Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001323-93.2021.4.03.6338 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001323-93.2021.4.03.6338 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JAYDER SILVA BATISTA Advogado do(a) AUTOR: MAURO CARDOSO CHAGAS - SP159759 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95 c.c. art. 1º da Lei 10.259/2001). HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes (IDs 239865594 e 240712805), resolvendo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil. Certifique-se o trânsito em julgado, tendo em vista o disposto no art. 41, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Após, oficie-se à Central Especializada de Análise de Benefícios para Atendimento das Demandas Judiciais – CEAB/DJ, para que para que implante/restabeleça em favor do(a) autor(a) o benefício objeto do acordo entabulado entre as partes e informe a este juízo os valores da RMI (renda mensal inicial) e da RMA (renda mensal atualizada), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, salvo se outro prazo houver sido estipulado na proposta de acordo. A partir dos valores da RMI e RMA fornecidos pelo INSS, serão elaborados, pela parte autora, os cálculos de liquidação. Condeno o INSS ao reembolso dos honorários periciais antecipados pela Justiça Federal (art. 12, § 1º, da Lei 10.259/2001 e art. 32, § 1º, da Resolução CJF nº 305/2014). Solicite-se o pagamento dos honorários periciais, se acaso ainda não efetivada tal providência. Servirá de súmula, por conter os elementos mínimos necessários para cumprimento da decisão judicial, a proposta de acordo apresentada pelo INSS. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95. A presente decisão possui força de ofício, ficando dispensada a sua expedição em apartado para o cumprimento da obrigação de fazer. Publicação e Registro eletrônicos. Intimem-se. São Bernardo do Campo-SP, data registrada pelo Sistema PJe. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001323-93.2021.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo

02/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JAYDER SILVA BATISTA Advogado do(a) AUTOR: MAURO CARDOSO CHAGAS - SP159759 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Da proposta de acordo. O réu apresentou proposta de acordo nos autos. Em 21/09/2018, foi depositado neste Juizado Especial Federal de São Bernardo do Campo – JEF/SBC o Ofício nº02/2018 da Central de Conciliação de São Bernardo do Campo – CECON/SBC, emitido pelo Juiz Coordenador Dr. Carlos Alberto Loverra, informando o que segue: Não obstante diversos contatos telefônicos iniciados em julho de 2018 por este Juiz Coordenador da CECON de São Bernardo do Campo com a Sra. Procuradora Chefe da Procuradoria Seccional Federal em São Bernardo do Campo, Dra. Anna Claudia Pellicano Afonso, não foi, até o presente momento, possível àquele órgão destacar um Procurador ou mesmo um preposto do INSS apto a participar de audiências de conciliação de interesse da autarquia previdenciária. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001323-93.2021.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Diante do exposto, informo que os feitos de interesse do INSS em que se verifique possibilidade de acordo deverão ser solucionados diretamente por este Juízo, sem prejuízo de nova orientação caso a Procuradoria Seccional Federal em São Bernardo do Campo venha eventualmente a destacar um Procurador ou indicar um preposto apto a participar de conciliações. (...) Ante o ofício supracitado e não havendo notícia de qualquer nova orientação em sentido diverso, deixo de enviar estes autos à CECON/SBC e determino: 1. INTIME-SE A PARTE AUTORA para que se manifeste quanto à proposta de acordo apresentada nos autos pelo réu. 1.1. DESDE QUE REQUERIDA PELA AUTARQUIA, APRESENTE a declaração exigida como condição para homologação da composição (item 2.6 da proposta), sob pena de não homologação. Desde já, cientifico o autor de que a adesão à proposta deverá ser integral, não se admitindo contraproposta ou condição para sua aceitação. Prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. 2. Decorrido o prazo: 2.1. Aceito o acordo, tornem os autos conclusos para homologação do acordo firmado. 2.2. No silêncio ou não aceito o acordo, retornem os autos ao trâmite regular. Cumpra-se. Intimem-se. SãO BERNARDO DO CAMPO, 19 de janeiro de 2022.

20/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(232)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/08/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de JAYDER SILVA BATISTA em 18/08/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023

Publicado Sentença em 03/08/2023.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/08/2023 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de outras peças

Decorrido prazo de JAYDER SILVA BATISTA em 27/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de JAYDER SILVA BATISTA em 22/03/2023 23:59.

Todas as movimentações(98)

Todos os documentos(16)