Apelação / Remessa Necessária 5002629-80.2018.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

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TaxasDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/10/2018

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de sentença · 6ª Vara Federal de Guarulhos

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DUFRY LOJAS FRANCAS LTDA.

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

Advogados / Representantes

CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM

OAB/SP 256440·CPF·Representa: Autor

CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM

OAB/SP 256440·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(98)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DUFRY LOJAS FRANCAS LTDA.

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

DUFRY LOJAS FRANCAS LTDA.

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

28/10/2020, 12:03

Transitado em Julgado em 28/10/2020

28/10/2020, 12:02

Decorrido prazo de DUFRY LOJAS FRANCAS LTDA. em 27/10/2020 23:59:59.

28/10/2020, 00:52

Juntada de Petição de manifestação

05/10/2020, 12:49

Publicado Decisão em 05/10/2020.

05/10/2020, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2020

03/10/2020, 00:05

Expedição de Outros documentos.

01/10/2020, 12:31

Expedição de Outros documentos.

01/10/2020, 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2020, 12:31

Homologada a Desistência do Recurso

01/10/2020, 09:08

Conclusos para decisão

30/07/2020, 18:13

Decorrido prazo de DUFRY LOJAS FRANCAS LTDA. em 29/07/2020 23:59:59.

30/07/2020, 00:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/07/2020, 16:28

Juntada de Petição de embargos de declaração

07/07/2020, 14:50

Juntada de Petição de manifestação

06/07/2020, 21:24

Todas as movimentações(45)

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

28/10/2020, 12:03

Transitado em Julgado em 28/10/2020

28/10/2020, 12:02

Decorrido prazo de DUFRY LOJAS FRANCAS LTDA. em 27/10/2020 23:59:59.

28/10/2020, 00:52

Juntada de Petição de manifestação

05/10/2020, 12:49

Publicado Decisão em 05/10/2020.

Documentos

DECISÃO

•01/10/2020, 12:31

DECISÃO

•01/10/2020, 09:08

05/10/2020, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2020

03/10/2020, 00:05

Expedição de Outros documentos.

01/10/2020, 12:31

Expedição de Outros documentos.

01/10/2020, 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2020, 12:31

Homologada a Desistência do Recurso

01/10/2020, 09:08

Conclusos para decisão

30/07/2020, 18:13

Decorrido prazo de DUFRY LOJAS FRANCAS LTDA. em 29/07/2020 23:59:59.

30/07/2020, 00:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/07/2020, 16:28

Juntada de Petição de embargos de declaração

07/07/2020, 14:50

Juntada de Petição de manifestação

06/07/2020, 21:24

Publicado Acórdão em 06/07/2020.

06/07/2020, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2020

04/07/2020, 00:04

Expedição de Outros documentos.

01/07/2020, 17:24

Expedição de Outros documentos.

01/07/2020, 17:24

Expedição de Comunicação via sistema.

01/07/2020, 17:24

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e não-provido

30/06/2020, 18:13

Conhecido o recurso e provido

30/06/2020, 18:13

Deliberado em Sessão - Julgado

26/06/2020, 14:43

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 05/06/2020 23:59:59.

06/06/2020, 00:59

Decorrido prazo de DUFRY LOJAS FRANCAS LTDA. em 01/06/2020 23:59:59.

02/06/2020, 01:54

Expedição de Comunicação via sistema.

19/05/2020, 17:41

Expedição de Outros documentos.

17/05/2020, 11:33

Expedição de Outros documentos.

17/05/2020, 11:33

Expedição de Outros documentos.

17/05/2020, 11:33

Expedição de Outros documentos.

17/05/2020, 11:33

Expedição de Outros documentos.

17/05/2020, 11:33

Incluído em pauta para 25/06/2020 14:00 Plenário 4ª Turma (5ª feira).

17/05/2020, 11:33

Conclusos para decisão

21/05/2019, 17:24

Decorrido prazo de DUFRY LOJAS FRANCAS LTDA. em 17/05/2019 23:59:59.

18/05/2019, 00:04

Juntada de Petição de outras peças

03/05/2019, 15:09

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

25/04/2019, 00:00

Publicado Decisão em 25/04/2019.

25/04/2019, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/04/2019, 15:19

Expedição de Outros documentos.

22/04/2019, 15:19

Expedição de Comunicação via sistema.

22/04/2019, 15:19

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

22/04/2019, 13:59

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

05/12/2018, 11:48

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

29/10/2018, 14:11

Recebidos os autos

29/10/2018, 14:11

Distribuído por sorteio

29/10/2018, 14:11

ACÓRDÃO

•01/07/2020, 17:24

ACÓRDÃO

•30/06/2020, 14:32

DECISÃO

•22/04/2019, 15:19

DECISÃO

•12/04/2019, 18:36

DESPACHO

•21/09/2018, 13:07

SENTENÇA

•31/08/2018, 14:18

SENTENÇA

•21/08/2018, 17:00

DESPACHO

•11/07/2018, 20:31

DESPACHO

•10/07/2018, 12:17

DESPACHO

•25/05/2018, 18:15