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Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/07/2013

Valor da Causa

R$ 115.958,48

Órgão julgador

10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA

Partes do Processo

LUIZ FERNANDO DA CRUZ MANOEL

CPF

Autor

—

Partes do Processo(240)

Desapensado do processo 5005075-19.2024.4.03.6128

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/03/2024

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Sentença em 21/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de JOYCE AYRES MANOEL em 16/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOEL AYRES MANOEL em 16/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADILSON AYRES MANOEL em 16/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO DA CRUZ MANOEL em 16/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de AILTON AYRES MANOEL em 16/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de WARNEI AYRES MANOEL em 16/02/2024 23:59.

Todas as movimentações(234)

Todos os documentos(29)