntada de Petição de manifestação

05/07/2021, 21:07

Expedição de Outros documentos.

05/07/2021, 18:55

Juntada de ato ordinatório

05/07/2021, 18:54

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/06/2021, 19:30

Juntada de Petição de outras peças

28/06/2021, 17:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2021

25/06/2021, 00:27

Publicado Acórdão em 24/06/2021.

25/06/2021, 00:27

Expedição de Outros documentos.

22/06/2021, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/06/2021, 16:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos

22/06/2021, 13:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/06/2021, 21:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/06/2021, 21:10

Juntada de certidão de julgamento

18/06/2021, 21:07

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 17:11

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 17:11

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 17:11

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 17:11

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 17:11

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 17:11

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 17:11

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 17:11

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 17:11

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 17:11

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 17:11

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 12:30

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 12:30

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 12:30

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 12:30

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 12:29

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 12:29

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 12:29

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/05/2021, 12:28

Conclusos com embargos de declaração

30/03/2021, 10:37

Juntada de certidão

30/03/2021, 10:37

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2021, 17:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/03/2021, 14:24

Conclusos com embargos de declaração

18/03/2021, 14:13

Juntada de Petição de resposta

17/03/2021, 16:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2021

12/03/2021, 00:17

Publicado Ato ordinatório em 12/03/2021.

12/03/2021, 00:17

Expedição de Outros documentos.

10/03/2021, 16:44

Expedição de Comunicação via sistema.

10/03/2021, 16:44

Juntada de ato ordinatório

10/03/2021, 16:43

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/03/2021, 14:45

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/03/2021, 23:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021

04/03/2021, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021

04/03/2021, 00:13

Publicado Acórdão em 03/03/2021.

04/03/2021, 00:13

Juntada de Petição de manifestação

02/03/2021, 18:04

Expedição de Outros documentos.

01/03/2021, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/03/2021, 16:20

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e não-provido

26/02/2021, 15:00

Conhecido o recurso de CRBS S/A e não-provido

25/02/2021, 11:23

Juntada de certidão de julgamento

22/02/2021, 20:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/02/2021, 15:39

Expedição de Outros documentos.

21/01/2021, 19:09

Expedição de Outros documentos.

21/01/2021, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2021, 19:09

Expedição de Outros documentos.

14/01/2021, 15:30

Expedição de Outros documentos.

14/01/2021, 15:30

Expedição de Outros documentos.

14/01/2021, 15:30

Expedição de Outros documentos.

14/01/2021, 15:30

Expedição de Outros documentos.

14/01/2021, 15:30

Expedição de Outros documentos.

14/01/2021, 15:30

Expedição de Outros documentos.

14/01/2021, 15:30

Incluído em pauta para 19/02/2021 14:00 Ambiente Virtual.

14/01/2021, 15:29

Deliberado em Sessão - Retirado

18/09/2020, 10:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2020

27/08/2020, 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 27/08/2020.

27/08/2020, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/08/2020, 14:08

Expedição de Outros documentos.

24/08/2020, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2020, 14:08

Expedição de Outros documentos.

19/08/2020, 08:49

Expedição de Outros documentos.

19/08/2020, 08:49

Expedição de Outros documentos.

19/08/2020, 08:49

Expedição de Outros documentos.

19/08/2020, 08:49

Expedição de Outros documentos.

19/08/2020, 08:49

Expedição de Outros documentos.

19/08/2020, 08:49

Expedição de Outros documentos.

19/08/2020, 08:49

Incluído em pauta para 17/09/2020 14:00 Ambiente Virtual.

19/08/2020, 08:49

Conclusos para decisão

21/07/2020, 16:52

Juntada de Petição de manifestação

16/07/2020, 20:46

Expedição de Comunicação via sistema.

15/07/2020, 17:34

Decorrido prazo de CRBS S/A em 07/07/2020 23:59:59.

08/07/2020, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2020

16/06/2020, 00:10

Publicado Decisão em 16/06/2020.

16/06/2020, 00:10

Juntada de Petição de manifestação

14/06/2020, 23:28

Expedição de Outros documentos.

11/06/2020, 16:32

Expedição de Outros documentos.

11/06/2020, 16:32

Expedição de Comunicação via sistema.

11/06/2020, 16:32

Conhecido o recurso de CRBS S/A - CNPJ: 56.228.356/0001-31 (APELANTE) e não-provido

11/06/2020, 14:55

Conclusos para decisão

29/05/2020, 11:25

Juntada de Petição de manifestação

28/05/2020, 14:11

Expedição de Comunicação via sistema.

15/05/2020, 04:51

Juntada de ato ordinatório

15/05/2020, 04:50

Juntada de Petição de embargos de declaração

08/05/2020, 18:47

Publicado Decisão em 04/05/2020.

04/05/2020, 00:17

Juntada de Petição de manifestação

26/03/2020, 16:04

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

19/03/2020, 00:05

Expedição de Outros documentos.

16/03/2020, 19:15

Expedição de Outros documentos.

16/03/2020, 19:15

Expedição de Comunicação via sistema.

16/03/2020, 19:15

Conhecido o recurso de parte e não-provido

16/03/2020, 15:43

Conclusos para decisão

21/02/2020, 18:22

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

18/02/2020, 12:59

Juntada de Petição de manifestação

03/02/2020, 12:57

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

28/01/2020, 00:01

Publicado Intimação em 28/01/2020.

28/01/2020, 00:01

Expedição de Outros documentos.

23/01/2020, 14:02

Expedição de Outros documentos.

23/01/2020, 14:02

Expedição de Comunicação via sistema.

23/01/2020, 14:02

Juntada de ato ordinatório

23/01/2020, 13:59

Juntada de ato ordinatório

23/01/2020, 13:58

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/01/2020, 14:05

Juntada de Petição de manifestação

21/01/2020, 11:07

Publicado Decisão em 21/01/2020.

21/01/2020, 01:45

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

11/01/2020, 00:10

Expedição de Outros documentos.

08/01/2020, 14:48

Expedição de Outros documentos.

08/01/2020, 14:48

Expedição de Comunicação via sistema.

08/01/2020, 14:48

Conhecido o recurso de parte e não-provido

08/01/2020, 12:19

Conhecido o recurso e provido

08/01/2020, 12:19

Conclusos para decisão

06/01/2020, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2019, 14:33

Recebidos os autos

13/12/2019, 14:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Juízo de origem

19/11/2019, 18:40

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2019, 12:15

Juntada de Petição de Despacho

24/10/2019, 15:39

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

24/10/2019, 15:39

Expedição de Outros documentos.

15/10/2019, 18:20

Juntada de certidão

15/10/2019, 18:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/09/2019, 15:53

Recebidos os autos

29/08/2019, 13:59

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

29/08/2019, 13:59

Distribuído por sorteio

29/08/2019, 13:46

Acórdão

•19/08/2025, 20:17

Acórdão

•18/08/2025, 14:05

Decisão

•09/06/2025, 13:16

Decisão

•09/06/2025, 11:01

Decisão

•16/11/2023, 19:54

Decisão

•06/03/2023, 14:16

Decisão

•06/03/2023, 10:11

Documento Comprobatório

•02/12/2022, 13:24

Decisão

•14/07/2022, 10:36

Despacho

•17/01/2022, 16:32

Ato ordinatório

•27/12/2021, 11:59

Ato ordinatório

•27/12/2021, 11:54

Decisão

•10/12/2021, 18:37

Todos os documentos(53)

Decisão

•02/09/2025, 18:03

Decisão

•02/09/2025, 15:43

Acórdão

•19/08/2025, 20:17

Acórdão

•18/08/2025, 14:05

Decisão

•09/06/2025, 13:16

Decisão

•09/06/2025, 11:01

Decisão

•16/11/2023, 19:54

Decisão

•06/03/2023, 14:16

Decisão

•06/03/2023, 10:11

Documento Comprobatório

•02/12/2022, 13:24

Decisão

•14/07/2022, 10:36

Despacho

•17/01/2022, 16:32

Ato ordinatório

•27/12/2021, 11:59

Ato ordinatório

•27/12/2021, 11:54

Decisão

•10/12/2021, 18:37

Ato ordinatório

•11/11/2021, 13:32

Acórdão

•13/10/2021, 10:23

Acórdão

•08/10/2021, 11:39

Ato ordinatório

•05/07/2021, 18:55

Ato ordinatório

•05/07/2021, 18:54

Acórdão

•22/06/2021, 16:15

Acórdão

•21/06/2021, 11:21

Despacho

•23/03/2021, 17:47

Ato ordinatório

•10/03/2021, 16:44

Ato ordinatório

•10/03/2021, 16:43

Acórdão

•01/03/2021, 16:20

Acórdão

•25/02/2021, 11:23

Decisão

•11/06/2020, 16:32

Decisão

•11/06/2020, 14:55

Ato ordinatório

•15/05/2020, 04:51

Ato ordinatório

•15/05/2020, 04:50

Decisão

•16/03/2020, 19:15

Decisão

•16/03/2020, 16:07

Ato ordinatório

•23/01/2020, 13:59

Ato ordinatório

•23/01/2020, 13:58

Decisão

•08/01/2020, 14:48

Decisão

•08/01/2020, 14:20

Despacho

•25/11/2019, 16:19

Despacho

•18/11/2019, 08:21

Despacho

•24/10/2019, 15:39

Despacho

•02/08/2019, 18:41

Sentença

•31/05/2019, 17:57

Embargos de Declaração

•12/03/2019, 12:50

Sentença

•26/02/2019, 18:27

Despacho

•15/05/2018, 14:57

Outros Documentos

•09/05/2018, 17:19

Despacho

•14/07/2017, 17:05

Outros Documentos

•14/07/2017, 15:10

Despacho

•14/06/2017, 14:38

Decisão

•16/05/2017, 19:12

Outros Documentos

•16/05/2017, 16:59

Decisão

•20/03/2017, 14:36

Outras peças

•14/03/2017, 20:24