Execução de Título Judicial 5000048-87.2022.4.03.6334 - TRF3

Execução de Título Judicial 5000048-87.2022.4.03.6334 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: HELOISA PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: JUSSARA PEREIRA ASTRAUSKAS - SP279318 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O 1. Pedido de tutela provisória de urgência. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000048-87.2022.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis Trata-se de ação promovida por Heloísa Pereira, endereço domiciliar temporário na Chácara Santa Rita, Água do Freire, em Assis, em face da Caixa Econômica Federal, objetivando, a título de tutela de urgência, o desbloqueio do valor existente em sua conta poupança nº 01572.1288.008100099626-0. No mérito, pugna pela condenação da CEF à compensação dos danos morais, os quais estimou em R$12.990,05. Afirma a autora que desde o ano de 2012 existe um valor de depósito em sua conta poupança, que se encontra bloqueado. Relata que, no ano de 2013, participou de um congresso “Woomb Internacional”, ocorrido na Malásia, e nessa época precisou usar o valor disponível para comprar moeda internacional, porém, foi impedida diante do bloqueio dos valores. Diligenciando junto à instituição financeira, obteve a informação de se tratar de depósito suspeito, mas que, após verificação, os valores seriam desbloqueados. Novamente, em 2016, ao participar do mesmo congresso, doravante na Croácia, tentou utilizar os valores depositados para compra de euro; contudo, os valores ainda estavam bloqueados. Mais uma vez, o Banco requerido alegou que a situação seria resolvida, mas até a presente data não conseguiu o desbloqueio da quantia depositada. Pois bem. Preceitua o caput do artigo 300 do Código de Processo Civil que os efeitos do provimento jurisdicional pretendido poderão ser antecipados quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito significa que a alegação da parte autora tem que ser verossímil e deve estar fundada em prova inequívoca, além de observado o perigo de dano. A exigência de prova inequívoca significa que a mera possibilidade abstrata da procedência do direito não basta; a verossimilhança exigida é mais rígida do que o fumus boni iuris com o qual se satisfaz o órgão jurisdicional ao conceder a tutela de urgência de natureza cautelar. Deve estar presente à antecipação da tutela de urgência, assim, um certo grau de probabilidade de que a decisão provisória será coincidente com a sentença; ou, em outros termos, que o conjunto probatório constante dos autos evidencie uma quase-verdade concluída em favor do requerente, apurável ainda que pela análise sob cognição sumária própria da tutela antecipatória almejada. No caso em apreço, não vislumbro o preenchimento dos requisitos acima mencionados. Já a tutela de evidência liminar tem seus parâmetros estabelecidos pelos requisitos preconizados no art. 311, exigindo-se que as alegações de fato possam ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; ou quando se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito. Os documentos unilaterais por ora juntados, os quais informam esta cognição judicial não exauriente, não se traduzem em prova inequívoca do direito reclamado. A autora juntou aos autos tão somente o saldo de sua conta-poupança, constando “valor bloqueado”. Não há provas do procedimento administrativo instaurado para verificação do alegado depósito suspeito. Nem mesmo o extrato completo, desde o ano de 2012, ou desde a data do depósito, foi juntado aos autos, não havendo também comprovação do motivo do bloqueio. Assim, nesta análise preliminar, não se mostra razoável a concessão da tutela postulada, sobretudo porque a medida tem caráter satisfativo, de modo que, somente em casos excepcionais, é de ser deferida inaudita altera pars, devendo, pois, ser assegurado o contraditório. 2. Atos em continuidade. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, em emenda à inicial: a) junte aos autos comprovante atualizado de endereço em nome próprio, esclarecendo se tem domicílio em Assis ou em São Paulo (conforme consta do Banco de Dados da Receita Federal – endereço em São Paulo, Bairro Paraíso); b) junte aos autos extrato completo de sua conta-poupança, constando a data do depósito e a data bloqueio efetivado, até os dias atuais; c) justifique seu interesse de agir, juntando aos autos cópia integral do procedimento administrativo instaurado pela agência bancária para averiguação do alegado depósito suspeito, ou justifique a impossibilidade de assim proceder. Tal documento faz-se necessário para comprovação do motivo do bloqueio dos valores. Cumpridas as providências acima, tornem os autos conclusos; se o caso, para indeferimento da inicial. Assis, data da assinatura eletrônica. Bruno Santhiago Genovez Juiz Federal

20/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(100)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 06/06/2025

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 30/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de HELOISA PEREIRA em 22/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

Publicado Sentença em 08/05/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de HELOISA PEREIRA em 31/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

Todas as movimentações(128)

Todos os documentos(20)