Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000806-25.2020.4.03.6334 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000806-25.2020.4.03.6334 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000806-25.2020.4.03.6334. AUTOR: ADIRSON DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO MARCOS GONCALVES - SP169885, APARECIDO ROBERTO DE LIMA - SP165520 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Relatório dispensado, segundo art. 38 da Lei nº 9.099/1995 c.c art. 1.º da Lei nº 10.259/2001. Para maior clareza da decisão, porém, faço constar que pretende a parte autora o reconhecimento do labor comum registrado em CTPS, bem como o caráter especial das atividades desenvolvidas nos períodos que especifica para que, somados aos demais vínculos, autorizem a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, NB nº 194.620.500-9, desde a DER, em 12/02/2020. Contestação apresentada. Vieram os autos conclusos para o sentenciamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO Acolho a preliminar de falta de interesse de agir arguida pelo INSS quanto ao pedido de reconhecimento do tempo especial. Explico. Pretende a parte autora o reconhecimento do tempo de labor comum, registrado em CTPS, nos períodos de 01/06/1985 a 25/08/1985 e de 02/07/1986 a 30/06/1987, assim como o reconhecimento da especialidade das atividades desenvolvidas nos períodos abaixo identificados: (i) 01/05/1981 a 30/09/1983, para o empregador Auto Posto Palmital Ltda., cargo limpeza geral, conforme CTPS à ff. 12, ID nº 58932864. Apresentou formulário patronal PPP à ff. 28/29, ID nº 58932864, que assim descreve as atividades de frentista: “Realiza abastecimento de gasolina, diesel e álcool, faz lavagem de caminhões e carros, utilizando produtos químicos com esguichos de água, confere agua, óleo, recebe em espécie, confere nível de tancagem de combustíveis; realiza troca de óleo de veículos do tipo leves e pesados; posiciona os veículos de forma segura na valeta; confere o tipo de óleo conforme as características solicitadas pelo cliente; aguarda esgotamento; prepara óleo novo através de perfurações na parte superior das embalagens; reaperta retentor de óleo da parte inferior do veículo; abre a tampa superior do motor, coloca funil; coloca óleo novo no funil; verifica nível de óleo de forma manual; e através de vareta; recoloca filtro; fixa presilhas; prepara e cola etiqueta de controle de óleo no veículo; retira veículo da valeta; mantém o setor limpo e organizado e executa atividades correlatas à sua função”. Indica, como fatores de risco, a exposição a: a) “óleo mineral e graxa para troca de óleo ativado, solupan, xampu”, intensidade “qualitativa”; b) umidade, intensidade “qualitativa”; fazendo menção à utilização de EPI eficaz, relacionando-os. Consta, como responsável pelos registros ambientais, Edson Francisco da Silva, MTB 51/07577-2; não consta o carimbo da empresa empregadora, foi emitido em 16/08/2019, e está assinado por Santino Yushiro Nishikawa, sem comprovação de que assina pela empresa. (ii) 15/03/1984 a 30/06/1984, para o empregador Auto Posto Palmital Ltda., cargo frentista, conforme CTPS à ff. 12, ID nº 58932864. (iii) 01/06/1985 a 25/08/1986, para empregador Valcir Coronado Antunes, na Fazenda Concórdia, cargo motorista, conforme CTPS à ff. 13, ID nº 58932864. (iv) 02/07/1986 a 30/06/1987, para o empregador Amidonaria Fadel Ltda., cargo motorista, conforme CTPS à ff. 113, ID nº 58932864. (v) 01/02/1988 a 31/07/1990, para o empregador Auto Posto Alexandria Ltda., cargo frentista, conforme CTPS à ff. 14, ID nº 58932864. Apresentou formulário patronal PPP à ff. 29/33, ID nº 58932864, que assim descreve as atividades: “Realizam serviços de abastecimento dos veículos à diesel, gasolina e álcool, faz avaliação visual do nível de óleo, água de radiador, paleta, extintor, óleo de freio e etc”. Indica, como fatores de risco, “hidrocarbonetos e seus compostos”, fazendo menção à utilização de EPI eficaz, relacionando-os. Consta, como responsável pelos registros ambientais, Edson Francisco da Silva, MTB 51/07577-2; como responsável pelos registros ambientais Dr. Maximiliano José Mazini- CRM nº 114.694; foi emitido em 17/12/2018, e está assinado por Fábo Luiz Torrezan, sem comprovação de que assina pela empresa. (vi) 05/08/1993 a 28/09/1993, para o empregador Agrícola Pau D´alho Ltda., cargo motorista, conforme CTPS à ff. 12, ID nº 58932864. (vii) 06/06/1994 a 15/09/1994. (viii) 01/08/1995 a 23/07/1998, para o empregador Auto Posto Alexandria Ltda., cargo frentista, conforme CTPS à ff. 16, ID nº 58932864. Apresentou formulário patronal PPP à ff. 34/37, ID nº 58932864, que assim descreve as atividades: “Realizam serviços de abastecimento dos veículos à diesel, gasolina e álcool, faz avaliação visual do nível de óleo, água de radiador, paleta, extintor, óleo de freio e etc”. Indica, como fatores de risco, “hidrocarbonetos e seus compostos”, fazendo menção à utilização de EPI eficaz, relacionando-os. Consta, como responsável pelos registros ambientais, Edson Francisco da Silva, MTB 51/07577-2; como responsável pelos registros ambientais Dr. Maximiliano José Mazini- CRM nº 114.694; foi emitido em 17/12/2018, e está assinado por Fábo Luiz Torrezan, sem comprovação de que assina pela empresa. (ix) 01/12/1999 a 08/03/2000, para o empregador Auto Posto Alexandria Ltda., cargo frentista, conforme CTPS à ff. 16, ID nº 58932864. Apresentou formulário patronal PPP à ff. 38/41, ID nº 58932864, que assim descreve as atividades: “Realizam serviços de abastecimento dos veículos à diesel, gasolina e álcool, faz avaliação visual do nível de óleo, água de radiador, paleta, extintor, óleo de freio e etc”. Indica, como fatores de risco, “hidrocarbonetos e seus compostos”, fazendo menção à utilização de EPI eficaz, relacionando-os. Consta, como responsável pelos registros ambientais, Edson Francisco da Silva, MTB 51/07577-2; como responsável pelos registros ambientais Dr. Maximiliano José Mazini- CRM nº 114.694; foi emitido em 17/12/2018, e está assinado por Fabio Luiz Torrezan, sem comprovação de que assina pela empresa. (x) 02/05/2000 a 20/02/2002, para o empregador Torrezan Auto Posto Ltda., cargo frentista, conforme CTPS à ff. 17, ID nº 58932864. (xi) 01/10/2002 a 17/11/2003, para o empregador Torrezan Auto Posto Ltda., cargo frentista, conforme CTPS à ff. 17, ID nº 58932864. (xii) 01/03/2005 a 28/08/2006, para o empregador Auto Posto Alexandria Ltda., cargo frentista, conforme CTPS à ff. 18, ID nº 58932864. Apresentou formulário patronal PPP à ff. 42/45, ID nº 58932864, que assim descreve as atividades: “Realizam serviços de abastecimento dos veículos à diesel, gasolina e álcool, faz avaliação visual do nível de óleo, água de radiador, paleta, extintor, óleo de freio e etc”. Indica, como fatores de risco, “hidrocarbonetos e seus compostos”, fazendo menção à utilização de EPI eficaz, relacionando-os. Consta, como responsável pelos registros ambientais, Edson Francisco da Silva, MTB 51/07577-2; como responsável pelos registros ambientais Dr. Maximiliano José Mazini- CRM nº 114.694; foi emitido em 17/12/2018, e está assinado por Fábio Luiz Torrezan, sem comprovação de que assina pela empresa. (xiii) 01/11/2006 a 19/02/2008, para o empregador Torrezan Auto Posto Ltda., cargo frentista, conforme CTPS à ff. 19, ID nº 58932864. Argumenta que, ao longo de sua vida laborativa, desempenhou atividades sob exposição a agentes nocivos, de forma habitual e permanente, motivo pelo qual entende fazer jus à Aposentadoria por Tempo de Contribuição, com a conversão do tempo especial em comum. Em que pese ter juntado aos autos a prova do indeferimento administrativo, extrai-se, do processo administrativo, ID nº 58932880, que os documentos trazidos a estes autos, relativamente ao caráter especial das atividades desenvolvidas nas empresas empregadoras, não foram previamente apresentados na esfera administrativa. O indeferimento administrativo levou em consideração tão-somente o período de labor comum da parte autora, que não totalizou tempo suficiente à aposentação. Em relação ao caráter especial das atividades, não há pretensão resistida. A propósito, o despacho de indeferimento do benefício bem esclarece a questão, ao afirmar que “(...) Não foi apresentado nenhum documento do requerente, nenhuma prova de atividade rural e nenhum laudo técnico, formulário de exercício de atividades em condições especiais como o PPP, ou qualquer outro documento que caracterize a existência de atividade especial ou profissional nos vínculos reconhecidos, exigidos pelos §2º e §3º do artigo 68 do Decreto 3.048/99 e dos artigos 258 e 261 da IN 77/2015. Assim, não foram feitos acertos cadastrais e/ou vínculos e a análise foi concluída de acordo com os dados constantes do CNIS. (...)” (ff. 22, ID nº 58932880). Portanto, apenas com os dados do CNIS, ficou apurado o tempo de 29 anos, 11 meses e 04 dias de contribuição (ff. 22, ID nº 58932880), tempo insuficiente à aposentadoria por tempo de contribuição. Ressalto não se tratarem de documentos novos, apresentados somente em Juízo, mas de documentos emitidos em 16/08/2019 [formulário patronal relativo ao período descrito no item (i) 01/05/1981 a 30/09/1983] e 17/12/2018 [formulários patronais relativos aos períodos descritos nos itens (v) 01/02/1988 a 31/07/1990, (viii) 01/08/1995 a 23/07/1998, (ix) 01/12/1999 a 08/03/2000 e (xii) 01/03/2005 a 28/08/2006], subtraídos da apreciação administrativa. Ou seja, mesmo de posse dos documentos ora apresentados em Juízo, o autor não instruiu seu pedido administrativo com os documentos necessários à apreciação da alegação de que a parte autora desenvolveu atividades profissionais especialmente prejudiciais à saúde. Ao não apresentar os documentos imprescindíveis à análise do seu pedido de reconhecimento do caráter especial das atividades desenvolvidas, verifica-se a carência da ação por falta de interesse de agir. O interesse processual é caracterizado pelo binômio utilidade-necessidade, havendo quem acrescente, ainda, a adequação da medida, assim explicado pelos autores Nelson Nery Júnior e Rosa Rosa Maria Andrade Júnior (in.: CPC Comentado e legislação processual civil em vigor, 4ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, p. 729 e 730): “Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Movendo a ação errada ou utilizando-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual.(...)". Processar-se o pedido da parte autora sem que antes tenha apresentado ao INSS toda a documentação exigida para a posterior análise do seu pedido, na via administrativa, é conferir ao Poder Judiciário atribuição que constitucionalmente não é sua, passando o juízo a usurpar função tipicamente administrativa conferida ao INSS para verificar a presença dos requisitos legais que autorizem o autor a perceber o pretenso benefício. Somente após a apresentação da documentação exigida na via administrativa para a sua análise primária pelo órgão competente para a concessão de benefícios previdenciários e, após eventual negativa, tem sentido provocar o Poder Judiciário para aferir se houve ilegalidade, configurando-se então o interesse de agir, que emerge da resistência do INSS em entregar-lhe o bem da vida pretendido. Assim não fosse, a parte autora tomaria o Judiciário como instância de exclusiva continuidade das atividades administrativas originárias do INSS, com o que aquele Poder não pode concordar. Dessa forma, em relação ao pedido de reconhecimento da especialidade das atividades, carece o autor de interesse de agir. Quanto ao pedido de reconhecimento do período comum, anotado em CTPS, estão presentes os pressupostos processuais, em especial a regularidade na representação das partes e as condições da ação. Passo, pois, à análise do mérito desse pedido. Pois bem. Pretende a parte autora o reconhecimento dos períodos de labor urbano, registrados em CTPS, abaixo identificados: a) 01/06/1985 a 25/08/1985, para o empregador Valdir Coronado Antunes, no cargo de motorista, conforme CTPS à ff. 13, ID nº 58932864. b) 01/07/1986 a 30/06/1987, para o empregador Amidonaria Fadel Ltda., no cargo de motorista, conforme CTPS à ff. 13, ID nº 58932864. Conforme Enunciado nº 75 da TNU, corroborado pelo de nº 12/TST, “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro nacional de Informações Sociais (CNIS)”. O Instituto autárquico não apresentou argumentação robusta, fundada em suficiente prova em sentido contrário, razão pela qual não se afasta a presunção referida. Os vínculos estão anotados em ordem cronológica, sem rasuras ou emendas que possam comprometer a fidedignidade das informações ali constantes. Além disso, o vínculo descrito no item (b) consta do CNIS, embora sem data fim do contrato de trabalho (ID nº 58932869). Portanto, os contratos de trabalho discutidos nestes autos, que perduraram de (a) 01/06/1985 a 25/08/1985 e de (b) 01/07/1986 a 30/06/1987, devem compor o cálculo do tempo de serviço/contribuição do autor. Os períodos comuns reconhecidos nesta sentença, somado ao tempo já computado pelo INSS (29 anos, 11 messes e 04 dias de serviço/contribuição – ff. 24, ID nº 58932864), não totalizará tempo suficiente à aposentadoria. Improcede, pois, o pleito de jubilação. Cabe, tão somente, a averbação do período comum anotado em CTPS. 3. DISPOSITIVO Posto isso: a) em relação ao pedido de reconhecimento da especialidade das atividades, acolho a questão preliminar arguida pelo INSS e julgo extinto o presente feito sem resolução do mérito, com fulcro no artigo o artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; b) em relação ao pedido de reconhecimento do período anotado em CTPS, julgo-o procedente e extingo o processo com julgamento do mérito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em consequência, condeno o INSS a averbar, como tempo de serviço comum, o período de (a) 01/06/1985 a 25/08/1985 e de (b) 01/07/1986 a 30/06/1987, anotado em CTPS, os quais deverão ser computados par todos os fins, inclusive carência e contagem recíproca. Sem custas processuais nem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01). Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do artigo 13 da Lei n.º 10.259/2001. Havendo interposição de recurso, AUTOR: ADIRSON DOS SANTOS - CPF: 035.034.058-79 NOME DA MÃE: PERÍODO(S) RECONHECIDO(S) JUDICIALMENTE: - tempo de serviço comum, o período de (a) 01/06/1985 a 25/08/1985 e de (b) 01/07/1986 a 30/06/1987. ****************************************************************** BRUNO SANTHIAGO GENOVEZ Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000806-25.2020.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as formalidades de praxe. Caso contrário, certifique-se o trânsito em julgado e, em nada mais havendo, inicie-se o cumprimento do julgado. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Assis, data da assinatura eletrônica. ****************************************************************** SÚMULA

20/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/09/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ADIRSON DOS SANTOS em 19/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de ADIRSON DOS SANTOS em 19/08/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2022

Publicado Ato Ordinatório em 12/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2022

Publicado Ato Ordinatório em 12/08/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Expedição de Informação

Recebidos os autos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022

Publicado Despacho em 04/08/2022.

Todas as movimentações(67)

legal