Execução Fiscal 0007396-87.2006.4.03.6114 - TRF3

Execução Fiscal 0007396-87.2006.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 200105000473530. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CEL CENT ENVOLV LOGIST ARMAZEM TRANSP SERV GERAIS LTDA, CARLOS DE ARAUJO CAPUCHO, ELZA DE OLIVEIRA CAPUCHO, CARLOS LEONARDO DE OLIVEIRA CAPUCHO Advogado do(a) EXECUTADO: ANIELLE KARINE MANHANI FELDMAN - SP317034 Advogados do(a) EXECUTADO: ANIELLE KARINE MANHANI FELDMAN - SP317034, CARLOS EDUARDO DONADELLI GRECHI - SP221823, GIZA HELENA COELHO - SP166349 Advogados do(a) EXECUTADO: ANIELLE KARINE MANHANI FELDMAN - SP317034, CARLOS EDUARDO DONADELLI GRECHI - SP221823, GIZA HELENA COELHO - SP166349 Advogados do(a) EXECUTADO: ANIELLE KARINE MANHANI FELDMAN - SP317034, CARLOS EDUARDO DONADELLI GRECHI - SP221823, GIZA HELENA COELHO - SP166349 TERCEIRO INTERESSADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FERNANDA FAION DE PAULA - SP408278 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: NEI CALDERON - SP114904-A D E C I S Ã O ID 51827898: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0007396-87.2006.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por CARLOS LEONARDO DE OLIVEIRA CAPUCHO, ELZA DE OLIVEIRA CAPUCHO, CARLOS DE ARAUJO CAPUCHO e CEL - CENTRO DE ENVOLVIMENTO LOGISTICO ARMAZEM, TRANSPORTE E SERVICOS GERAIS LTDA., em face da UNIÃO FEDERAL (PFN) na qual se alega, em resumo, a ilegitimidade do coexecutado Carlos Leonardo de Souza Capucho, a nulidade de CDA e o caráter confiscatório da multa. Impugnação da União Federal – ID 55766224 pela rejeição do pedido dos pedidos. Eis a síntese do necessário. Passo a decidir. Inicialmente cabe ressaltar que a exceção de pré-executividade (também conhecida como objeção de pré-embargos) trata-se de construção jurisprudencial que permite ao executado a formulação de defesa, sem a necessidade de garantia do Juízo, desde que veicule matéria de ordem pública cognoscível de plano pelo magistrado, que dispense dilação probatória. Qualquer linha de defesa que não apresente tais características somente pode ser apresentada em embargos à execução, observados os requisitos legais inerentes. Servindo de abono a esse entendimento: “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO DE EMPRESAS. ART. 133 DO CTN. AQUISIÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 07/STJ. (...) 4. ‘A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória’. (Súmula 393, do STJ). 5. Com efeito, a 1 Seção desta Corte Especial, no julgamento do Resp n° 110925/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos decidiu que ‘1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.’’ (REsp 1110925/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009) (...)” (STJ – AGRESP 1167262 – 1ª Turma – Relator: Ministro Luiz Fux – Publicado no DJE de 17/11/2010). Destaco, por caminhar no mesmo sentido, a Súmula 393 do C. Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". ILEGITIMIDADE PASSIVA O excipiente CARLOS LEONARDO DE OLIVEIRA CAPUCHO busca, por meio do instituto da exceção de pré-executividade, afastar sua responsabilidade pelo pagamento do débito aqui exigido. Pois bem. A presente execução fiscal foi redirecionada com fulcro na constatação da hipótese descrita pela Súmula 435 do STJ. A esse respeito, trago à colação: “EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. PRAZO PRESCRICIONAL. ARE 709.212/DF. RESSALVA. PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO. NULIDADE DA CDA NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Esta Corte permite o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente, desde que ele tenha agido com excesso de poderes, infração à lei ou estatuto, contrato social, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa (art. 135 do CTN). Aplicação ao caso da Súmula 435 do STJ. 2. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.353.826/SP, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, decidiu que também é possível a responsabilização do sócio e o redirecionamento para ele da Execução Fiscal de dívida ativa não tributária nos casos de dissolução irregular da empresa. 3. O enunciado da Súmula 435/STJ não deixa dúvida quanto ao entendimento de que "se presume dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". Portanto, cabe ao devedor provar que a dissolução da empresa ocorreu de maneira regular. 4. Não há como aferir eventual concordância da CDA com os requisitos legais exigidos sem que se analise o conjunto probatório dos presentes autos. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional do STJ, encontra óbice na sua Súmula 7, cuja incidência é induvidosa no caso. 5. Seguindo recente entendimento firmado pelo STF, no julgamento com repercussão geral do ARE n° 709212/DF, Rel. Ministro Gilmar Mendes, a prescrição da Ação para cobrança do FGTS é de cinco anos. Contudo, houve modulação dos efeitos da decisão proferida no ARE n° 709212/DF, para que nas ações em curso seja aplicado o que acontecer primeiro, o prazo prescricional de trinta anos, contados do termo inicial, ou de cinco anos, a partir da referida decisão. Portanto, a prescrição intercorrente para execução do FGTS, na hipótese sub judice, finda-se em trinta anos. 6. Recurso Especial não provido.” (STJ, REsp 1594948 / RS, SEGUNDA TURMA, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 02/09/2016) (Grifei) Da leitura desta decisão, que alcança inclusive o redirecionamento para os casos de cobrança de dívida não tributária, insta reconhecer: as pessoas dos administradores da sociedade ostentam, sim, legitimidade passiva, via redirecionamento, em sede de execução fiscal quando o pedido de sua responsabilização decorre da dissolução irregular da própria sociedade, fundada na aplicação da Súmula 435 do STJ. E esta é, precisamente, a hipótese encontrada neste feito. Sustenta o excipiente: Ocorre que embora tenha ocorrido a quebra da responsabilidade jurídica, ou melhor, a responsabilização dos sócios, o fato é que o Sr. Carlos Leonardo de Oliveira Capucho sequer chegou a efetivamente fazer parte da pessoa jurídica. Conforme é possível verificar através do Ficha de Cadastral Simplificada da JUCESP, o Sr. Carlos Leonardo tentou sim ingressar no quadro como sócio da empresa em substituição do Sr. Carlos Capucho, no entanto, seu ingresso foi nulo, conforme decisão judicial, veja: [...] Posteriormente, em período inferior à 1 ano, adveio uma decisão anulando a alteração contratual ocorrida e registrada sob o nº 105.536/00-3, tornando ineficaz a cessão de quotas, ou seja, com efeito “ex tunc”, a alteração contratual da sociedade não ocorreu, sendo que o sr. Leonardo sequer chegou a fazer parte da sociedade, veja: [...] Assim, conforme é possível notar, o excipiente Carlos Leonardo SEQUER FEZ PARTE DO QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA, sendo, portanto, PARTE ILEGÍTIMA NA PRESENTE DEMANDA. O único documento juntado pela parte na exceção oferecida se trata de uma cópia da Ficha Cadastral Simplificada da JUCESP. De início, anoto que o entendimento deste juízo é firme no sentido de que o documento apresentado não é hábil para prova da pretensão deduzida. Tanto o pedido de inclusão, quanto o de exclusão, no polo passivo do procedimento executivo deve estar, no mínimo, amparado em Certidão Completa e atualizada da JUCESP, permitindo aferir por completo a cadeia de ingressos, retiradas e responsabilidades em relação ao quadro societário da pessoa jurídica. De outro lado, constato que o excipiente indica expressamente a sessão de 27/09/2001 como aquela em que se fez constar, junto à JUCESP, sua exclusão da sociedade e consequentemente sua ilegitimidade passiva. Curiosamente, em 25/03/2011, quase dez anos após a suposta saída do quadro societário da pessoa jurídica, o ora excipiente ingressou nestes autos por meio da exceção de pré-executividade juntada no ID 25815963 – pp. 80/102, na qual pretendeu a extinção do presente feito apenas e tão somente em razão de suposta consumação do prazo prescricional. Note-se que, à época desta primeira defesa oferecida, a suposta ilegitimidade não era sequer fato novo, considerando a data do registro indicado pelo próprio excipiente. Este juízo não desconhece que matérias de ordem pública podem ser alegadas a qualquer tempo. A conduta do excipiente, contudo, mais se assemelha à criação de incidentes para obstaculizar o recebimento do crédito tributário devido e não pago. De fato, se desde 2001, como alega, era parte ilegítima para responder pelo débito deste feito, assim já deveria ter se posicionado quando da exceção oferecida em 2011. Mais ainda, somente dez anos após a primeira manifestação nos autos, o excipiente traz à baila a questão referente à sua suposta ilegitimidade. Estes fatos, em si considerados, já oferecem indícios de procrastinação. Adicione-se que o fundamento invocado reside na existência de decisão judicial responsável pela anulação de seu ingresso no quadro societário: ID 51827898 – p. 4: “o Sr. Carlos Leonardo tentou sim ingressar no quadro como sócio da empresa em substituição do Sr. Carlos Capucho, no entanto, seu ingresso foi nulo, conforme decisão judicial” e pp. 4/5: “Posteriormente, em período inferior à 1 ano, adveio uma decisão anulando a alteração contratual ocorrida” (grifos deste juízo). Não obstante, não foi juntado aos autos cópia de referido processo judicial ou, ao menos, da decisão e seu respectivo trânsito em julgado. Resta evidente, pela própria linha argumentativa do excipiente, que não é mero registro junto a JUCESP fundamento de sua ilegitimidade, mas sim a decisão que determinou a anulação de ato jurídico anteriormente praticado. Dito isso, consigno que é assente na jurisprudência pátria que a exceção de pré-executividade não é a via adequada para aferição da ausência de responsabilidade do terceiro incluído no polo passivo da execução fiscal. Este entendimento é colhido nos precedentes formadores do entendimento externado na supracitada Súmula 393 do STJ, dos quais trago à colação: “Recurso especial. Processual Civil. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Incidência do Enunciado da Súmula n. 182-STJ. Ilegitimidade do sócio-gerente. Dilação probatória. Exceção de pré-executividade. Não-cabimento. 1. Constata-se que as razões do recurso não impugnam os argumentos da decisão combatida, o que faz incidir o enunciado da Súmula n. 182, deste Tribunal, litteris: “É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada”. 2. Havendo necessidade de dilação probatória, não é possível apreciar a questão da ilegitimidade passiva em exceção de préexecutividade, como de fato constatou o acórdão recorrido. 3. Agravo regimental não-conhecido. (AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL N. 778.467-SP (2005/0145927-6) No voto, o MM. Ministro Mauro Campbell Marques, assim se pronunciou: “Não prospera a pretensão recursal. É que as razões esposadas pelo ora agravante sequer infirmam o teor da decisão a qual pretende reformar. Incide, na espécie, o teor da Súmula n. 182-STJ: É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Ademais, quanto a questão da não apreciação da divergência jurisprudencial, registro que a decisão agravada demonstrou, trazendo a colação julgados do STJ, que o entendimento é pacífico no sentido de que, em havendo necessidade de dilação probatória, não é possível apreciar a questão da ilegitimidade passiva em exceção de pré-executividade, como de fato constatou o acórdão recorrido. Nesse sentido: Processual Civil e Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento da execução fiscal. Art. 135 do CTN. Ilegitimidade do sócio-gerente. Exceção de préexecutividade. Não-cabimento. Agravo regimental. 1. A ilegitimidade passiva, no caso de redirecionamento da execução fiscal, com lastro no art. 135, III, do CTN, quando há necessidade de realização de dilação probatória, para efeito de verificação de alguma das hipóteses ali previstas, independente de quem possui o respectivo ônus da prova, torna incabível na espécie a exceção de pré-executividade. 2. O Tribunal de origem firmou sua convicção de ser incabível a exceção de pré-executividade, em razão da necessidade de dilação probatória, o que não pode ser revisto nesta Corte. Agravo regimental improvido (AgRg no REsp n. 911.617-PA, Relator(a) Ministro Humberto Martins, data da publicação/fonte DJ 5.10.2007). Do exposto, não conheço do presente recurso.” A longevidade deste entendimento é consagrada no entendimento atual da Primeira Turma do Turma do E. Tribunal Regional desta Terceira Região, como se constata na decisão do Agravo de Instrumento nº 5022368-63.2018.4.03.0000, de lavra do MM. Desembargador Federal Valdeci dos Santos, publicada na data de 09/08/2019. De outro lado o excipiente, não ofereceu qualquer prova cabal que indique a ausência de responsabilidade tributária. O único documento juntado não é hábil para fundamentar sua pretensão na seara do incidente escolhido para apresentação de defesa. Isto porque a exceção de pré-executividade não admite dilação probatória. Seu acolhimento depende, inexoravelmente, da existência de prova inconteste do direito invocado, ônus do qual não logrou a parte excipiente se desincumbir. Eventual alteração da situação presente nestes autos, conquanto possível, demandará a produção e análise de provas, o que não se concebe em sede de exceção de pré-executividade. E, nesta linha de raciocínio, a possibilidade de discussão da matéria ficaria restrita a sede própria dos Embargos à Execução ou Ação Ordinária, nas quais se admite ampla produção de provas. NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA Neste ponto, e em mais esta oportunidade, surgem diversos indícios de infundado incidente promovido apenas para obstaculizar o andamento da execução fiscal. A exceção de pré-executividade oferecida na data de 25/03/2011 pelos mesmos excipientes (a pessoa jurídica já se encontrava dissolvida na oportunidade) não traçou uma linha sequer quanto à qualquer nulidade do título executivo. Muito pelo contrário, não pareceu encontrar qualquer dificuldade para, da análise das CDAs exigidas, formular pedido de extinção pela suposta ocorrência de prescrição. Destaco que não houve qualquer substituição dos títulos executivos em cobro neste feito. Passando à análise de seus argumentos, verifico que não lhe assiste qualquer razão. Primeiro, porque há entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a decretação de nulidade da CDA se encontra atrelada à existência de prejuízo. Trago à colação os seguinte julgados a esse respeito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ISSQN. INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. TEORIA DA APARENCIA. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. LOCAL ONDE EXECUTADO O SERVIÇO. ACÓRDÃO A QUO FUNDADO NOS FATOS DA CAUSA. REEXAME. IMPOSSIBLIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. 1. A nulidade da CDA não deve ser declarada à vista de meras irregularidades formais que não têm potencial para causar prejuízos à defesa do executado, visto que o sistema processual brasileiro é informado pelo princípio da instrumentalidade das formas. Precedentes. 2. A jurisprudência desta Corte reconhece a validade da citação/intimação recebida no endereço onde se situa a pessoa jurídica, mesmo que por pessoa que não tenha poderes expressos para tal, prevalecendo a teoria da aparência. Precedentes. 3. Infirmar as conclusões do acórdão a quo acerca da validade do título executivo e da intimação efetivada no caso concreto demanda novo exame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 4. Havendo o Tribunal de origem consignado, expressamente, que o serviço prestado pela recorrente enquadra-se nas exceções do artigo 3º da Lei Complementar n. 116/2003, de modo que a competência para instituição do ISSQN recai sobre o Município onde executado o serviço, inviável se torna analisar a tese defendida no recurso especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. 5. A inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.590.388/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/3/2017; AgInt no REsp 1.343.351/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 23/3/2017. 6. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp 1833673 / ES, Primeira Turma, Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe 16/09/2021) (grifei) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGADA OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO, NO RECURSO ESPECIAL, DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO COMBATIDO, SUFICIENTE PARA A SUA MANUTENÇÃO. SÚMULA 283/STF. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA. CDA. NULIDADE. NÃO CABIMENTO. PREJUÍZO AO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II. Na origem, o Tribunal a quo, ao julgar Agravo de Instrumento interposto pela ora agravante, negou-lhe provimento, a fim de manter a decisão de 1º Grau, que acolhera parcialmente Exceção de Pré-executividade, por reconhecer prescrita parte do crédito tributário em execução. Afastou o órgão julgador a alegação de que a Certidão de Dívida Ativa que instrui o feito executivo não preencheria os requisitos legais. III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535, II, do CPC/73, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. IV. Não merece prosperar o Recurso Especial, quando a peça recursal não refuta determinado fundamento do acórdão recorrido, suficiente para a sua manutenção, em face da incidência da Súmula 283/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"). V. Na forma da jurisprudência do STJ, a "nulidade da CDA não deve ser declarada por eventuais falhas que não geram prejuízos para o executado promover a sua defesa, informado que é o sistema processual brasileiro pela regra da instrumentalidade das formas (pas des nullités sans grief)" (STJ, EDcl no AREsp 213.903/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/09/2013). Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 64.755/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 30/03/2012; REsp 760.752/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJU de 02/04/2007; AgRg nos EDcl no REsp 1.445.260/MG, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal convocada do TRF/3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 28/03/2016. VI. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 850400, Segunda Turma, Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 26/10/2018) Segundo, no que diz respeito ao cálculo do débito, também não há qualquer exigência no sentido de apresentação de memória pormenorizada ou descritiva. Isto porque “depreende-se que " quando a lei exige a indicação da forma de calcular os juros de mora cobrados (inciso II do parágrafo 5º do art. 2º da LEF) não se impõe que o título executivo seja acompanhado de demonstrativo pormenorizado de cálculos aritméticos da dívida, sendo bastante a indicação da fundamentação legal, como se deu na situação posta, de onde se extrai que serão calculados nos termos e na forma da legislação aplicável aos tributos federais (art. 37-A da Lei nº 10.522/2002, incluído pela Lei nº 11.941/2009) " (TRF5 - Processo nº 08145317020164058100 - AC - Terceira Turma - Desembargador Federal Fernando Braga - Data do Julgamento: 28/01/2020). Deixo aqui consignado que eventual deficiência isolada de compreensão das normas legais, ou seja, eventual dúvida que se apresenta em um único caso dentro dos mais de 10.000 processos em tramitação apenas nesta Vara Federal, não pode ter o condão de acarretar a nulidade do título executivo. Nesta linha de raciocínio, concluo, pois, que as informações contidas nas Certidões da Dívida Ativa são suficientes para propiciar a ampla defesa. Soma-se aqui que as Certidões de Dívida Ativa que amparam o executivo, ao contrário do que pretende alegar o excipiente, vêm revestidas de todos os requisitos legais exigíveis, permitindo a perfeita determinação da origem, a natureza e o fundamento legal da dívida, bem como dos critérios legais para o cálculo de juros e demais encargos (art. 2º, §5º da Lei n.6.830/80 e art. 202 do Código Tributário Nacional). Saliento, ainda, que a forma de composição da correção monetária e juros está devidamente explicitada nas certidões de dívida ativa apresentadas, com indicação da legislação de regência aplicada. Não subsiste, portanto, a alegação do excipiente. Ressalto, as Certidões aqui apresentadas observam os requisitos dos artigos 202, do Código Tributário Nacional, e 2º, §§ 5º e 6º, da Lei Federal nº. 6.830/80, gozando de presunção de certeza e liquidez, nos termos do artigo 204, caput do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, a seguinte ementa: “Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS FORMAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO ANULADA. 1. A dívida ativa, regularmente inscrita, goza de presunção de certeza e liquidez somente ilidível por robusta prova em contrário, a cargo do sujeito passivo da obrigação (LEF, art. 3º). Caso em que restaram atendidos todos os requisitos formais necessários à validade da CDA em apreço, em conformidade com o que prescreve o art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei 6.830/80, e inciso III do art. 202 do CTN. 2. Ainda que assim não fosse, a jurisprudência orienta-se no sentido de que a eventual omissão de requisitos formais na certidão de dívida ativa não a torna inválida, se não redundar em prejuízo à defesa do executado. Precedentes do STF, STJ e desta Corte. 3. Apelação da CEF provida, a fim de reformar a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, para o regular prosseguimento do feito.” (TRF - Primeira Região - Apelação Civel nº 33000050806 - UF: BA DE 25/05/2003). Este entendimento persevera até os dias atuais, como se pode ver no seguinte julgado: “E M E N T A TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA EXECUTADAS. INOCORRÊNCIA. ART. 2º §5º DA LEI N. 6.830/80 E ART. 202 DO CTN. ILEGALIDADE DA MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS E BASE DE CÁLCULO UTILIZADAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. ENCARGO DO DECRETO LEI N. 1025/69. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. - A certidão de dívida ativa, como todo título de crédito que preenche os requisitos legais, goza de presunção de certeza e legitimidade. - No caso concreto, as certidões de dívida ativa apresentadas pela União Federal preenchem os requisitos obrigatórios estabelecidos no art. 2º §5º da Lei 6.830/80 e no art. 202 do Código Tributário Nacional, sendo, portanto, plenamente exequíveis. - Do exame da certidão de dívida ativa verifica-se que o título consigna os dados pertinentes à apuração do débito, com discriminação do sujeito passivo, origem e natureza, data do vencimento e da inscrição, número do procedimento administrativo, forma de constituição e notificação, o valor devido, o termo inicial dos encargos e respectiva legislação reguladora dos juros de mora aplicados e da correção. - Estando em conformidade com os requisitos descritos, a certidão goza de liquidez e certeza, nos termos do art. 3 da LEF, podendo tal presunção ser elidida apenas por prova inequívoca a cargo do executado. Assim, regra geral, constantes os requisitos essenciais do documento, a desconstituição da CDA não pode se dar por meio de alegações abstratas e/ ou genéricas, mas apenas nos casos de prova cabal de tratar-se de dívida infundada. - Cabe a agravante desconstituir a presunção de certeza trazendo aos autos elementos que confirmem suas alegações, entretanto, tendo em vista a natureza da exceção de pré-executividade, a qual não comporta a instrução probatória, não é possível que tal matéria seja arguida pela via eleita, nos termos da Súmula 393 do STJ. - Igualmente, as alegações de ilegalidade da majoração das alíquotas do PIS e da COFINS, bem como de alteração da base de cálculo do faturamento para receita bruta, não são passíveis de análise na via da exceção de pré-executividade, pois demandam dilação probatória. - Relativamente à utilização da Selic, é notória a disposição contida no artigo 161 do Código Tributário Nacional a qual estabelece que se não houver lei em sentido diverso, os juros serão aplicados à taxa de 1% (um por cento) ao mês. Entretanto, tal matéria encontra-se sedimentada pelos artigos 13 da Lei 9.065/95 e 30 da Lei 10.522/2002 (a qual resultou da conversão da Medida Provisória 1.542/96 e reedições até a de nº 2.176-79/2001), os quais autorizaram a incidência da taxa SELIC aos débitos fiscais não pagos nos respectivos vencimentos. - O Colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido da aplicação, somente, da taxa SELIC, prevista no artigo 39, §4.º, da Lei 9.250/95, com exclusão de qualquer outro indexador, como critério de juros e correção monetária, a partir de 01.01.96, pois, embora denominada taxa de juros, o fator de atualização da moeda já se encontra considerado nos cálculos fixadores da referida taxa (REsp 1111175/SP; REsp 150.345/RS; REsp 192.015/SP; REsp 210.708/PR; REsp 240.339/PR). - No que diz respeito a cobrança de verba honorária aos procuradores fazendários, juntamente com a cobrança de crédito tributário, por meio do encargo legal previsto no Decreto-lei n. 1025/69, observo que tal encargo "é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios" (Súmula 168 do extinto Tribunal Federal de Recursos). - Ademais, destina-se a custear despesas relativas à arrecadação de tributos não recolhidos, tais como despesas com a fase administrativa de cobrança, não traduzindo exclusivamente a verba sucumbencial, estando apenas esta incluída no referido percentual, nos termos da Lei nº 7.711/88. - Assim é que o encargo legal supracitado é sempre devido, inclusive nos embargos à execução fiscal, visto que a ausência de recolhimento de tributos deu causa a instauração da relação jurídica processual e despesas administrativas. - Agravo de instrumento não provido. (TRF3, Agravo de Instrumento nº 5010570-71.2019.403.0000, Desembargadora Federal Mônica Nobre, DJe: 04/05/2020) (destaque por relevância) Assim, reconheço a liquidez e certeza do título e rejeito o pleito formulado, afastando a alegação de nulidade das CDAs que aparelham a presente execução fiscal. MULTA Por fim, a multa moratória, sanção pecuniária estabelecida em lei, é exigida em razão da falta de pagamento do tributo no prazo devido. A simples impontualidade no pagamento do tributo basta para caracterizar a mora do devedor, diferentemente do que ocorre no direito civil, que depende de acordo de vontades entre as partes para que passe a ser exigível. Por tais razões, a multa moratória, não obstante revestir-se de uma penalidade pecuniária, não tem cunho punitivo predominando o seu caráter ressarcitório ou mesmo indenizatório, pelas inconveniências que o tributo recebido a destempo acarreta. São neste sentido as lições do Eminente Jurista Paulo de Barros Carvalho, in verbis: “(...) as multas de mora são também penalidades pecuniárias, mas destituídas de nota punitiva. Nelas predomina o intuito indenizatório, pela contingência de o Poder Público receber a destempo, com as inconveniências que isso normalmente acarreta, o tributo a que tem direito.” (in Curso de Direito Tributário, 6a. Edição, Ed. Saraiva, pp. 350- 351). Neste sentido, a jurisprudência: “Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. “NÃO É LÍCITO AO PODER JUDICIÁRIO REDUZIR OU EXCLUIR PENALIDADES FISCAIS SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL, SOB PENA DE INVADIR ATRIBUIÇÃO DO PODER EXECUTIVO E COMETER ABUSO DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA.” (TRF4, ACORDÃO RIP:04151576 DECISÃO:14-05-1996, PROC:AC NUM: 0415157-6, ANO:96, UF:RS TURMA:01 REGIÃO:04 APELAÇÃO CIVEL Fonte: DJ dATA:10-07-96 PG:047160 Relator: JUIZ:405 - JUIZ GILSON LANGARO DIPP) Eventual alegação de ser excessiva a multa não deve prosperar. Esta tem por escopo desestimular o contribuinte à prática do comportamento lesivo, possuindo intuito indenizatório. Funciona como instrumento eficiente para evitar a inadimplência. Nesse contexto, a aplicação de multa em percentual elevado não representa confisco. Configura, sim, legítimo elemento para separar o contribuinte adimplente daquele que insiste em ignorar a força cogente do mandamento legal. Saliente-se que a multa não está sujeita ao estabelecido no Código de Defesa do Consumidor, na medida em que não se fala em relação de consumo, in casu. A Súmula 45 do extinto Tribunal Federal de Recurso resume este entendimento dirimindo dúvidas ao asseverar que “as multas fiscais, sejam moratórias ou punitivas, estão sujeitas à correção monetária”. A jurisprudência, a respeito, é vasta e a título ilustrativo transcrevemos os seguintes acórdãos: “Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. COFINS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCINDÍVEL PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO E NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. NULIDADE DA CDA. INEXISTÊNCIA. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 150, VI DA CARTA MAGNA NÃO EXTENSIVA A COFINS. PRECEDENTES DO STF. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. MULTA MORATÓRIA DE 20%. RAZOABILIDADE. ENTENDIMENTO DO PRETÓRIO EXCELSO. INAPLICABILIDADE DA MULTA DE MORA DE 2%, PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 168 DO TFR. 1. A COFINS - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL CONSISTE EM TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, PRESCINDINDO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO OU NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. INDEPENDE, DESTARTE, A COBRANÇA E CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL, TORNANDO-SE, EM CASO DE NÃO PAGAMENTO NO PRAZO, DE LOGO, EXIGÍVEL. DISPENSA-SE, A NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE, EIS QUE SE TRATA DE TRIBUTO APURADO E DECLARADO POR ELE MESMO, ATRAVÉS DE DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS - DCTF. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. PRECEDENTES DO STJ. 2. "NOS TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO, A DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE, ATRAVÉS DA DCTF, ELIDE A NECESSIDADE DA CONSTITUIÇÃO FORMAL DO DÉBITO PELO FISCO PODENDO SER, EM CASO DE NÃO PAGAMENTO NO PRAZO, IMEDIATAMENTE INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA, TORNANDO-SE EXIGÍVEL, INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO OU DE NOTIFICAÇÃO AO CONTRIBUINTE". RESP 445561/SC. 3. DATA DA INSCRIÇÃO DA DÍVIDA, 04/11/98, CONSTANTE DO TERMO DE INSCRIÇÃO DE FLS. 65. DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF, SE A OMISSÃO DA INDICAÇÃO DO LIVRO E DA FOLHA DE INSCRIÇÃO, NÃO PREJUDICOU A DEFESA DO EXECUTADO, TEM-SE COMO VÁLIDA A CERTIDÃO, EIS QUE NÃO COMPROMETE O ESSENCIAL DA CDA. TRATANDO-SE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO DE AÇÃO AUTÔNOMA, CABERIA AO EMBARGANTE CARREAR AOS AUTOS CÓPIA DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA A FIM DE COMPROVAR O ALEGADO E RECHAÇAR A ASSERTIVA DA SENTENÇA VERGASTADA, O QUE, ENTRETANTO, NÃO FEZ. 4. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO AIAGR Nº 235680/PE, ENTRE OUTROS, REGISTROU: "A COFINS E A CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS, NA PRESENTE ORDEM CONSTITUCIONAL, SÃO MODALIDADES DE TRIBUTO QUE NÃO SE ENQUADRAM NA DE IMPOSTO. COMO CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL NÃO ESTÃO ABRANGIDAS PELA IMUNIDADE PREVISTA NO ARTIGO 150, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NEM SÃO ALCANÇADAS PELO PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE CONSAGRADO NO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 155 DA MESMA CARTA". 5. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO POR ESTA COLENDA CORTE DE MATÉRIA NÃO ARGÜIDA (JUROS DE MORA – UTILIZAÇÃO DA SELIC) NA INICIAL DOS EMBARGOS. 6. É LEGÍTIMA A MULTA MORATÓRIA DE 20%, PREVISTA NO ART. 61, PARÁGRAFO 2º DA LEI 9.430/96, EIS QUE NÃO EXCESSIVA, NEM DESPROPORCIONAL. NESTE SENTIDO, DECIDIU O PRETÓRIO EXCELSO NO JULGAMENTO DO RE 239964/RS. 7. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI Nº 8.078/90), NO ART. 52, PARÁGRAFO 1º, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.298/96, ESTABELECE NÃO PODER SER A MULTA DE MORA DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES NO SEU TERMO, SUPERIOR A DOIS POR CENTO DO VALOR DA PRESTAÇÃO. APLICÁVEL, PORTANTO, O ALUDIDO PERCENTUAL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. 8. IN CASU, A MULTA MORATÓRIA FIXADA PELO FISCO FEDERAL DECORRE DO NÃO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO DEVIDO PELO CONTRIBUINTE, NÃO GUARDANDO QUALQUER PERTINÊNCIA COM RELAÇÃO DE CONSUMO OU NATUREZA CONTRATUAL E PRIVADA. 9. NOS TERMOS DA SÚMULA 168 DO EXTINTO TFR, O ENCARGO DE 20% PREVISTO NO DECRETO-LEI Nº 1.025/69, DEVIDO NAS EXECUÇÕES FISCAIS DA UNIÃO SUBSTITUI, NOS EMBARGOS, A CONDENAÇÃO DO DEVEDOR EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 10. PRELIMINARES DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO DE NULIDADE DA CDA E DE IMPROPRIEDADE DO PEDIDO REJEITADAS. 11. PRELIMINAR DE MPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO POR ESTA COLENDA CORTE DE MATÉRIA NÃO ARGÜIDA NOS EMBARGOS ACOLHIDA. 12. APELAÇÃO DO EMBARGANTE IMPROVIDA. 13. RECURSO DE APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 14.CASSAÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA NA MCTR Nº 001766 AL (200305000043105). (TRIBUNAL - QUINTA REGIAO Classe: AC - Apelação Civel – 275341 Acordão UF: AL Órgão Julgador: Quarta Turma Data da decisão: 12/08/2003 Doc.: TRF500072920 Fonte DJ - Data::07/10/2003 - Página::288 Relator(a) Des. Federal Francisco Cavalcanti Data Publicação 07/10/2003) “Ementa: TRIBUTÁRIO - EMBARGOS A EXECUÇÃO - MULTA - JUROS DE MORA - LIMITE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - DECRETO-LEI N. 1025/69. I - INTELIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N. 1680/79, QUANTO A COBRANÇA DA MORA, SUJEITA, AINDA, A CORRECAO MONETARIA. II - DEVIDOS OS JUROS DE MORA EM CONSEQUÊNCIA DO NÃO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO, FACE O DISPOSTO NO ART. 161, PAR. 1 DO C.T.N. C.C. COM O ART DECRETO-LEI N. 1736/79, A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO, SENDO SUA ACUMULAÇÃO COM A MULTA. III - INOCORRÊNCIA DO LIMITE DE 30%, ESTABELECIDO PELO ART. 16 DA LEI 4862/65, PARA JUROS E MULTA MORATÓRIA, POSTO QUE TAL DISPOSITIVO FOI REVOGADO PELO ART. 2 DA LEI N. 5421/68. IV - A CORREÇÃO MONETÁRIA NADA MAIS É QUE A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO, DECORRÊNCIA DA DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA E, COMO TAL, DEVE SER ADMITIDO - EM EXECUÇÕES FISCAIS PROPOSTAS PELA UNIÃO FEDERAL E LEGITIMA A EXIGÊNCIA DO ENCARGO PREVISTO NO DECRETO-LEI N. 1025/69. VI - APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TRF3; DECISÃO:20-06-1990 PROC:AC NUM:03010785 ANO:89 UF:SP APELAÇÃO CIVEL Relatora: DES. FED. ANA SCARTEZZINI Publicação: DOE DATA:06-08-90 PG:00100) Por todo o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada por CARLOS LEONARDO DE OLIVEIRA CAPUCHO, ELZA DE OLIVEIRA CAPUCHO, CARLOS DE ARAUJO CAPUCHO e CEL - CENTRO DE ENVOLVIMENTO LOGISTICO ARMAZEM, TRANSPORTE E SERVICOS GERAIS LTDA. Não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios em rejeição de exceção de pré-executividade (STJ – ERESP 1.048.043/SP – Corte Especial – Relator: Ministro Hamilton Carvalhido – Publicado no DJe de 29/06/2009). Em prosseguimento, dê-se vista dos autos à União Federal pelo prazo de 15 (quinze) dias, para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito. No silêncio, arquivem-se os autos nos termos do artigo 40 da LEF, sem baixa na distribuição e independente de nova intimação, onde aguardarão o decurso do prazo prescricional. Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 19 de janeiro de 2022.

20/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(125)

Processo Suspenso por Convenção das Partes

Decorrido prazo de CARLOS LEONARDO DE OLIVEIRA CAPUCHO em 23/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS DE ARAUJO CAPUCHO em 23/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de CEL CENT ENVOLV LOGIST ARMAZEM TRANSP SERV GERAIS LTDA em 23/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELZA DE OLIVEIRA CAPUCHO em 23/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

Publicado Despacho em 22/09/2025.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(284)

Todos os documentos(24)